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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR FLÁVIO FARIAS
UNIÃO BRASIL – UB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36 –Fone: (92) 991111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br – ver.flaviofarias@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 20 de maio de 2025.
AUTORIA: VER. FLÁVIO FARIAS
ASSUNTO: Requeiro, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, que seja solicitado à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMASTH, a criação de uma campanha
permanente de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e
adolescentes no município de Parintins, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma grave violação de
direitos humanos, com impactos profundos e duradouros na vida das vítimas. Dados do
Ministério dos Direitos Humanos e do Disque 100 mostram que os casos de abuso e
exploração sexual infantojuvenil permanecem alarmantes no Brasil, sendo muitos
praticados dentro do ambiente familiar ou por pessoas próximas. Diante dessa
realidade, torna-se urgente que o município de Parintins reforce ações permanentes de
prevenção, conscientização e estímulo à denúncia, alcançando escolas, unidades de
saúde, comunidades e instituições de acolhimento.
A criação de uma campanha permanente deve incluir atividades educativas
nas escolas, capacitação de profissionais da rede pública, ampla divulgação dos canais
de denúncia — como o Disque 100 — e mobilizações sociais, especialmente durante o
mês de maio, no contexto do Maio Laranja. Ao institucionalizar tais ações, o município
reafirma seu compromisso com a proteção integral da infância, conforme estabelece o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os tratados internacionais de direitos
humanos dos quais o Brasil é signatário.
Nesse sentido, encaminhamos indicação à Prefeitura Municipal de Parintins,
por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMASTH, a criação de uma
campanha permanente de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR FLÁVIO FARIAS
UNIÃO BRASIL – UB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36 –Fone: (92) 991111-5918
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e adolescentes no município de Parintins, onde esperamos contar com a aprovação
dos nobres pares para nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 20 de maio de 2025
Flávio da Costa Farias
Vereador – UB/AM
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