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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver.alexgarcia@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 09 de junho de 2025.
AUTORIA: VER. ALEX GARCIA CARDOSO
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência Social, para a criação do Centro de Acolhimento e Proteção
ao Idoso em Situação de Violência ou Risco Social, com a finalidade de acolher
temporariamente os idosos vítimas de maus-tratos, abandono, violência física,
psicológica, patrimonial ou negligência, oferecendo-lhes suporte integral por meio de
equipe multidisciplinar.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A presente indicação visa proteger uma parcela cada vez mais
vulnerável da população: os idosos em situação de violência ou abandono. Em
muitos casos, essas pessoas sofrem agressões dentro do próprio ambiente familiar,
sem condições físicas, emocionais ou financeiras de se defenderem ou
denunciarem.
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) garante a proteção integral
da pessoa idosa, sendo dever do Poder Público assegurar seus direitos à vida,
saúde, dignidade, segurança e bem-estar. O art. 43 do referido Estatuto prevê que,
na hipótese de risco à integridade física e emocional do idoso, o mesmo deve ser
acolhido em local seguro e adequado.
A criação de um Centro Municipal de Acolhimento e Proteção
possibilitará: abrigo provisório em situações emergenciais; atendimento psicológico,
social, de saúde e jurídico; encaminhamento para rede de serviços e medidas
protetivas.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver.alexgarcia@parintins.am.leg.br
Além disso, o centro poderá atuar de forma articulada com o
Conselho Municipal do Idoso, CREAS, Ministério Público e Delegacia da Mulher e do
Idoso, fortalecendo a rede de proteção.
Trata-se de uma política pública sensível, humana e necessária, que
reforça o compromisso do município com a dignidade e os direitos da pessoa idosa.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 09 de junho de 2025.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador do PSD
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