Prouradona Geral do
PP.EFETJFA DE
Município de Parntns PARIÚTENS
MENSAGEM N 07/2025-P MP
Ao Excelentíssimo Senhor
PAULO CÉSAR RODRIGUES liMIARES
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Nesta
Excele:ntíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Vereadores.
No uso das atribuições que me são confiridas pelos termos do art. 48 e art. 65,
inciso 1, da Lei Orgânica do Município de Parintins, que dispõe do processo legislativo,
vem submeter à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n°lii/2025-
PGMP que "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O presente Projeto de Lei se destina a promover a adequação de preceitos
orçamentários, acerca da promoção de crédito adicional especial que regulamentem a
recepção de recursos recebidos via operações de créditos e outras ações de inserções
orçamentárias, a serem recebidos pela Administração Pública,
A administração pública dispõe de diversos mecanismos que visam a adequação
das suas ações administrativas, financeiras e orçamentárias. Dentre esses institutos, o
Ente Federativo deve atender os requisitos normativos e legais, em especial, no que
tange aos princípios constitucionais aplicados a Administração Pública.
No ano de 2025 foi sancionada a Lei Municipal n° 990/2025-PGMP que autoriza
o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com
ou sem a garantia da União, e dá outras providências. Analisando a LOA, verificou-se
que o referido diploma legal deixou de prever a possiblidade de adequação orçamentária
por meio de crédito adicional especial e, em virtude da necessidade de se promover a
regularização dos recursos que serão recebidos na forma da Lei n" 990/2025-PGMP,
imperiosa a obrigação do município da formulação do presente projeto de lei.
Ainda acerca do imperativo de se promover regularizações orçamentárias,
destacam-se os e!èitos ocasionados pela pandemia da covid-19, que ensejaram uma
atuação mais efetiva dos gestores, na captação de recursos para o seu ente federativo, o
que direcionou à inserção de tais recursos pela via legal destinada aos normativos
orçamentários, no caso, créditos adicionais.
Importante mencionar que o crédito adicional especial se destina a incluir
despesas no orçamento para as quais não haja dotação orçamentária específica,
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001.69
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins •. Amazonas - CEP 69151-030 1 E-mail: pn)c!.rdc!r!.!,riiil
Procuradoria Geral d
- PP.EFE!JRAL)E
Muni cípi o de Parintins PARINTINS
autorizado por lei, nos termos da CF. art. 167. V e Lei n° 4,320/1964, arts. 41, II, 42 e
43.
A medida contida no presente projeto não causa prejuízos ao Erário e tão pouco
à Administração Municipal, sendo ato regulado por lei, portanto, atende aos preceitos
legais previstos nos princípios aplicados a administração pública, em especial, o da
Legalidade.
Em face dos benefieios financeiros e administrativos que a presente Lei pode
proporcionar a municipalidade, requeiro que o presente Projeto de Lei seja apreciado,
votado e acatado em regime de urgência urgentíssima, com a dispensa de
interstícios, na forma do art. 48 da Lei Orgânica Municipal.
Na certeza do acatamento de Vossas Excelências, reitero as minhas homenagens
de respeito e consideração.
Parintins/AM, 12 de maio de 2025.
~OLv-~
Mateus erreira A 'ag
Prefeito do MIL'.- jo de Parintins
Prefeitura Municipal de Paiintins - CNPJ 04329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, n°190 Centro - Parintins- Amazonas - CEP 69151.030 1 E-mail: procu par gkç
Procuradoria Geral do
Município de Parintins PARINTINS
PROJETO DE LEI N° /2025-PGMP
DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇ AMF N 10
VICENTE DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARINTINS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Mateus Ferreira A.ssayag, Prefeito Municipal de Parintins, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 65, da Lei Orgânica Municipal e Art. 14, III e Art. 15, §30 e §40 da Lei
n° 795/2021 -PGMP (PPA 2022-2025), apresenta a consideração do Poder Legislativo o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 10. Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Parintins, para o
exercício de 2025, o crédito adicional especial no valor de RS 50.000.000,00 (cinquenta
milhões de reais), conforme detalhamento a seguir:
021001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROGRAMA 15.451.0091.1009.0000 - Realização de Obras de Infraestrutura
no Município.
DOTAÇÃO: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
VALOR: R$ 40.000.000,00
021001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS
PROGRAMA 15.451.0091.1009.0000 - Realização de Obras de Infraestrutura
no município.
DOTAÇÃO: 4.4.90.61.00 -Aquisição de Imóveis
VALOR: R$ 4.000.000.00
020401 - SECRETARIA MIJ.Í1C1PAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA 04.122.0011.2010.0000 - Manutenção da. Secretaria de
Administração.
DOTAÇÃO: 4,4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente
VALOR: R$ 6.000.000,00
Art. 2°. O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior é proveniente
da operação de crédito prevista na Lei Municipal n° 990/2025-PGMP.
Parintins/AM, 12 de maio de 2025.
Mateus
Prefeito do
ssayag
nicípio de Parintins
Prefeitura Municipal de Parintins CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, ne190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 1 E-mail: procuradoria)parintins.arn.gov.br