ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO AVANTE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany (Centro) – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
Portal: www.parintins.am.leg.br
PROJETO DE LEI
INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE
MESTRES DA CULTURA POPULAR DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Francisco Waltéliton de Souza Pinto, Vereador da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal de Mestres da Cultura
Popular de Parintins, com o objetivo de reconhecer, valorizar e salvaguardar os
saberes e fazeres tradicionais que constituem o patrimônio cultural imaterial do
município.
Art. 2º Poderão ser inscritos no Cadastro os indivíduos que:
I – residam em Parintins há pelo menos 5 (cinco) anos;
II – sejam detentores de conhecimentos, práticas e expressões culturais
tradicionais, nas áreas como:
a) artesanato (ex: escultura, bordado, pintura);
b) música (ex: compositores, regentes, toadeiros);
c) dança, encenação e coreografia;
d) saberes rituais e religiosos;
e) oralidade, contação de histórias e mitos amazônicos;
f) cultura ribeirinha, indígena ou quilombola.
III – tenham reconhecida atuação como transmissores de saberes
tradicionais, com relevância sociocultural no município.
Art. 3º O Cadastro será mantido pela Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, que ficará responsável por:
I – estabelecer edital público anual para inscrição de candidaturas;
II – instituir comissão técnica e comunitária para análise dos candidatos,
com participação de representantes da sociedade civil;
III – divulgar os resultados em meio oficial;
IV – promover ações de divulgação e salvaguarda dos mestres
reconhecidos.
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Art. 4º Os mestres da cultura popular inscritos no Cadastro poderão
receber:
I – Título de Mestre da Cultura Popular de Parintins, com diploma
simbólico em sessão solene;
II – Auxílio financeiro mensal simbólico, a ser definido por decreto,
respeitada a disponibilidade orçamentária e os critérios socioeconômicos
do beneficiário;
III – Prêmio Anual de Valorização Cultural, destinado a até 5 mestres por
ano, conforme critérios técnicos e culturais estabelecidos em edital.
Parágrafo único. O valor e a forma de pagamento dos incentivos
previstos neste artigo serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
Art. 5º A inclusão no Cadastro não gera vínculo empregatício com o
Município, nem implica qualquer forma de estabilidade funcional.
Art. 6º O Município poderá celebrar parcerias com instituições públicas e
privadas para a realização de oficinas, documentários, exposições e rodas de saberes
com os mestres cadastrados.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 13 de maIo de 2025.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor
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Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Parintins é um dos maiores polos culturais do Brasil, reconhecida nacional e
internacionalmente pela força de suas tradições, especialmente por meio do Festival
Folclórico dos Bois-Bumbás Garantido e Caprichoso. No entanto, para além da
grandiosidade dos espetáculos, existe um conjunto valioso e muitas vezes
invisibilizado de saberes populares que sustentam essa cultura: bordadeiras,
escultores, coreógrafos, compositores, narradores, músicos, mestres de saberes
rituais e tradicionais.
Esses fazedores de cultura são os mestres da cultura popular, detentores de
conhecimentos que ultrapassam o simples fazer artístico, pois carregam memória,
identidade e ancestralidade. No entanto, muitos vivem em situação de vulnerabilidade
social, mesmo sendo fundamentais para a preservação e continuidade da cultura
local.
O presente Projeto de Lei propõe a criação do Cadastro Municipal de Mestres
da Cultura Popular, como instrumento de reconhecimento institucional, valorização
simbólica e apoio direto a esses indivíduos. A proposta se alinha à Constituição
Federal, que assegura o pleno exercício dos direitos culturais e a proteção das
manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras (Art. 215 e 216),
bem como às diretrizes da Política Nacional de Cultura Viva e da Convenção para a
Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial da UNESCO, da qual o Brasil é
signatário.
A iniciativa permitirá que o município conheça e reconheça formalmente esses
mestres, crie condições para que possam ser beneficiados com prêmios, auxílios
simbólicos e participação em políticas públicas, além de possibilitar que seus saberes
sejam registrados, protegidos e transmitidos às novas gerações por meio de oficinas,
exposições e ações educativas.
Além do impacto social e cultural, o projeto fortalece a imagem de Parintins
como um município que valoriza sua identidade, promove a dignidade de seus artistas
e contribui ativamente para a preservação do patrimônio imaterial da Amazônia e do
Brasil.
Assim, apresento esta proposta à consideração dos nobres pares, certo de sua
importância para a cultura, a cidadania e o desenvolvimento humano de nosso povo.