ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins-AM, 03 de junho de 2025.
Institui o Programa de Valorização e
Incentivo ao Artesanato Local no
município de Parintins e dá outras
providências.
A cidadã Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda, Vereadora da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Valorização e Incentivo ao Artesanato
Local no município de Parintins, com os seguintes objetivos:
I – promover o consumo de produtos artesanais produzidos por artesãos e
artesãs locais;
II – fomentar a economia criativa e solidária;
III – fortalecer a identidade cultural parintinense;
IV – estimular o turismo cultural sustentável.
Parágrafo único. O Programa será executado sem geração de despesas para
o erário público, utilizando-se de recursos existentes e parcerias.
Art. 2º- As ações previstas neste Programa serão realizadas preferencialmente
por:
I – meios digitais em redes sociais e canais oficiais;
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II – parcerias com a iniciativa privada, sociedade civil e instituições de ensino.
Art. 3º - As ações poderão incluir:
I- criação e divulgação de materiais informativos digitais (livros digitais, vídeos,
postagens) em redes sociais e canais oficiais da Prefeitura;
II- apoio e promoção de feiras e eventos que contemplem o artesanato local;
III- incentivo à participação de artesãos em eventos culturais e turísticos, desde
que não gerem custos adicionais ao município;
IV- estímulo à colaboração voluntária de profissionais das áreas de
comunicação e cultura para capacitação e promoção dos artesãos.
Art.4º - Os órgãos e entidades da administração pública municipal poderão:
I – adquirir produtos artesanais locais, observando a legislação vigente sobre
licitações e contratos, com prioridade para produtos oriundos de cooperativas,
associações ou grupos produtivos locais formalmente constituídos;
II – incluir, sempre que possível, produtos artesanais em eventos institucionais,
como brindes, premiações, kits culturais e materiais promocionais, desde que não
impliquem aumento de despesas.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo deverão respeitar os
princípios da economicidade, impessoalidade, legalidade e eficiência, sem acarretar
novas despesas ao orçamento público.
Art.5º - A coordenação do Programa será, preferencialmente, de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente,
podendo contar com o apoio de outras secretarias e entidades, desde que não gere
novas despesas ao orçamento público.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades públicas
e privadas, organizações da sociedade civil, associações de artesãos e universidades
para execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 7º - É vedada a criação de cargos, contratação de pessoal ou qualquer
despesa adicional ao erário municipal para o cumprimento desta Lei.
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Art. 8º - O Poder Executivo municipal regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parintins-AM, 03 de Junho de 2025.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (JUSTIFICATIVA)
O Programa de Valorização e Incentivo ao Artesanato Local de nosso município
fortalecerá o fomento ao consumo de produtos artesanais e a economia criativa,
gerando renda para famílias de artesãs e artesãos, além de contribuir para o
desenvolvimento sustentável, alinhando-se às manifestações e roteiros turísticos e
culturais de nossa região. Além disso, ao priorizar meios digitais e parcerias sem
custos para o poder público, o Programa está alinhado aos princípios constitucionais
e à eficiência administrativa, otimizando recursos já disponíveis e incentivando a
participação da sociedade civil e da iniciativa privada.
Nosso Projeto de Lei valoriza a identidade parintinense, mostrando nossos
produtos locais em eventos institucionais, além de capacitar artesãs e artesãos por
meio de voluntariado, o que cria um ciclo virtuoso de valorização do trabalho manual,
inovação e empreendedorismo. Dessa forma, além de impulsionar a economia de
nossa região, também promove a valorização e o resgate da cultura e
sustentabilidade, garantindo que nossas tradições sejam reconhecidas interna,
nacional e globalmente.
A instituição do Programa de Valorização e Incentivo ao Artesanato Local traz
como objetivo o fortalecimento da identidade cultural. Nosso artesanato é uma das
expressões mais autênticas de nossa cultura, representando a tradição e o saber
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popular, gerando renda para muitas famílias. Diante disso, pretendemos estimular a
visibilidade e o consumo sustentável dos produtos artesanais, utilizando como meio
as ações integradas entre o poder público, a sociedade civil e a iniciativa privada.
É uma iniciativa pela qual peço o apoio de meus pares para que votemos e
aprovemos a criação do Programa, que propõe medidas estratégicas e de baixo custo,
como a divulgação digital dos produtos, o apoio a eventos e feiras já existentes, o
estímulo à participação das artesãs e dos artesãos em atividades culturais e turísticas,
e a colaboração voluntária de profissionais das áreas de comunicação. Além disso,
permite que órgãos públicos apoiem a divulgação institucional dos produtos e
considerem, sempre que possível, sua aquisição em conformidade com a legislação
vigente. Com isso, procuramos valorizar cada artesã e cada artesão local como agente
cultural e econômico, gerando oportunidades de desenvolvimento sustentável e
inclusão produtiva, sem comprometer os recursos públicos municipais.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 03 de junho de 2025.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil