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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-04-20
EmentaINSTITUI RITOS DE PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, NA MODALIDADE REMOTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS -AM, COMO SOLUÇÃO A SER UTILIZADA DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA RELACIONADA À PANDEMIA DO COVID-19 E ASSEMELHADOS
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 002/2020-CMP.
INSTITUI RITOS DE PROCEDIMENTOS PARA A 
REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS E 
EXTRAORDINÁRIAS, NA MODALIDADE REMOTA, 
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARINTINS -AM, COMO SOLUÇÃO A SER 
UTILIZADA DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE 
PÚBLICA RELACIONADA À PANDEMIA DO 
COVID-19 E ASSEMELHADOS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso 
de suas atribuições legais no Regimento Interno e da Lei Orgânica, submete ao 
douto plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Art. 1º Esta resolução estabelece procedimentos nas discussões e 
votações das matérias legislativas, em sessões deliberativas ordinárias e 
extraordinárias, na modalidade remota, sujeitas à apreciação da Câmara Municipal
de Parintins, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19.
§ 1º As discussões e votações, na modalidade remota, consistem no uso 
de soluções tecnológicas aplicadas ao legislativo e adoção de procedimentos, na 
apreciação das matérias legislativas, por áudio e vídeo.
§ 2º A apreciação das matérias legislativas será da modalidade remota no 
Plenário e nas Comissões, conforme o caso.
PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS EM SESSÕES REMOTAS
Art. 2º As sessões, na modalidade remota, devem seguir, no que for 
possível, o Regimento da Câmara, mediante adoção de procedimentos e de 
soluções tecnológicas com a funcionalidade de transmitir as sessões remotas, em 
áudio e vídeo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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Parágrafo único. As sessões na modalidade remota deverão ser 
convocadas pelo presidente da Câmara nas situações que impeçam ou inviabilizem 
a presença física dos Vereadores nas sessões previstas regimentalmente.
Art. 3º Para a adoção de procedimentos no uso de ferramentas, a sessão 
na modalidade remota funcionará com o uso de sistemas de videoconferência e de 
votação eletrônica, e permitir a participação a distância do Vereador nos debates e 
votação das matérias legislativas, aos moldes da presença física, compreendendo:
I – funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho 
celular) ou em equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet), 
que garantam a autenticidade e reconhecimento dos parlamentares;
II – exigência de requisitos para verificação de presença e participação 
nas deliberações dos Vereadores;
III – permissão de acesso simultâneo de até 100 (cem) conexões; 
IV – gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações em 
registro de ata da sessão na modalidade remota;
V – permissão e controle do tempo para o uso da palavra do Vereadores;
VI – registro de votação nominal e aberta dos Vereadores, por meio de 
códigos e/ou senhas de acesso;
VII – captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e 
votações; e,
VIII – disponibilização do resultado da matéria legislativa, somente 
quando ultimar a votação;
IX – proclamação do resultado após mostrado no painel de votação, salvo 
retificação de voto.
Sessões remotas
Art. 4º As sessões, na modalidade remota, serão convocadas pelo 
presidente da Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para 
deliberação de matérias legislativas consideradas urgentes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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I - as sessões, na modalidade remota, serão públicas, complementadas 
pela transmissão simultânea dos canais de mídia institucionais e a disponibilização 
do áudio e do vídeo;
II – ao iniciar a sessão, os Vereadores no exercício do mandato receberão 
endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão remota;
III – os registros de presença e de votação serão realizados por meio de 
ferramentas de controle eletrônico;
IV – ao ser conectado, o Vereador deverá informar o seu nome 
parlamentar e a sigla partidária, e se líder, informar nome e partido representado na 
Câmara, ao ser solicitado pelo presidente da sessão remota; e,
V – a sessão na modalidade remota será iniciada diretamente na Ordem 
do Dia, com a discussão da matéria em pauta.
§ 1º As sessões ordinárias ou extraordinárias, na modalidade remota, 
deverão ter a duração máxima de 2(duas) horas.
§ 2º As sessões extraordinárias, na modalidade remota, poderão ter 
horários coincidentes com os das sessões ordinárias. 
Matérias da Ordem do Dia
Art. 5º A sessão, na modalidade remota, terá a sua pauta definida pelo 
Presidente. 
§ 1º Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação os projetos 
que estiverem em condições de pauta, instruídos com os pareceres das Comissões.
§ 2º Os avulsos das matérias pautadas na Ordem do Dia deverão ser 
disponibilizados previamente, por meio eletrônico com as emendas e os pareceres, 
conforme o caso.
Uso da palavra
Art. 6º Serão permitidas inscrições durante a discussão da matéria da 
Ordem do Dia, pelo prazo improrrogável de 7 (sete) minutos, com as restrições 
contidas no Regimento Interno. 
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§ 1º A chamada para o uso da palavra será por ordem de inscrição, 
mediante sinal convencionado pelo presidente da sessão.
§ 2º Não havendo oradores inscritos, o presidente dará por encerrada a 
discussão, ouvidas as orientações de voto, se for o caso. 
Votação das matérias
Art. 7º A adoção de procedimentos deve permitir que o sistema, pelo qual 
se dará a votação por meio virtual, identifiquem o posicionamento do voto do 
parlamentar com as opções ‘SIM’, ‘NÃO’ e ‘ABSTENÇÃO’. 
§ 1º A chamada para a votação nominal na sessão, pela modalidade 
remota, atenderá à adoção de procedimentos com acesso remoto dos sistemas 
utilizados pela Câmara, em dispositivo previamente cadastrado. 
§ 2º Para registrar o voto, o Vereador deverá posicionar-se frente à 
câmera de seu dispositivo para a captura da imagem e/áudio, para fins de eventual 
auditoria. 
§ 3º O quórum de votação será apurado apenas para os Vereadores que 
se acharem conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos 
desconectados, salvo problemas técnicos.
§ 4º A conclusão dos votos registrados pelos Vereadores será 
disponibilizada automaticamente no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, e/ou 
nas mídias sociais da Casa.
Art. 8º Havendo pane no sistema de videoconferência, ou que 
impossibilite seu funcionamento, o presidente fará chamada nominal para que o 
Vereador declare seu voto verbalmente.
Parágrafo único. Reserva-se à Câmara Municipal a adoção de um grupo 
fechado por aplicativo para a chamada dos Vereadores, em caso de falha do 
sistema no momento da votação.
Ata das sessões pela modalidade remota
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Art. 9º As atas das sessões pela modalidade remota serão 
disponibilizadas e enviadas a cada um dos vereadores, e caso haja necessidade de 
retificação, o interessado deverá requerer as modificações, cabendo ao presidente a 
decisão.
§ 1º Concluída a sessão pela modalidade remota, o operador do sistema 
dará o comando de emissão do registro completo, que será homologado pelo 
Presidente. 
§ 2º O registro completo será a ata da sessão pela modalidade remota a 
ser publicada no sítio eletrônico da Câmara Municipal. 
Deveres do Vereador para participação na sessão remota
Art. 10. Caberá ao Vereador:
I – providenciar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial de 
Computadores (Internet), com banda larga que permita qualidade de transmissão e 
recepção de áudio e vídeo;
II – utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal 
habilitada e com acessibilidade remota;
III – fornecer número de contato telefônico e/ou endereço eletrônico da 
rede social para recebimento de mensagens, nos casos de pane do sistema de 
videoconferência;
IV – manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema sem entregar a 
outrem, evitando interrupções, enquanto durar a sessão pela modalidade remota; 
V – evitar exposição púbica de pessoas que não sejam parlamentares; e,
VI – portar-se adequadamente com vestuário condigno durante a 
realização da sessão pela modalidade remota.
Parágrafo único. Aplica-se às sessões, pela modalidade remota, a 
disciplina das sessões ordinárias e extraordinárias, no que couber.
Integração com soluções tecnológicas
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
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Art. 11. A integração do sistema de videoconferência deverá integrar as 
soluções tecnológicas disponíveis na Câmara, ou que venham a ser desenvolvidas 
ou adquiridas.
Casos omissos
Art. 12. O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos 
omissos. 
Suporte aos Vereadores
Art. 13. Caberá à Mesa Diretora da Câmara disponibilizar número 
telefônico para suporte aos Vereadores durante as sessões remotas.
Vigência
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 20 de abril de 2020.
VER. FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO 
Presidente da Câmara Municipal de Parintins
VER. SEBASTIÃO LUIZ DA CUNHA TEIXEIRA 
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Parintins
VER. AFONSO DE SOUZA ROCHA
1º Secretário da Câmara Municipal de Parintins
VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES
2ª Secretária da Câmara Municipal de Parintins

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