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IAN'O37l2011 -CMP
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
INDICAÇÃO No 6t 2020
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa que a empresa Amazonas Energia viabilize soluções aos problemas de
fornecimento de energia elétrica no Residencial Vila Cristina.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
Em nome da Câmara de Parintins, enquanto órgão fiscalizador do bem
público, e da Comissão de Defesa do Consumidor, solicito da empresa Amazonas
Energia soluções para os problemas de fornecimento de energia elétrica no
Residencial Vila Cristina. De acordo com denúncias dos moradores, a oscilação de
energia é causada pelas ligações elétricas clandestinas realizadas no residencial
vizinho - Residencial Parintins.
Considerando a Lei n° 13.979/2020, regulamentada a partir das ações de
combate ao Covid-19, que define os serviços públicos e as atividades essenciais,
justifico a urgência na efetivação dessas medidas. Como serviço essencial, a
"geração, transmissão e distribuição de energia elétrica" está descrita como
"indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim
considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a
saúde ou a segurança da população" (Art. 3°).
Ressalto também as determinações do Código de Defesa do Consumidor
(CDC). Tendo em vista a relevância desse serviço, espero contar com a atenção dos
nobres parlamentares para a aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 06 de maio de 2020.
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