ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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EMENDA À LEI Nº /2025-CMP AO PROJETO DE LEI
“ALTERA O § 3º DO ART. 58 DA LDO,
E ACRESCENTA OS § 4º, § 5º E § 6º,
ESTABELECENDO NOVOS LIMITES
PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS E DISCIPLINANDO
CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS, EM
CONFORMIDADE COM O PODER DE
FISCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PREVISTO NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O cidadão Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino, Vereador
da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o
seguinte:
EMENDA AO PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica alterado o § 3º do art. 58 do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2026, que atualmente dispõe:
[...]
§ 3º - O limite de remanejamento por anulação total ou parcial das dotações
orçamentárias será de 60% da despesa fixada. 100% para suplementação por
excesso de arrecadação e 100% para o superávit financeiro, conforme artigos 40,
41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
E passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º - O limite para abertura de créditos adicionais por anulação total ou parcial
de dotações orçamentárias será de até 40% da despesa fixada na Lei Orçamentária
Anual. (NR)
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Art. 2º - Acrescenta os § 4º, § 5º e § 6º:
§ 4º - O limite para abertura de créditos adicionais com base em excesso de
arrecadação será de até 30% da despesa fixada, conforme previsão nos artigos 40 e
43 da Lei Federal nº 4.320/64. (NR)
§ 5º - O limite para abertura de créditos adicionais com base em superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior será de até 35% da
despesa fixada, nos termos dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64. (NR)
§ 6º - A abertura de créditos extraordinários observará exclusivamente os
critérios e exigências previstos na Lei Federal nº 4.320/64, destinando-se apenas a
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública,
guerra ou comoção interna grave. (NR)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 09 de junho de 2025.
Exposição de Motivos (Justificativa)
A presente emenda tem por finalidade adequar os limites para a abertura de
créditos adicionais no município, garantindo o respeito ao princípio da legalidade e o
devido controle pelo Poder Legislativo, conforme preconizado na Constituição
Federal.
O art. 31 da Constituição Federal estabelece que a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pelo
Poder Legislativo, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas.
Além disso, o art. 165, §5º da Constituição Federal, determina que alterações na Lei
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Orçamentária devem respeitar limites e condições previstos em lei e necessitam de
autorização legislativa para transposição, remanejamento ou suplementação de
recursos entre categorias econômicas, funcional-programáticas ou unidades
orçamentárias.
O Poder Legislativo detém, portanto, o poder de fiscalização e controle sobre a
execução orçamentária, devendo aprovar previamente as alterações que
ultrapassem limites estabelecidos para a movimentação de recursos. Essa
prerrogativa assegura transparência, responsabilidade fiscal e o equilíbrio entre os
poderes.
A redação original do Projeto de Lei autorizava percentuais elevados para
remanejamento e créditos adicionais (60% para anulação e 100% para
suplementação por excesso de arrecadação e superávit), o que na prática permitiria
ao Executivo realizar alterações significativas no orçamento sem participação ou
autorização do Legislativo, fragilizando a função constitucional de controle e
fiscalização da Câmara.
Com esta emenda, estabelecem-se limites mais restritivos e equilibrados:
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 09 de junho de 2025.
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil