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materia nº 546/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 546 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaSolicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Terras,Cadastro e Arrecadação- SMTCA, que faça a prorrogação no prazo de 90 (noventa) dias para o pagamento de IPTU, com a remissão de multas e juros.
native_id8303

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-26 Proposição arquivada — —
2025-05-26 Proposição aprovada — —
2025-05-26 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U —
2025-05-26 Proposição apresentada em Plenário U —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR PAULO CÉSAR 
RODRIGUES LINHARES
PARTIDO LIBERAL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
C
INDICAÇÃO Parintins-AM, 26 de maio de 2025.
 
AUTORIA: VEREADOR CABO LINHARES
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da 
Secretaria Municipal de Terras,Cadastro e Arrecadação- SMTCA, que faça a 
prorrogação no prazo de 90 (noventa) dias para o pagamento de IPTU, com a 
remissão de multas e juros.
 
 Senhora Vereadora,
 Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
 O pedido é para que a Secretaria Municipal de Terras,Cadastro e 
Arrecadação- SMTCA com intuito de que os contribuintes atualizem suas dívidas. No 
final do mês de maio os Parintinenses investem recursos na preparação de suas
casas, seus comécios, compram mercadorias, para que possam faturar no Festival 
Folclórico. Em seguida, tem a festa da Padroeira, Nossa Senhora do Carmo que 
também muitos Parintinenses aproveitam para ganhar dinheiro para o seu 
sustento.Portanto, peço por gentileza uma prorrogação de 90 (noventa) dias para 
que a população se preparem para quitarem suas dívidas.
 Diante de todo o exposto e que essa indicação, onde esperamos contar
com a aprovação dos nobres pares para nossa propositura.
 S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 26 de maio de 2025.
Paulo César Rodrigues Linhares
Vereador do Partido Liberal

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