materia nº 460/2025

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO AVANTE
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Portal: www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO
AUTORIA: VER. TELO PINTO (AVANTE)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Mesa Diretora desta Casa Legislativa a 
realização de uma Audiência Pública, com a finalidade de apresentação do Relatório de 
Execução Orçamentária e Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao 
Terceiro Quadrimestre de 2024 e dá outras providências.
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de 
Parintins, da qual sou Presidente, por meio do Controlador Geral do Município o 
Relatório Conclusivo de Execução Orçamentária da Controladoria da Prefeitura 
Municipal de Parintins, referente ao Terceiro Quadrimestre de 2024, dando cumprimento 
assim no que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 9º, § 4º que diz: 
"Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e 
avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública
na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas 
Legislativas estaduais e municipais”. Portanto, com intuito de dar cumprimento à Lei 
Federal e, ainda, fazer a avaliação é que solicitamos a realização de uma Audiência 
Pública, com a finalidade de apresentação do Relatório de Execução Orçamentária e 
Financeira da Prefeitura Municipal de Parintins, referente ao Terceiro Quadrimestre de 
2024.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 19 de maio de 2025.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor