ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROJETO DE LEI Parintins-AM, 13 de maio de 2025.
Institui o Programa “Câmara vai às
Escolas” no município de Parintins, e dá
outras providências.
A cidadã Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda, Vereadora
da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Câmara Vai às Escolas” vinculado à
Câmara Municipal de Parintins.
Art. 2º - O Programa “Câmara Vai às Escolas” tem o objetivo de fortalecer a
relação entre o Poder Legislativo e a comunidade escolar, democratizando o acesso
às informações sobre o processo legislativo e incentivando a participação cidadã.
Art. 3º - O Programa será implantado mediante adesão voluntária das escolas
e abrangerá os ensinos Fundamental e Médio, respeitando as diretrizes
pedagógicas de cada instituição.
Parágrafo único. As atividades serão adaptadas à faixa etária e ao nível de
ensino dos participantes, garantindo linguagem e metodologia adequadas.
Art. 4º - São objetivos específicos do Programa:
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I- promover a interação entre a Câmara Municipal e as escolas públicas e
privadas do município;
II – divulgar as atividades, projetos e leis em tramitação ou aprovadas pela
Câmara;
III – estimular o debate sobre política, cidadania e as atividades do Poder
Legislativo Municipal entre estudantes, professores e familiares;
IV – fortalecer o entendimento sobre democracia, ética e participação social;
V – integrar-se a outros programas educacionais existentes.
Art. 5º - O Programa será operacionalizado em conformidade com as
seguintes diretrizes:
I – inclusão no Projeto Político-Pedagógico (PPP) das escolas participantes;
II – elaboração de calendário anual, em parceria com a Secretaria Municipal
de Educação, contendo:
a) visitas de vereadores e servidores da Câmara às escolas;
b) visitas guiadas de estudantes à sede da Câmara, com autorização prévia
dos responsáveis;
III – realização de atividades interativas, como:
a) palestras sobre a história e o funcionamento da Câmara;
b) simulações de sessões legislativas;
c) oficinas sobre elaboração de projetos de lei;
d) debates temáticos com a participação de vereadores e especialistas.
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Art. 6º - Caberá à Câmara Municipal, em parceria com a Secretaria de
Educação:
I – disponibilizar material didático (cartilhas, vídeos, infográficos, entre outros)
sobre o tema;
II – capacitar servidores e vereadores para atuação no Programa;
III – promover avaliação semestral dos resultados, com divulgação pública.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, podendo ser complementadas por parcerias
com instituições públicas ou privadas, obedecida a legislação vigente.
Art. 8º - O Programa poderá ser regulamentado por decreto do Presidente da
Câmara, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parintins-AM, 13 de maio de 2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (JUSTIFICATIVA)
O Programa “Câmara Vai às Escolas” visa aproximar o poder público
municipal dos estudantes, fazendo com que esses tenham contato com a realidade
política local, proporcionando-lhes uma oportunidade ímpar em conhecer as e os
vereadores, além das atividades desempenhadas pelo Poder Legislativo Municipal.
Ao conhecerem o funcionamento da Câmara Municipal e as atribuições das e dos
vereadores, as alunas e os alunos desenvolvem o conceito de cidadania
participativa, impulsionando o fortalecimento da democracia e da cidadania em
nosso município.
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A implementação do Programa, que já está ocorrendo em vários municípios
brasileiros, contribuirá para a formação de futuros cidadãos e cidadãs, mais
informados e engajados na política de Parintins, capazes de exercer seus direitos e
deveres de forma consciente e responsável. A educação política precisa ser
motivada desde a infância e a juventude, para que nasçam vocações à política, ao
cuidado com nossa cidade. Por isso, o Programa “Câmara Vai às Escolas” tem o
propósito de aproximar as e os estudantes do Poder Legislativo Municipal,
permitindo-lhes compreender de forma objetiva a importância da participação
cidadã. A inclusão do tema no projeto pedagógico fomenta a reflexão crítica. Ao
conhecer a Câmara Municipal, seus processos e seus representantes, os
estudantes são capacitados a exercer a cidadania de forma engajada.
Além disso, a inserção do Programa em escolas de diversos níveis de ensino,
especialmente no Ensino Fundamental e Médio, é uma das maneiras de garantir
que todos os estudantes tenham acesso a uma formação política,
independentemente da sua classe social ou localização. As escolas, que estão em
diferentes bairros e comunidades de Parintins, incluindo aquelas localizadas nas
áreas mais afastadas, terão a oportunidade de participar do programa, promovendo
a democratização do conhecimento político e ampliando a visibilidade do nosso
Poder Legislativo nas diversas realidades do município. Esta medida, em parceria
com a Secretaria Municipal de Educação, promoverá a inclusão, permitindo que
estudantes de diferentes regiões e contextos sociais compreendam sua
responsabilidade cívica e o impacto das decisões políticas no seu cotidiano.
É importante destacar que esse Programa já vem sendo executado em outros
municípios e tem gerado um impacto positivo nas comunidades locais, porque vai
além da simples transmissão de conhecimentos sobre o Legislativo. Na realidade, é
uma interação e uma grande oportunidade entre estudantes e representantes eleitos
pela população, proporcionando momentos de troca, debate e reflexão sobre
questões políticas e sociais que afetam a cidade de Parintins. Com isso, a Câmara
Municipal faz um percurso de sair do seu espaço institucional para encontrar os
estudantes nas escolas, criando um ambiente de proximidade e confiança. Esse
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contato direto com as e os vereadores fortalece a ideia de que a política não é algo
distante, mas é parte do dia a dia de cada cidadã e cidadão. Educar hoje é investir
em um futuro melhor para toda nossa sociedade, elevando o nível do saber, do ir ao
encontro, do interesse pelo bem comum.
O acesso à informação política torna-se um direito de todas e de todos os
estudantes, e o Programa assegura que, independentemente de sua localização,
tenham a chance de participar ativamente do processo democrático, tornando-os
agentes de mudança e conscientização em sua própria comunidade. Diante de todo
o exposto, solicitamos apoio de nossos pares para deliberarmos, votarmos e
aprovarmos esse Projeto.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 13 de maio de 2025.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil