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materia nº 51/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-05-20
EmentaRequeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que o Governo do Estado do Amazonas, por meio do Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor, efetive a reinstalação do Procon no município de Parintins. Solicito também a contratação de dois servidores que devem auxiliar os trabalhos desenvolvidos pela instituição. Encaminho a presente propositura ao diretor-presidente do Procon/ AM Jalil Fraxe, bem como à Prefeitura de Parintins.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-25 Ofício encaminhando Indicação F ofício expedido
2020-05-25 Proposição aprovada U aprovada
2020-05-20 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U aguardando votação
2020-05-20 Proposição apresentada em Plenário U aguardando votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-25T16:16:22.886334-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2020-05-25T16:04:03.077543-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Recebido em.-10 OY 
) çaPles 
A 114ESA DIRETORA 
TARIA W 03712011 - CMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves 
INDICAÇÃO N° 51 2020 
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP) 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa que o Governo do Estado do Amazonas, por meio do Programa Estadual 
de Proteção e Orientação ao Consumidor, efetive a reinstalação do Procon no 
município de Parintins. Solicito também a contratação de dois servidores que devem 
auxiliar os trabalhos desenvolvidos pela instituição. Encaminho a presente propositura 
ao diretor-presidente do Procon/ AM Jalil Fraxe, bem como à Prefeitura de Parintins. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
JUSTIFICATIVA 
Em nome da Comissão de Defesa do Consumidor, solicito a reinstalação do 
Procon Municipal em Parintins. Tendo em vista as atribuições desta Casa Legislativa, 
enquanto órgão fiscalizador do bem público, evidenciamos as necessidades dos 
cidadãos parintinenses. 
Aprovada e sancionada em 2001, pelo então prefeito Enéas de Jesus Gonçalves 
Sobrinho, a Lei n° 0265/2001-GPMP dispõe sobre a organização do Sistema 
Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC. A regulamentação segue os termos da 
Constituição Federal e da Constituição do Estado do Amazonas. 
Em conformidade com as indicações para a reinstalação de uma unidade do 
Procon no município, ressaltamos a importância de estreitar a relação dos 
parintinenses com o órgão oficial de proteção e defesa do consumidor. Certamente, 
trata-se de uma instituição essencial para o pleno exercício da cidadania. 
Consideramos, assim, os principais objetivos do órgão: orientar, educar, 
proteger, e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de 
bens e serviços nas relações de consumo. Diante do exposto, espero contar com a 
atenção dos nobres parlamentares para a aprovação desta propositura. 
S. S. da Câmara Municipal de Parintins, em 20 de maio de 2020. 
(1 
y)c4. ( 
V. essa Geny Carni$ O 
Vereadora Pet,9lst 
- Rua Umiri, 781 —Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420—Fone/Fax: (092) 533-1711/1852 

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