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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
INDICAÇÃO Parintins-AM, 09 de junho de 2025.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação - SEMASTH, em
parceria com a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA e demais órgãos
competentes, a criação do Centro de Referência da Mulher Ribeirinha, para
atuação integrada junto às comunidades da zona rural e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
As mulheres da zona rural enfrentam desafios específicos, agravados pelas
distâncias geográficas, pela escassez de serviços públicos em suas comunidades e pela
ausência de políticas públicas que considerem sua realidade socioeconômica, cultural e
ambiental. A condição de isolamento, a dificuldade de acesso à rede de proteção social e
os índices de violência de gênero nas regiões de difícil acesso demandam ações
específicas, territorializadas e sensíveis à realidade local.
O Centro de Referência da Mulher Ribeirinha será um equipamento público com
função estratégica na articulação de políticas voltadas à promoção da equidade de
gênero, ao enfrentamento à violência, à saúde integral da mulher e à sua autonomia
econômica. Ele poderá oferecer, de forma adaptada, os seguintes serviços:
1. Atendimento psicossocial e jurídico itinerante para mulheres vítimas de
violência doméstica, sexual e outras violações de direitos.
2. Campanhas educativas nas comunidades sobre direitos das mulheres,
igualdade de gênero, saúde sexual e reprodutiva, acesso à rede de proteção e
combate ao machismo estrutural.
3. Ações de geração de renda e fortalecimento da autonomia financeira, com
cursos, oficinas e articulação com políticas de empreendedorismo feminino.
4. Parceria com UBS Fluviais e escolas da Zona Rural, para integrar
ações de saúde, assistência e educação.
5. Presença de uma equipe multidisciplinar, que poderá atuar de forma fixa em
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GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
pontos estratégicos e também com deslocamentos programados às comunidades
de difícil acesso.
O Centro também poderá funcionar de forma descentralizada, com núcleos
móveis ou fluviais, possibilitando que o serviço alcance efetivamente as mulheres
ribeirinhas, rompendo as barreiras impostas pela geografia amazônica e garantindo um
olhar humanizado, inclusivo e emancipador.
A proposta contribui para a efetivação dos princípios da equidade, da dignidade da
pessoa humana e da função social das políticas públicas, estando em consonância com
os marcos legais como a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a Política Nacional de
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e a Constituição Federal.
Por todas essas razões, indicação e solicito ao Poder Executivo Municipal a devida
atenção a essa proposta, que busca garantir dignidade e justiça às mulheres ribeirinhas
de nosso município.
Diante do exposto esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a
aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 09 de junho de 2025.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil
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