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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
INDICAÇÃO Parintins-AM, 03 de junho de 2025.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, através da
Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação - SEMASTH e em
parceria com a rede intersetorial (Saúde, Direitos Humanos e outros órgãos), crie um
Programa Municipal de Visitas Domiciliares a Idosos em Situação de
Vulnerabilidade Social e/ou Violência.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A população idosa em situação de vulnerabilidade, seja por abandono, negligência
familiar, dificuldades financeiras ou por sofrer algum tipo de violência, muitas vezes não
acessa os serviços públicos espontaneamente e permanece invisibilizada.
Diante disso, é essencial a criação de um programa contínuo e estruturado de
visitas domiciliares realizado por equipe técnica (assistentes sociais, psicólogos, agentes
de saúde, cuidadores e outros), com o objetivo de:
• Identificar casos de risco ou violação de direitos;
• Estabelecer vínculos com os idosos e suas famílias;
• Realizar escuta qualificada e intervenções emergenciais;
• Encaminhar os casos aos órgãos competentes (CREAS, Ministério
Público, Conselho do Idoso etc.);
• Promover acompanhamento periódico e ações preventivas.
A proposta visa garantir acolhimento, proteção e cuidado, respeitando a dignidade
da pessoa idosa conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003),
bem como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da prioridade
absoluta na proteção dos direitos de grupos vulneráveis.
Benefícios esperados:
• Redução de casos ocultos de maus-tratos e negligência;
• Fortalecimento da rede de apoio social;
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
• Maior proximidade entre poder público e comunidades;
• Promoção da saúde e prevenção de agravos.
Diante do exposto esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a
aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 03 de junho de 2025.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil
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