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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO nº /2025 Parintins-AM, 10 de junho de 2025.
AUTORIA: VER. Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino.
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, à Prefeitura Municipal de Parintins, que seja elaborado Projeto de
Lei que institua o Programa IPTU Verde, com o objetivo de incentivar práticas
sustentáveis no meio urbano e promover a responsabilidade ambiental entre os
contribuintes e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
O Programa IPTU Verde propõe a concessão de descontos no
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os proprietários de imóveis que
adotem medidas de sustentabilidade ambiental, como uso de energia solar,
reaproveitamento da água da chuva, instalação de sistema de compostagem,
arborização adequada do terreno, entre outras iniciativas que promovam a
preservação ambiental no espaço urbano.
A proposta tem caráter educativo, ambiental e fiscal, contribuindo para
a mudança de hábitos e valorização de práticas ecologicamente responsáveis. Já
implementado com sucesso em diversos municípios brasileiros, o programa
representa uma política pública moderna e alinhada aos princípios da
sustentabilidade. Cabe destacar que, por envolver renúncia de receita e afetar a
administração financeira do município, a proposição de lei nesse sentido deve partir
do Poder Executivo, conforme estabelece o artigo 61, §1º, inciso II da Constituição
Federal. Assim, esta Indicação tem por finalidade respeitar a iniciativa privativa do
Executivo, ao mesmo tempo em que sugere um avanço importante na construção de
uma cidade mais verde e comprometida com o futuro ambiental.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres colegas vereadores
para a aprovação desta Indicação, em nome do compromisso com o
desenvolvimento sustentável e com a modernização das políticas públicas em nosso
município.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 10 de junho de 2025.
________________________________________
Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil
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