ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
- Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852.
CNPJ. 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
ACRESCENTA O §14º AO ARTIGO 127 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS (LEI Nº 01/2004) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA:
Art. 1º Fica acrescido o §14º ao artigo 127 da Lei Orgânica do Município de
Parintins (Lei nº 01/2004), com a seguinte redação:
§14º - A Lei Orçamentária Anual assegurará a destinação mínima de
recursos ao setor primário, por meio da Secretaria Municipal responsável pela
Produção, Agropecuária e Abastecimento, observando-se os seguintes percentuais
mínimos:
I – 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do orçamento anual, no
exercício financeiro de 2026;
II – 3% (três por cento) do orçamento anual, a partir do exercício financeiro
de 2027.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Raimundo Almada, Câmara Municipal de Parintins em 20 de maio
de 2025.
Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil
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Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Parintins
tem por objetivo assegurar, de forma permanente e progressiva, um percentual
mínimo de investimento público destinado ao setor primário, por meio da destinação
obrigatória de recursos no orçamento municipal. Propõe-se, para tanto, que no
exercício financeiro de 2026 seja destinado ao menos 2,5% do orçamento anual ao
setor, e que esse percentual seja ampliado para 3% a partir de 2027.
O fortalecimento da produção primária é uma necessidade estratégica e
social para o desenvolvimento de Parintins. Estima-se que cerca de 30 mil pessoas
vivem na zona rural do município, o que corresponde a uma parcela expressiva da
população. Para essas famílias, a produção agropecuária, extrativista e de
subsistência constitui a principal e, em muitos casos, a única fonte de renda.
A realidade da zona rural de Parintins demonstra a urgência de
investimentos consistentes e contínuos em infraestrutura, capacitação técnica, apoio
logístico e comercialização dos produtos. O baixo percentual de recursos
historicamente destinados a este setor compromete o crescimento econômico
sustentável, aumenta as desigualdades entre zona urbana e zona rural, e mantém
comunidades inteiras em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Do ponto de vista técnico, a proposta encontra respaldo em diretrizes
nacionais como a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e a
Política Nacional da Agricultura Familiar, ambas focadas na promoção da equidade
territorial, no fortalecimento da agricultura de base familiar e na dinamização das
economias locais.
A destinação mínima e progressiva de recursos ao setor primário permitirá
que o Município implemente políticas públicas estruturantes e duradouras, como:
• Fomento à agricultura familiar e ao extrativismo sustentável;
• Oferta de assistência técnica e extensão rural;
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• Apoio à mecanização agrícola e ao acesso a insumos;
• Melhoria das condições de escoamento da produção (ramais, vicinais e
portos);
• Apoio a cooperativas e associações rurais;
• Fortalecimento dos programas de abastecimento e compras públicas.
Além dos benefícios econômicos diretos, a medida contribui para a redução
do êxodo rural, a valorização do trabalho no campo, o abastecimento do mercado
local e a preservação ambiental, sobretudo em uma região de tamanha importância
estratégica para a Amazônia.
Por se tratar de uma ação que promove justiça social, equilíbrio
orçamentário e desenvolvimento sustentável, espera-se que a matéria encontre
respaldo entre os parlamentares desta Casa Legislativa.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a
aprovação desta importante Emenda à Lei Orgânica, em benefício direto das
famílias produtoras rurais e do fortalecimento econômico de nosso Município.
Plenário Raimundo Almada, Câmara Municipal de Parintins em 20 de maio
de 2025.
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil