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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR TELO PINTO
PARTIDO AVANTE
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany (Centro) – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442/0001-36 – Fone: (92) 99111-5918
Portal: www.parintins.am.leg.br
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA GESTÃO ADEQUADA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS DURANTE GRANDES
EVENTOS NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Francisco Waltéliton de Souza Pinto, Vereador da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica obrigatória a elaboração e execução de plano de gestão de
resíduos sólidos para todos os grandes eventos públicos ou privados realizados no
Município de Parintins, tais como o Festival Folclórico de Parintins, o Carnailha, feiras,
shows e similares.
§1º Considera-se grande evento aquele que, conforme definição do Poder
Público Municipal, envolva concentração superior a 1.000 (mil) pessoas ou que cause
significativo impacto ambiental ou sanitário.
§2º A responsabilidade pela gestão dos resíduos será dos organizadores
do evento, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal
nº 12.305/2010) e com as normas ambientais vigentes, inclusive aquelas emanadas
pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM).
Art. 2º O Plano de Gestão de Resíduos deverá contemplar, no mínimo: I – A
estimativa da geração de resíduos e sua classificação;
II – A definição de procedimentos para a coleta seletiva e destinação
ambientalmente adequada;
III – A instalação de pontos de coleta seletiva acessíveis ao público;
IV – A contratação de empresas ou cooperativas de catadores devidamente
licenciadas, sempre que possível;
V – A divulgação de campanhas educativas de conscientização ambiental
durante o evento.
Art. 3º Os organizadores deverão apresentar à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com antecedência mínima de 60 (sessenta)
dias da realização do evento, o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos para análise e
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aprovação, observando a legislação municipal, estadual e federal pertinente, bem
como as diretrizes técnicas do IPAAM.
Art. 4º O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções,
sem prejuízo de outras previstas na legislação:
I – Advertência e prazo para regularização;
II – Multa administrativa no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso
de descumprimento;
III – Impedimento de autorização para realização de novos eventos no
município.
Art. 5º As receitas oriundas das multas aplicadas em decorrência desta Lei
serão destinadas a projetos de educação ambiental, gestão de resíduos sólidos e
proteção ambiental no âmbito do Município de Parintins.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 20 de maio de 2025.
Francisco Waltéliton de Souza Pinto
Vereador Autor
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Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A proposta está em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos
(Lei nº 12.305/2010) e as normas ambientais do Instituto de Proteção Ambiental do
Amazonas (IPAAM). Exige que os organizadores dos eventos – públicos ou privados
– se responsabilizem pelo manejo correto dos resíduos produzidos.
A iniciativa busca promover a coleta seletiva, inclusão de cooperativas de
catadores, bem como ações de educação ambiental, como um instrumento para
reduzir os impactos sanitários, paisagísticos e ambientais decorrentes do descarte
inadequado de resíduos. Essa é uma medida urgente e necessária, considerando a
imagem de Parintins como uma cidade referência em cultura e agora, também, em
sustentabilidade.
Importante esclarecer que esta proposta legislativa não cria despesas para o
Poder Executivo Municipal, pois atribui responsabilidades diretamente aos
organizadores dos eventos, os quais deverão prever os custos de gestão de resíduos
como parte da estrutura de realização. Dessa forma, não há necessidade de estudo
de impacto orçamentário e financeiro.
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