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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO nº /2025 Parintins-AM, 10 de junho de 2025.
AUTORIA: VER. Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino.
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria
Municipal competente, promova estudo técnico e jurídico com vistas à
implementação de um programa municipal de Regularização Fundiária Urbana
(Reurb), especialmente voltado aos loteamentos consolidados já ocupados por
significativa parcela da população, mas que ainda não possuem infraestrutura básica
ou titulação definitiva e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
O município de Parintins apresenta diversas áreas urbanas ocupadas
há anos por famílias que construíram suas moradias em loteamentos que não foram
devidamente regularizados. Esses espaços, hoje consolidados, enfrentam sérias
limitações por não possuírem infraestrutura urbana adequada. Essa situação
compromete o direito à moradia digna, restringe o acesso das famílias a políticas
públicas, impede o pleno exercício da cidadania e dificulta o planejamento urbano
por parte do Poder Público.
Diante disso, é essencial que o município elabore e implemente um
programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), conforme previsto na Lei
Federal nº 13.465/2017, contemplando estudo técnico e jurídico, identificação das
áreas passíveis de regularização, classificação adequada (Reurb-S ou Reurb-E), e
adoção das medidas necessárias para garantir segurança jurídica, acesso à
infraestrutura e valorização dos territórios. Trata-se de uma medida de justiça social,
desenvolvimento urbano e fortalecimento da governança local.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para
a aprovação desta indicação legislativa
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 10 de junho de 2025.
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil
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