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A 114ESA DIRETORA
TARIA W 03712011 - CMP
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
INDICAÇÃO N° 51 2020
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa que o Governo do Estado do Amazonas, por meio do Programa Estadual
de Proteção e Orientação ao Consumidor, efetive a reinstalação do Procon no
município de Parintins. Solicito também a contratação de dois servidores que devem
auxiliar os trabalhos desenvolvidos pela instituição. Encaminho a presente propositura
ao diretor-presidente do Procon/ AM Jalil Fraxe, bem como à Prefeitura de Parintins.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
Em nome da Comissão de Defesa do Consumidor, solicito a reinstalação do
Procon Municipal em Parintins. Tendo em vista as atribuições desta Casa Legislativa,
enquanto órgão fiscalizador do bem público, evidenciamos as necessidades dos
cidadãos parintinenses.
Aprovada e sancionada em 2001, pelo então prefeito Enéas de Jesus Gonçalves
Sobrinho, a Lei n° 0265/2001-GPMP dispõe sobre a organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC. A regulamentação segue os termos da
Constituição Federal e da Constituição do Estado do Amazonas.
Em conformidade com as indicações para a reinstalação de uma unidade do
Procon no município, ressaltamos a importância de estreitar a relação dos
parintinenses com o órgão oficial de proteção e defesa do consumidor. Certamente,
trata-se de uma instituição essencial para o pleno exercício da cidadania.
Consideramos, assim, os principais objetivos do órgão: orientar, educar,
proteger, e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de
bens e serviços nas relações de consumo. Diante do exposto, espero contar com a
atenção dos nobres parlamentares para a aprovação desta propositura.
S. S. da Câmara Municipal de Parintins, em 20 de maio de 2020.
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Vereadora Pet,9lst
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