materia nº 31/2025

Procurado.-Ia Geral do 
PLI IA D 
Municipo do Parintins PARiTLNS 
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MENSAGEM N 08/2025-PGM1" 
Ao Excelentíssimo Senhor 
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins. 
Nesta 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
ilustríssimos Senhores Vereadores. 
Encaminho para apreciação e superior deliberação do Plenário desta Casa 
Legislativa, o Projeto de Lei n° 4 /2025-PGMP que "Autoriza a desapropriação do 
imóvel de propriedade da Senhora celina Tavares Ribeiro localizado iu: Rua l rui ur 
Neto n°2839 - bairro itaúna fie dá outras pro'idências." 
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres 
Edis, dá-se em virtude da necessidade de construção de urna Creche, para atender a 
demanda de crianças que residem no bairro e proximidades. 
Portanto, para maior agilidade e beneficio da população parintinense e para 
que a desapropriação seja plenamente justificada. solicitamos de Vossas Excelências que 
o presente Projeto de Lei seja analisado, posto em pauta e finalmente aprovado por este 
Egrégio Poder corno prevê o competente processo legislativo. 
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins, 
requeiro que o mesmo tramite cm regime de urgência urgentíssima, com a 
suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no Regimento interno dessa 
Casa Legislativa e demais normas correlatas. 
Parintins/AM, 12 de maio de 2025. 
Mateus : er ei' ssayag 
Prefeito do .ui ipio de Parintins 
Prefeitura MundpaI de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69 
Rua Jonathas Pedrosa, n990 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 1 E-mail: 
procuradoriaparntins.arn.gov.br 
Procuradoria Geral do 
Município de Parintins PARINTINS 
PROJETO DE LEI Y.91 /2025-PGMP 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO 
1)0 IMÓVEL 1W PROPRIEDADE 
DA SENHORA CELINA TAVARES 
RIBEIRO LOCALIZADO NA RUA 
ARTHUR NETO N° 2839, BAIRRO 
ITAÚNA 11 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊN(I.:1À.S. 
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do 
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art, 10. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito 
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado 
na Rua Arthur Neto, n° 2839, Bairro itaúna Ii, de propriedade da Senhora CELINA 
TAVARES RIBEIRO, com área de 373,75m2, perímetro: 88,00m1 quadra: 038. lote: 
0480, setor: 004, conforme Memorial Descritivo abaixo especificado: 
LIMITES: 
FRENTE (SUL): com Rua Arthur Neto 
LADO DIREITO (OESTE): com a Prefeitura Municipal de Parintins 
FUNDO (NORTE): com a Prefeitura Municipal de Parintins 
LADO ESQUERDO (LESTE): com a casa de n° 2829 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no orçamento, para fins de concretizar a presente desapropriação, no caso de 
insuficiência de recursos ou outra medida administrativa necessária. 
Art. Y. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para a 
desapropriação com a finalidade da construção de uma Creche no município de Parintins 
e correrá à conta da Unidade Orçamentária 02.09.01 ......Secretaria Municipal de 
Educação, Programa do Trabalho 12.365.0061.1007.0000 Construção, Ampliação, 
Reforma de Escolas - Ensino infantil - Pré Escola, Natureza da Despesa 4.4.90.61 
Aquisição de Imóveis. 
Art, 0. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 12 de maio de 2025. 
Mateus erreYr, sayag 
Prefeito N. ' ipai de Parintins 
Prefeitura Municipal de Parintins CNPJ 04.3297361000169 
Rua Jonathas Pedrosa, n0190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 1 E-mail: 
ocurado ria 6parintins.am.gov.hr