| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-04-20 |
| Ementa | INSTITUI RITOS DE PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, NA MODALIDADE REMOTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS -AM, COMO SOLUÇÃO A SER UTILIZADA DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA RELACIONADA À PANDEMIA DO COVID-19 E ASSEMELHADOS |
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ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 002/2020-CMP. INSTITUI RITOS DE PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, NA MODALIDADE REMOTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS -AM, COMO SOLUÇÃO A SER UTILIZADA DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA RELACIONADA À PANDEMIA DO COVID-19 E ASSEMELHADOS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas atribuições legais no Regimento Interno e da Lei Orgânica, submete ao douto plenário o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO Art. 1º Esta resolução estabelece procedimentos nas discussões e votações das matérias legislativas, em sessões deliberativas ordinárias e extraordinárias, na modalidade remota, sujeitas à apreciação da Câmara Municipal de Parintins, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19. § 1º As discussões e votações, na modalidade remota, consistem no uso de soluções tecnológicas aplicadas ao legislativo e adoção de procedimentos, na apreciação das matérias legislativas, por áudio e vídeo. § 2º A apreciação das matérias legislativas será da modalidade remota no Plenário e nas Comissões, conforme o caso. PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS EM SESSÕES REMOTAS Art. 2º As sessões, na modalidade remota, devem seguir, no que for possível, o Regimento da Câmara, mediante adoção de procedimentos e de soluções tecnológicas com a funcionalidade de transmitir as sessões remotas, em áudio e vídeo. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br Parágrafo único. As sessões na modalidade remota deverão ser convocadas pelo presidente da Câmara nas situações que impeçam ou inviabilizem a presença física dos Vereadores nas sessões previstas regimentalmente. Art. 3º Para a adoção de procedimentos no uso de ferramentas, a sessão na modalidade remota funcionará com o uso de sistemas de videoconferência e de votação eletrônica, e permitir a participação a distância do Vereador nos debates e votação das matérias legislativas, aos moldes da presença física, compreendendo: I – funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou em equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet), que garantam a autenticidade e reconhecimento dos parlamentares; II – exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas deliberações dos Vereadores; III – permissão de acesso simultâneo de até 100 (cem) conexões; IV – gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações em registro de ata da sessão na modalidade remota; V – permissão e controle do tempo para o uso da palavra do Vereadores; VI – registro de votação nominal e aberta dos Vereadores, por meio de códigos e/ou senhas de acesso; VII – captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações; e, VIII – disponibilização do resultado da matéria legislativa, somente quando ultimar a votação; IX – proclamação do resultado após mostrado no painel de votação, salvo retificação de voto. Sessões remotas Art. 4º As sessões, na modalidade remota, serão convocadas pelo presidente da Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para deliberação de matérias legislativas consideradas urgentes. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br I - as sessões, na modalidade remota, serão públicas, complementadas pela transmissão simultânea dos canais de mídia institucionais e a disponibilização do áudio e do vídeo; II – ao iniciar a sessão, os Vereadores no exercício do mandato receberão endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão remota; III – os registros de presença e de votação serão realizados por meio de ferramentas de controle eletrônico; IV – ao ser conectado, o Vereador deverá informar o seu nome parlamentar e a sigla partidária, e se líder, informar nome e partido representado na Câmara, ao ser solicitado pelo presidente da sessão remota; e, V – a sessão na modalidade remota será iniciada diretamente na Ordem do Dia, com a discussão da matéria em pauta. § 1º As sessões ordinárias ou extraordinárias, na modalidade remota, deverão ter a duração máxima de 2(duas) horas. § 2º As sessões extraordinárias, na modalidade remota, poderão ter horários coincidentes com os das sessões ordinárias. Matérias da Ordem do Dia Art. 5º A sessão, na modalidade remota, terá a sua pauta definida pelo Presidente. § 1º Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação os projetos que estiverem em condições de pauta, instruídos com os pareceres das Comissões. § 2º Os avulsos das matérias pautadas na Ordem do Dia deverão ser disponibilizados previamente, por meio eletrônico com as emendas e os pareceres, conforme o caso. Uso da palavra Art. 6º Serão permitidas inscrições durante a discussão da matéria da Ordem do Dia, pelo prazo improrrogável de 7 (sete) minutos, com as restrições contidas no Regimento Interno. ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br § 1º A chamada para o uso da palavra será por ordem de inscrição, mediante sinal convencionado pelo presidente da sessão. § 2º Não havendo oradores inscritos, o presidente dará por encerrada a discussão, ouvidas as orientações de voto, se for o caso. Votação das matérias Art. 7º A adoção de procedimentos deve permitir que o sistema, pelo qual se dará a votação por meio virtual, identifiquem o posicionamento do voto do parlamentar com as opções ‘SIM’, ‘NÃO’ e ‘ABSTENÇÃO’. § 1º A chamada para a votação nominal na sessão, pela modalidade remota, atenderá à adoção de procedimentos com acesso remoto dos sistemas utilizados pela Câmara, em dispositivo previamente cadastrado. § 2º Para registrar o voto, o Vereador deverá posicionar-se frente à câmera de seu dispositivo para a captura da imagem e/áudio, para fins de eventual auditoria. § 3º O quórum de votação será apurado apenas para os Vereadores que se acharem conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos desconectados, salvo problemas técnicos. § 4º A conclusão dos votos registrados pelos Vereadores será disponibilizada automaticamente no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, e/ou nas mídias sociais da Casa. Art. 8º Havendo pane no sistema de videoconferência, ou que impossibilite seu funcionamento, o presidente fará chamada nominal para que o Vereador declare seu voto verbalmente. Parágrafo único. Reserva-se à Câmara Municipal a adoção de um grupo fechado por aplicativo para a chamada dos Vereadores, em caso de falha do sistema no momento da votação. Ata das sessões pela modalidade remota ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br Art. 9º As atas das sessões pela modalidade remota serão disponibilizadas e enviadas a cada um dos vereadores, e caso haja necessidade de retificação, o interessado deverá requerer as modificações, cabendo ao presidente a decisão. § 1º Concluída a sessão pela modalidade remota, o operador do sistema dará o comando de emissão do registro completo, que será homologado pelo Presidente. § 2º O registro completo será a ata da sessão pela modalidade remota a ser publicada no sítio eletrônico da Câmara Municipal. Deveres do Vereador para participação na sessão remota Art. 10. Caberá ao Vereador: I – providenciar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de Computadores (Internet), com banda larga que permita qualidade de transmissão e recepção de áudio e vídeo; II – utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal habilitada e com acessibilidade remota; III – fornecer número de contato telefônico e/ou endereço eletrônico da rede social para recebimento de mensagens, nos casos de pane do sistema de videoconferência; IV – manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema sem entregar a outrem, evitando interrupções, enquanto durar a sessão pela modalidade remota; V – evitar exposição púbica de pessoas que não sejam parlamentares; e, VI – portar-se adequadamente com vestuário condigno durante a realização da sessão pela modalidade remota. Parágrafo único. Aplica-se às sessões, pela modalidade remota, a disciplina das sessões ordinárias e extraordinárias, no que couber. Integração com soluções tecnológicas ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36 Portal: www.camaraparintins.am.gov.br Art. 11. A integração do sistema de videoconferência deverá integrar as soluções tecnológicas disponíveis na Câmara, ou que venham a ser desenvolvidas ou adquiridas. Casos omissos Art. 12. O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos omissos. Suporte aos Vereadores Art. 13. Caberá à Mesa Diretora da Câmara disponibilizar número telefônico para suporte aos Vereadores durante as sessões remotas. Vigência Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 20 de abril de 2020. VER. FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO Presidente da Câmara Municipal de Parintins VER. SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA Vice-Presidente da Câmara Municipal de Parintins VER. AFONSO DE SOUZA ROCHA 1º Secretário da Câmara Municipal de Parintins VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES 2ª Secretária da Câmara Municipal de Parintins