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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver.alexgarcia@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 09 de junho de 2025.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, para implantação do
Serviço Municipal de Resgate de Animais Feridos ou Doentes em Via Pública, com
equipe capacitada, veículo apropriado e articulação com clínicas veterinárias ou
centro de zoonoses.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A nossa cidade conta com milhares de animais abandonados, que
vivem nas ruas. Alguns foram abandonados por seus tutores, outros já nasceram
nas ruas. Esses cães e gatos sofrem todo o tipo de violências, maus tratos e
atropelamentos. Ficando em sofrimento, em muitos casos resultando em óbito.
A implantação de um serviço especializado de resgate de animais
visa não apenas proteger a vida dos animais, mas também prevenir acidentes e
possíveis zoonoses, contribuindo para a saúde pública e o equilíbrio ambiental. Esse
serviço também será um instrumento de cidadania, promovendo uma cultura de
respeito à vida animal no município.
A medida está em consonância com a Política Nacional de BemEstar Animal e com os princípios da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes
Ambientais), que trata dos maus-tratos a animais.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 09 de junho de 2025.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador do PSD
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