materia nº 45/2025

ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA 
PARTIDO UNIÃO BRASIL 
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
REQUERIMENTO Parintins-AM, 02 de junho de 2025.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder 
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins,
informações sobre a inabilitação do município de Parintins para o recebimento da 
complementação VAAR do FUNDEB no exercício de 2025.
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
A presente solicitação tem como base a Nota Técnica emitida por órgãos 
de controle e orientação educacional, que expõe os critérios para habilitação à 
complementação do VAAR (Valor Aluno Ano por Resultado) do novo FUNDEB, 
conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 108/2020 e regulamentado pela 
Lei Federal nº 14.113/2020.
Conforme divulgado oficialmente, o município de Parintins foi inabilitado 
a receber a referida complementação no ano de 2025, apesar de ter sido contemplado 
no exercício anterior com o valor de R$ 2.138.055,25 (dois milhões, cento e trinta e 
oito mil, cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
O motivo apontado para a inabilitação foi o descumprimento da 
Condicionalidade III, que trata da redução das desigualdades educacionais 
socioeconômicas e raciais, medida com base nos resultados do SAEB (Sistema de 
Avaliação da Educação Básica), especialmente entre estudantes de baixo nível 
socioeconômico e entre pretos, pardos e indígenas (PPI). Essa condicionalidade exige 
que o município demonstre melhoria (ou ao menos estabilidade) nos índices de 
proficiência desses grupos entre as edições do SAEB de 2019 e 2023. 
O não cumprimento implica que houve piora ou estagnação nos 
resultados dos alunos em maior vulnerabilidade, indicando falhas ou insuficiência nas 
políticas públicas voltadas para a equidade educacional.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
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Diante da gravidade do fato — tanto pelo impacto financeiro negativo ao 
município quanto pela sinalização de estagnação ou retrocesso na aprendizagem de 
nossos alunos mais vulneráveis —, é dever desta Casa Legislativa atuar em seu papel 
fiscalizador, requerendo da gestão municipal informações claras e objetivas sobre:
 As ações tomadas nos últimos anos para cumprir os critérios do VAAR, 
especialmente os voltados à redução das desigualdades educacionais;
 Os diagnósticos internos feitos pela Secretaria de Educação quanto ao 
desempenho da rede no SAEB e às dificuldades enfrentadas por grupos 
vulneráveis;
 As medidas previstas para reverter o quadro e habilitar Parintins nos 
próximos ciclos de distribuição da complementação VAAR;
 Se houve falhas administrativas ou ausência de planejamento que 
comprometeram o cumprimento da condicionalidade exigida pela 
legislação federal;
 Se foram realizados acompanhamentos regulares de aprendizagem e 
quais estratégias pedagógicas foram implementadas para alunos de baixo 
desempenho;
 Quais medidas estão sendo adotadas pela Prefeitura Municipal de 
Parintins e pela Secretaria Municipal de Educação para assegurar que o 
município de Parintins atenda, já no próximo ciclo, todos os requisitos 
exigidos para a habilitação à complementação VAAR em 2026.
É importante destacar que o objetivo do VAAR vai além da transferência 
de recursos: ele é uma ferramenta de reconhecimento e incentivo à melhoria da 
qualidade e equidade na educação pública, especialmente para os estudantes em 
situação de maior risco educacional. Por isso, não se trata apenas de uma perda de 
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GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA 
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verba, mas de um alerta institucional sobre o desempenho educacional de nossas 
crianças e adolescentes, o que requer atenção imediata, diagnóstico técnico preciso 
e correções estratégicas no planejamento educacional do município.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para a nossa proposição, para que assim o povo do interior possa ser 
assistido e respeitado em suas reivindicações.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 02 de junho de 2025.
 
MÁRCIA BARANDA 
Vereadora do União Brasil