CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do Presicente
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CMP
Márcio Wande
Chefe do Ga
Portada N
Procuradoria Geral do
PREFEITURA DE
Município de Parintins PARINTINS
OFÍCIO N° 338/2025-PGMP Parintins/AM, 30 de maio de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany
Parintins / AM
ASSUNTO: Mensagem e Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência a presente
Mensagem e Projeto de Lei para tramitação junto a Câmara Municipal:
Mensagem n° 09/2025-PGMP e Projeto de Lei n° S/2025-PGMP que
"Autoriza a desapropriação do imóvel de propriedade da senhora Maria Rodrigues
Ribeiro localizado na rua Arthur Neto n° 3829 - bairro Itaúna II e dá outras providências."
Na oportunidade, requeiro que o Projeto de Lei tramite em regime de urgência
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no
Regimento Interno dessa Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Atenciosamente,
4bIi &
Daniel/e a te Hatia
Procuradora-Geral do M nicípio de Parintins
Decreto n° 070/ 025-PGMP
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, n2190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 1 E-mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
Procuradoria Geral do
Município de Parintíns P1+iS
MENSAGEM N° 09/2025-PGMP
Ao Excelentíssimo Senhor
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustríssimos Senhores Vereadores.
Encaminho para apreciação e superior deliberação do Plenário dessa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei n° S /2025-PGMP que "Autoriza a desapropriação do
imóvel de propriedade da Senhora Maria Rodrigues Ribeiro localizado na Rua Arlhur
Neto n°3829 - bairro Itaúna II e dá outras providências."
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres
Edis, dá-se em virtude da necessidade de construção de uma Creche, para atender a
demanda de crianças que residem no bairro e proximidades.
Portanto, para maior agilidade e beneficio da população parintinense e para
que a desapropriação seja plenamente justificada, solicitamos de Vossas Excelências que
o presente Projeto de Lei seja analisado, posto em pauta e finalmente aprovado por este
Egrégio Poder como prevê o competente processo legislativo.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins,
requeiro que o mesmo tramite em regime de urgência urgentíssima, com a
suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no Regimento Interno dessa
Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Parintins/AM, 30 de maio de 2025.
Mateu err / , Assayag
Prefeito do icípio de Parintins
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.73001-69
Rua Jonathas Pedrosa, n5190 Centro'- Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 1 E-mail; procuradoria@parintins.am.gov.br
Procuradoria Gera' do
PREFEITURA DE
Município de ParintinsPARINTINS
PROJETO DE LEI N° Ç/2i25-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA
SENHORA MARIA RODRIGUES
RIBEIRO LOCALIZADO NA RUA
ARTHUR NETO N° 3829, BAIRRO
ITAÚNA II E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 10. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado
na Rua Arthur Neto, n° 3829, Bairro Itaúna TI, de propriedade da Senhora MARIA
RODRIGUES RIBEIRO, com área de 300,00m2, perímetro: 80,00m1 quadra: 038, lote:
0311, setor: 004, conforme Memorial Descritivo abaixo especificado:
LIMITES:
FUNDO (NORTE): com a João Picanço Macedo - 1 0,00m;
FRENTE (SUL): com Arthur Neto - 10,00m;
LADO ESQUERDO (LESTE): com Ananice da Silva Marchão - 30,00m;
LADO DIREITO (OESTE): com Normelito Natividade Garcia - 30,00m.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento trinta mil reais), para proceder com a
indenização ao proprietário do imóvel.
Art. Y. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para a
desapropriação com a finalidade da construção de uma Creche no município de Parintins
e correrá à conta da Unidade Orçamentária 02.09.0 1 - Secretaria Municipal de Educação,
Programa do Trabalho 12.365.0061.1007.0000 Construção, Ampliação, Reforma de
Escolas - Ensino Infantil - Pré Escola, Natureza da Despesa 4.4.90.61 Aquisição de
Imóveis.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 30 de maio de 2025.
Mateus Vreira Assayag
Prefeito do Vi unicípio de Parintins
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.73001-69
Rua Jonathas Pedrosa, n9190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 59151-030 1 E-mail: pracurd
SMTCA
Secretaria Municipal de 7erras, PREFErLeA DE
Cadastro e Arrecadoçàc PARINTINS
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
PROPRIETÁRIO: MARIA RODRIGUES RIBEIRO
ENDEREÇO: RUA ARTHUR NETO, S/N - BAIRRO ITAÚNA II
MEMORIAL DESCRITIVO: casa de alvenaria com: 02 quartos; 01 sala; 01
corredor; 01 cozinha; 01 fossa; cobertura brasilit; reboco interno paulista; piso cimento.
IMOVEL
AREA DO
VALOR
TERRENO
ÁREA DO TERRENO 300,00m2 R$ 82.000,00
ÁREA EDIFICADA 120,00m2 R$ 48.000,00
VALOR AVALIADO DO
IMÓVEL R$ 130.000,00
Parintins, 30 de maio de 2025.
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jhonathas Pedrosa, sln Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 E-mail:
arrecadacao@parintins.am.gov.br
SMTCA
Secretaria Municipal de Terras, peararupA DE
Cadastro e Arrecadação PARINTIHS
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PARINTINS
O im vel está avaliado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
IVOVIUÃÍÍÉMENEZES
Presidente da Comissão
AGENOR DINELLY RIBEIRO
Membro
YURI MELO GÓES
Membro
JOÃO HARÕ o SILVA DE JESUS NETO
Membro
Parintins, 30 de maio de 2025.
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 E-mail:
arrecadacao@parintins.am.gov.br
F(L t
TÍTULO DEFINITIVO N° 9.160 -2' VIA
O Prefeito Municipsi de ParuItif% ís abcr aos que, o presente TITULO DEFINITIVO.
qt dc 'ordo com a í 4 MunicpaJ n 0910 de 20/H ($0 e com o Regulamerno de TerTas Pimoiiais em
vigor. concedeu MARIA RODRIGUES RIBEIRO lcnviK. com10.00m .troe de frente, por 3400m
m~m de fundo, situado zu RUE Artkr Neto a 3$29, Qeadra: 03$, Setor, 004, Lø'te B.krr. ttijua
ILad
*0 NORTF(Taad.) t JøIo Pka.ç. Macedo -
AO SUL (Frase e~ Ras Artbar Neta
A LiSTE (L. Laqir) ~ Árntee da Sik. McMo -
A O€STZ(L Dk) cus Norass NatMdsd, Gsre -
ÂRLA 310,SO& PER1METRO $O,OO
o COn~~ Às condições eztWbwdm no ~ 40 e 4Ida Lei de Teresa cenxam no 1"
respciivo à Fk 54, Lh. 4$ - RTD, ficando dessa (orins com * poe DEPINmVÀ à rcfakb árm
nado dcfjd com 1 Leí de Tema. desidamcutc aprovada pela C*ma Mimielpil e Promulgada
- Ezutio Par* COfl$W pa$$OU-SC C$te TtTULO DEF1NI1W0 ficando por em fcem* inveçtido
maicionado MARIA RODRIGUES RIBEIRO de todos os direitos e ceaalias por Lei ci4ik,*.
Prefeitara Masicipai de P riatini 25 de Março de 2003.
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E.W Goaçsim Jeêo N*io SUva de Su
Prefrs de Pad*tI,i Chefe da bMiO. da Tinas
o& D. p~m lêm~fi~ e foi eipi. a 2'- Via. 6eti4 -•
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