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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaINSTITUI RITOS DE PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, NA MODALIDADE REMOTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS -AM, COMO SOLUÇÃO A SER UTILIZADA DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA RELACIONADA À PANDEMIA DA COVID-19 E ASSEMELHADOS, REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 062/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2020-CMP.
INSTITUI RITOS DE PROCEDIMENTOS PARA A 
REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS E 
EXTRAORDINÁRIAS, NA MODALIDADE REMOTA, 
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARINTINS -AM, COMO SOLUÇÃO A SER 
UTILIZADA DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE
PÚBLICA RELACIONADA À PANDEMIA DA 
COVID-19 E ASSEMELHADOS, REVOGA A 
RESOLUÇÃO Nº 062/2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Esta resolução estabelece procedimentos nas discussões e 
votações das matérias legislativas, em sessões deliberativas ordinárias e 
extraordinárias, na modalidade remota, sujeitas à apreciação da Câmara Municipal 
de Parintins, enquanto perdurar a pandemia da COVID-19.
§ 1º As discussões e votações, na modalidade remota, consistem no uso 
de soluções tecnológicas aplicadas ao legislativo e adoção de procedimentos, na 
apreciação das matérias legislativas, por áudio e vídeo.
§ 2º A apreciação das matérias legislativas será da modalidade remota no 
Plenário e nas Comissões, conforme o caso.
PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS EM SESSÕES REMOTAS
Art. 2º As sessões, na modalidade remota, devem seguir, no que for 
possível, o Regimento da Câmara, mediante adoção de procedimentos e de 
soluções tecnológicas com a funcionalidade de transmitir as sessões remotas, em 
áudio e vídeo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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Parágrafo único. As sessões na modalidade remota deverão ser 
convocadas pelo presidente da Câmara nas situações que impeçam ou inviabilizem 
a presença física dos Vereadores, que deverão estar na circunscrição do Município
de Parintins, nas sessões previstas regimentalmente.
Art. 3º Para a adoção de procedimentos no uso de ferramentas, a sessão 
na modalidade remota funcionará com o uso de sistemas de videoconferência e de 
votação eletrônica, e permitir a participação a distância do Vereador nos debates e 
votação das matérias legislativas, desde que estejam dentro dos limites do 
Município, aos moldes da presença física, compreendendo:
I – funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho 
celular) ou em equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet), 
que garantam a autenticidade e reconhecimento dos parlamentares;
II – exigência de requisitos para verificação de presença e participação 
nas deliberações dos Vereadores;
III – permissão de acesso simultâneo de até 100 (cem) conexões; 
IV – gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações em 
registro de ata da sessão na modalidade remota;
V – permissão e controle do tempo para o uso da palavra do Vereadores;
VI – registro de votação nominal e aberta dos Vereadores, por meio de 
códigos e/ou senhas de acesso;
VII – captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e 
votações; e,
VIII – disponibilização do resultado da matéria legislativa, somente 
quando ultimar a votação;
IX – proclamação do resultado após mostrado no painel de votação, salvo 
retificação de voto.
Sessões remotas
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Art. 4º As sessões, na modalidade remota, serão públicas,
complementadas pela transmissão simultânea dos canais de mídia institucionais e a 
disponibilização do áudio e do vídeo;
I - durante a semana serão realizadas duas sessões, preferencialmente 
às segundas e quartas-feiras, salvo em caso de problemas de conexão com a 
internet. 
II – a primeira sessão plenária da semana, na modalidade remota, será
destinada aos trabalhos do GRANDE EXPEDIENTE, e a segunda sessão plenária, 
na modalidade remota, será destinada ao PEQUENO EXPEDIENTE;
III – as sessões remotas iniciarão as 15h00min, momento em que será
realizada chamada para confirmação de presença e início da sessão;
IV – Até 30 (trinta) minutos antes da sessão, os Vereadores no exercício 
do mandato receberão endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida 
conexão remota, oportunidade em que será realizada uma chamada inicial para 
verificação e teste dos dispositivos e sistema.
V – ao ser conectado, o Vereador deverá informar o seu nome 
parlamentar e a sigla partidária, e se líder, informar nome e partido representado na 
Câmara, ao ser solicitado pelo presidente da sessão remota;
VI – a sessão na modalidade remota será iniciada diretamente na Ordem 
do Dia, com a discussão da matéria em pauta;
VII – o tempo de uso da palavra durante o Grande Expediente será de 5 
(cinco) minutos para cada Vereador;
VIII – o Vereador que tiver sua fala interrompida, por problemas em sua 
conexão, poderá retornar à sessão e retomar sua fala pelo tempo que lhe restar.
§ 1º Não será admitida, em nenhuma hipótese, Vereador se conectar à 
sessão após o inicio dos trabalhos. 
§ 2º As sessões ordinárias ou extraordinárias, na modalidade remota, 
deverão ter a duração máxima de 2(duas) horas.
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§ 3º As sessões extraordinárias, na modalidade remota, poderão ter 
horários coincidentes com os das sessões ordinárias.
Art. 5º As sessões, na modalidade remota, serão convocadas pelo 
presidente da Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para 
deliberação de matérias legislativas consideradas urgentes.
Matérias da Ordem do Dia
Art. 6º A sessão, na modalidade remota, terá a sua pauta definida pelo 
Presidente.
§ 1º Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação os projetos 
que estiverem em condições de pauta, instruídos com os pareceres das Comissões.
§ 2º Os avulsos das matérias pautadas na Ordem do Dia deverão ser 
disponibilizados previamente, por meio eletrônico com as emendas e os pareceres, 
conforme o caso.
Uso da palavra no Pequeno Expediente
Art. 7º Serão permitidas inscrições durante a discussão da matéria da 
Ordem do Dia, pelo prazo improrrogável de 1 (um) minuto, com as restrições 
contidas no Regimento Interno. 
§ 1º A chamada para o uso da palavra será por ordem de inscrição, 
mediante sinal convencionado pelo presidente da sessão.
§ 2º Não havendo oradores inscritos, o presidente dará por encerrada a 
discussão, ouvidas as orientações de voto, se for o caso. 
Votação das matérias
Art. 8º A adoção de procedimentos deve permitir que o sistema, pelo qual 
se dará a votação por meio virtual, identifiquem o posicionamento do voto do 
parlamentar com as opções ‘SIM’, ‘NÃO’ e ‘ABSTENÇÃO’. 
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§ 1º A chamada para a votação nominal na sessão, pela modalidade 
remota, atenderá à adoção de procedimentos com acesso remoto dos sistemas 
utilizados pela Câmara, em dispositivo previamente cadastrado. 
§ 2º Para registrar o voto, o Vereador deverá posicionar-se frente à 
câmera de seu dispositivo para a captura da imagem e/áudio, para fins de eventual 
auditoria. 
§ 3º O quórum de votação será apurado apenas para os Vereadores que 
se acharem conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos 
desconectados, salvo problemas técnicos.
§ 4º A conclusão dos votos registrados pelos Vereadores será 
disponibilizada automaticamente no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, e/ou 
nas mídias sociais da Casa.
Art. 9º Havendo pane no sistema de videoconferência, ou que 
impossibilite seu funcionamento, o presidente fará chamada nominal para que o 
Vereador declare seu voto verbalmente.
Parágrafo único. Reserva-se à Câmara Municipal a adoção de um grupo 
fechado por aplicativo para a chamada dos Vereadores, em caso de falha do 
sistema no momento da votação.
Ata das sessões pela modalidade remota
Art. 10. As atas das sessões pela modalidade remota serão 
disponibilizadas e enviadas a cada um dos vereadores, e caso haja necessidade de 
retificação, o interessado deverá requerer as modificações, cabendo ao presidente a 
decisão.
§ 1º Concluída a sessão pela modalidade remota, o operador do sistema 
dará o comando de emissão do registro completo, que será homologado pelo 
Presidente. 
§ 2º O registro completo será a ata da sessão pela modalidade remota a 
ser publicada no sítio eletrônico da Câmara Municipal. 
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Deveres do Vereador para participação na sessão remota
Art. 11. Caberá ao Vereador:
I – estar na circunscrição do Município de Parintins para ser considerado 
apto a participar das sessões remotas;
II – providenciar equipamento compatível para conexão à Rede Mundial 
de Computadores (Internet), com banda larga que permita qualidade de transmissão 
e recepção de áudio e vídeo;
III – utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal 
habilitada e com acessibilidade remota;
IV – fornecer número de contato telefônico e/ou endereço eletrônico da 
rede social para recebimento de mensagens, nos casos de pane do sistema de 
videoconferência;
V – manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema sem entregar a 
outrem, evitando interrupções, enquanto durar a sessão pela modalidade remota; 
VI – evitar exposição púbica de pessoas que não sejam parlamentares; e,
VII – portar-se adequadamente com vestuário condigno durante a 
realização da sessão pela modalidade remota.
Parágrafo único. Aplica-se às sessões, pela modalidade remota, a 
disciplina das sessões ordinárias e extraordinárias, no que couber.
Integração com soluções tecnológicas
Art. 12. A integração do sistema de videoconferência deverá integrar as 
soluções tecnológicas disponíveis na Câmara, ou que venham a ser desenvolvidas 
ou adquiridas.
Casos omissos
Art. 13. O Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos 
omissos. 
Suporte aos Vereadores
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Art. 14. Caberá à Mesa Diretora da Câmara disponibilizar número 
telefônico para suporte aos Vereadores durante as sessões remotas.
Vigência
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 062/2020.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Parintins, em 12 de maio de 2020.
Vereador FRANCISCO WALTÉLITON DE SOUZA PINTO 
Presidente da Câmara Municipal de Parintins

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