materia nº 36/2025

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROJETO DE LEI Parintins, 02 de junho de 2025.
“INSTITUI DIRETRIZES PARA A 
AGENDA AMBIENTAL NA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – A3P, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O cidadão Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino, Vereador 
da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o 
seguinte:
 PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Parintins, o conjunto de 
diretrizes orientadoras para a Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P, 
com o objetivo de estimular a adoção de práticas de sustentabilidade no 
funcionamento da administração pública municipal.
Art. 2º - A A3P tem como princípios norteadores: 
I – promoção da responsabilidade socioambiental na gestão pública; 
II – uso racional dos recursos naturais e bens públicos; 
III – gestão adequada de resíduos sólidos; 
IV – incentivo às compras e contratações sustentáveis; 
V – melhoria da qualidade de vida no ambiente de trabalho; 
VI – promoção da educação ambiental entre servidores e colaboradores.
Art. 3º - Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão 
considerar as diretrizes desta Lei na elaboração e execução de seus planos, 
programas e rotinas administrativas, podendo adotar, conforme sua realidade, 
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medidas voltadas à sustentabilidade ambiental, à racionalização de recursos e à 
redução de impactos ambientais em suas atividades. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Parintins, 02 de junho de 2025.
Exposição de Motivos (Justificativa)
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito da 
administração pública municipal de Parintins, diretrizes orientadoras para a Agenda 
Ambiental na Administração Pública – A3P, uma iniciativa do Ministério do Meio 
Ambiente que promove práticas sustentáveis na gestão dos serviços públicos. É 
fundamental que o Município de Parintins assuma o papel de exemplo e liderança na 
adoção de práticas ambientais responsáveis, especialmente em suas secretarias e 
órgãos públicos, pois a administração pública deve ser a primeira a demonstrar 
compromisso com a sustentabilidade e a conservação dos recursos naturais. 
Ao fazer isso, o município fortalece a credibilidade de suas políticas ambientais 
e estimula toda a sociedade a seguir caminhos semelhantes. A adoção da A3P no 
município representa um avanço importante para a promoção de políticas públicas 
responsáveis, modernas e alinhadas com os princípios da sustentabilidade, da 
eficiência no uso de recursos e da redução de impactos ambientais. 
Entre os principais benefícios da A3P, destacam-se: 
• A economia de recursos públicos por meio da racionalização do uso de 
energia, papel, água e outros insumos; 
• A melhoria do ambiente de trabalho e da qualidade de vida dos servidores; 
• A valorização de ações sustentáveis, como compras públicas conscientes e 
gestão adequada de resíduos; 
• A formação de uma cultura institucional mais consciente e comprometida com 
o desenvolvimento sustentável. 
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 GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
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O projeto respeita os limites constitucionais de competência do Poder 
Legislativo, ao apresentar apenas diretrizes gerais, cabendo ao Poder Executivo 
decidir livremente sobre sua eventual regulamentação e execução, conforme 
disponibilidade técnica, financeira e administrativa. 
Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta 
proposta, por entender que ela representa um passo importante rumo a uma gestão 
pública mais eficiente, sustentável e comprometida com o futuro da nossa cidade.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 02 de junho de 2025.
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil