ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÁMARE MUNICIPAL DE
PARINTINS
PROJETO DE LEI
"AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS A FIRMAR CONVÊNIO COM
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA
CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E/OU
FINANCIAMENTOS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO
EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS AGENTES
PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parintins, no exercício das
atribuições que lhe conferem o Art. 10, inciso III do Regimento Interno e o Artigo 35, incisos
III da Lei Orgânica do Município, apresenta para apreciação do Egrégio Plenário o seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica autorizada a consignação em folha de pagamento dos agentes
públicos da Câmara Municipal de Parintins, exclusivamente para operações de crédito, cartão
consignado e demais serviços financeiros oferecidos por instituições financeiras conveniadas,
nos termos desta Lei.
§ 1° A autorização prevista neste artigo aplica-se às instituições financeiras com
as quais a Câmara firmar convênio específico, sem prejuízo dos demais convênios vigentes
com instituições já autorizadas por legislação anterior ou por ato administrativo próprio.
§ 211 A consignação será permitida exclusivamente aos servidores públicos
ocupantes de cargo efetivo, ativos e inativos, e os agentes políticos deste Poder Legislativo.
§ 30 As consignações compulsórias terão prioridade sobre as facultativas, não
podendo haver saldo negativo na folha de pagamento.
Art. 21 Para os fins desta Lei, considera-se:
1. Consignante: a Câmara Municipal de Parintins, responsável por proceder ao
desconto em folha, conforme autorização do consignado;
II. Consignado: o agente público da Câmara Municipal de Parintins que
autorize expressamente o desconto de consignações em folha de pagamento;
III. Consignatária: a instituição financeira credenciada, destinatária dos
créditos oriundos das consignações;
IV. Consignação compulsória: desconto em folha de pagamento realizado
por força de Lei ou determinação judicial;
V. Consignação facultativa: aquela autorizada pelo consignado para
cumprimento de obrigação pessoal;
VI. Margem consignável: valor máximo mensal disponível para descontos
consignados na folha de pagamento.
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PARINTINS
Art. 30 A consignação facultativa somente poderá ser efetivada mediante
autorização expressa do consignado, com a identificação do valor, número de parcelas, taxa
de juros, forma de contratação e outras informações essenciais.
§ 11 A autorização poderá ser formalizada por meio físico ou eletrônico, com
plena validade jurídica.
§ 20A autorização estará condicionada à aceitação da instituição financeira
conveniada, nos termos de suas políticas internas.
CAPÍTULO II
DAS REGRAS ESPECÍFICAS
Art. 40 A consignação em folha para os agentes políticos somente terá validade
durante o exercício do mandato eletivo, sendo automaticamente suspensa ao seu término,
ainda que o contrato esteja vigente.
Art. 50 As operações de consignação em folha autorizadas por esta Lei, no
caso dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, terão prazo de duração conforme
estabelecido em contrato celebrado entre o consignado e a instituição financeira conveniada,
observadas as normas aplicáveis e os limites legais vigentes.
Art. 60 A soma das consignações facultativas de cada consignado não poderá
exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração bruta, observados os
seguintes percentuais:
- até 30% (trinta por cento) para empréstimos, financiamentos e
arrendamentos mercantis;
II - até 5% (cinco por cento) exclusivamente para operações com cartão de
crédito consignado.
§ 11A base de cálculo excluirá: salário-família, diárias, indenizações,
gratificações transitórias, 131 salário, adicional de férias, entre outros de caráter eventual.
§ 21 Se a remuneração líquida do consignado for inferior ao valor da parcela
contratada, o desconto será realizado apenas até o limite da margem disponível naquele mês,
respeitando os percentuais previstos nos incisos 1 e II deste artigo.
§ 31 A margem de 5% (cinco por cento) prevista no inciso II deste artigo poderá
ser utilizada para outras finalidades previstas no inciso 1, exclusivamente na hipótese de não
haver contratação ativa de cartão de crédito consignado pelo agente público.
Art. 70 O crédito concedido pela consignatária deverá ser depositado
diretamente em conta bancária de titularidade do consignado.
Art. 80 É vedado às instituições financeiras conveniadas, no âmbito das
operações de crédito consignado celebradas com base nesta Lei:
- cobrar Taxa de Abertura de Crédito (TAC) ou outras tarifas administrativas;
II estabelecer prazo de carência para o início do pagamento das parcelas;
III - realizar cobrança extrajudicial indevida sem comprovação de
inadimplemento;
IV - incluir o nome do consignado em órgãos de proteção ao crédito quando o
inadimplemento decorrer exclusivamente da ausência de repasse pela Câmara.
CAPÍTULO III
DO CONVÊNIO
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CAMARE 1UNCPAL DE
PARI NTINS
Art. 9° Fica autorizada a celebração de convênios entre a Câmara Municipal
de Parintins e instituições financeiras legalmente autorizadas a operar no Brasil, com o
objetivo de viabilizar as operações de consignação previstas nesta Lei.
§ 11 O convênio será formalizado por instrumento próprio e observará os
princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência.
§ 2° Caberá exclusivamente à instituição financeira conveniada arcar com
todos os custos operacionais decorrentes da execução das consignações, sendo vedada
qualquer despesa à Câmara Municipal.
§ 31 A Câmara Municipal de Parintins não será parte das obrigações pactuadas
entre a instituição financeira e o consignado, nem responderá por inadimplemento contratual,
salvo nos casos de sua responsabilidade direta.
Art. 10 Para o regular cumprimento do convênio estabelecido nesta Lei
deverão a Câmara Municipal de Parintins e a Instituição Financeira observar os termos do
convênio celebrado.
Art. 11 Fica ainda autorizada a realização de descontos em débito automático
em conta corrente mantida pelo consignado, desde que expressamente autorizado, em
alternativa ou complementar à consignação em folha.
§ 10 A autorização para débito automático poderá ser realizada por meio
eletrônico ou físico, com consentimento do servidor.
§ 20 A Câmara Municipal não se responsabiliza por débitos realizados
diretamente em conta corrente, que serão regulados exclusivamente entre a instituição
financeira e o servidor.
Art. 12 Compete à Secretaria de Recursos Humanos da Câmara Municipal:
- manter o controle das autorizações para consignação em folha de
pagamento;
II - registrar e atualizar as informações relativas às consignações dos
servidores;
III - processar os descontos autorizados em folha de pagamento;
Art. 13 Compete à Secretaria Financeira da Câmara Municipal:
- apurar e controlar a margem consignável dos servidores, com base nas
informações fornecidas pelo setor de Recursos Humanos;
II - efetuar os repasses à instituição consignatária até o último dia útil do mês
de referência da folha de pagamento.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES E SANÇÕES
Art. 140 consignado poderá ser impedido de realizar novas consignações pelo
prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, mediante processo administrativo, quando
comprovada a prática de fraude, simulação ou má-fé.
Art. 15 A consignatária será responsabilizada:
- por quaisquer descontos não autorizativos;
II - pela ausência de transparência nas cláusulas contratuais;
III - por cobrança de valores não pactuados ou em desconformidade com esta
Lei.
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§ 10 A aplicação de sanções dependerá de apuração em processo
administrativo, com ampla defesa e contraditório.
§ 20As penalidades não impedem o cumprimento dos contratos em vigor até
sua liquidação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 A regulamentação dos procedimentos operacionais desta Lei poderá
ser realizada por ato da Presidência da Câmara Municipal.
Art. 17 Aplicam-se, no que couber, as normas federais sobre consignações em
folha de pagamento no serviço público.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos do art. 35, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Parintins, e
art. 10, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal, é competência privativa da
Câmara organizar seus serviços administrativos, o que inclui a regulamentação da folha de
pagamento dos seus servidores e agentes políticos, bem como a celebração de convênios
que viabilizem a consignação voluntária de valores, mediante autorização expressa do
servidor, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e economicidade da
Administração Pública.
Desta forma, o presente Projeto de Lei visa autorizar a Câmara Municipal de
Parintins a firmar convênios com instituições financeiras legalmente autorizadas a operar no
Brasil, permitindo aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo (ativos e inativos) e
agentes políticos (vereadores) a contratação de operações de crédito com pagamento
mediante consignação em folha. A medida visa garantir maior segurança e melhores
condições de crédito aos agentes públicos, sem qualquer ônus para o Poder Legislativo.
Assim, o projeto prevê limite máximo de 35% da remuneração líquida, sendo 30% para
operações gerais e 5% para cartão consignado, o que está em conformidade com os padrões
aplicáveis e prudentes para evitar o superendividamento.
Ressalta-se que, por se tratar de mera autorização de desconto em folha
de pagamento a pedido dos agentes públicos desta Casa, não há criação de despesa
pública, tampouco impacto orçamentário, motivo pelo qual dispensa-se a apresentação
de estudo de impacto financeiro, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 20 de maio de 2025.
PAIR 'RIGUES LINHARES
Presidente da Câmara Municipal de Parintins
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA -AMARA IUNKDPAL DE
PARINTINS
MÁRCIA AUXILORA CARDOSO BARANDA
Vice-presidente da Câmara Municipal de Parintins
FERNANDO OGUEIRA DE MENEZES
lO Secretário da Câmara Municipal de Parintins
C 1m,
JADSON DA A SILVA -' ~Ê '_
2a Secretario da Câmara Municipal de Parintins
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