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materia nº 52/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 52 / 2020
Date 2020-05-20
EmentaRequeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que a empresa Amazonas Energia viabilize soluções aos problemas de fornecimento de energia elétrica no Residencial Vila Cristina
native_id839

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-25 Ofício encaminhando Indicação F ofício expedido
2020-05-25 Proposição aprovada U aprovada
2020-05-20 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U aguardando votação
2020-05-20 Proposição apresentada em Plenário U aguardando votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-25T16:17:42.054521-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2020-05-25T16:04:25.051961-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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V. essa Geny Carn6irh Goça$é 
Vereadora progf,stas 
Recebido e 
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ASSES 
P0 
ãSÍ DIRETORA 
IAN'O37l2011 -CMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves 
INDICAÇÃO No 6t 2020 
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP) 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa que a empresa Amazonas Energia viabilize soluções aos problemas de 
fornecimento de energia elétrica no Residencial Vila Cristina. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
JUSTIFICATIVA 
Em nome da Câmara de Parintins, enquanto órgão fiscalizador do bem 
público, e da Comissão de Defesa do Consumidor, solicito da empresa Amazonas 
Energia soluções para os problemas de fornecimento de energia elétrica no 
Residencial Vila Cristina. De acordo com denúncias dos moradores, a oscilação de 
energia é causada pelas ligações elétricas clandestinas realizadas no residencial 
vizinho - Residencial Parintins. 
Considerando a Lei n° 13.979/2020, regulamentada a partir das ações de 
combate ao Covid-19, que define os serviços públicos e as atividades essenciais, 
justifico a urgência na efetivação dessas medidas. Como serviço essencial, a 
"geração, transmissão e distribuição de energia elétrica" está descrita como 
"indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim 
considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a 
saúde ou a segurança da população" (Art. 3°). 
Ressalto também as determinações do Código de Defesa do Consumidor 
(CDC). Tendo em vista a relevância desse serviço, espero contar com a atenção dos 
nobres parlamentares para a aprovação desta propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 06 de maio de 2020. 
- Rua Umiri, 781 —Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420—Fone/Fax: (092) 533-1711/1852 

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