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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO nº /2025 Parintins-AM, 10 de junho de 2025.
AUTORIA: VER. Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino.
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal, à Prefeitura Municipal de Parintins, que seja elaborado Projeto
de Lei que disponha sobre o Parcelamento do Solo Urbano, em consonância com a
Lei Federal nº 6.766/1979 e com as diretrizes urbanísticas estabelecidas no Plano
Diretor do Município e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
A ausência de uma legislação municipal específica sobre parcelamento
do solo urbano tem contribuído para o crescimento desordenado da cidade, o
surgimento de áreas com infraestrutura precária e a expansão de ocupações
irregulares, dificultando o planejamento urbano e comprometendo a qualidade de
vida da população. O Plano Diretor de Parintins já prevê, em diversos dispositivos, a
necessidade de uma lei municipal sobre o tema. O artigo 74, por exemplo, exige que
qualquer atividade em áreas de expansão urbana respeite a Lei de Uso e Ocupação
do Solo e a Lei de Parcelamento do Solo.
O artigo 92 estabelece que o município deverá utilizar os instrumentos
do Estatuto da Cidade para ordenar o desenvolvimento urbano. E o artigo 125
determina o envio de legislações complementares à Câmara Municipal, incluindo a
do parcelamento. Uma legislação específica permitirá estabelecer critérios técnicos e
legais para a criação de novos loteamentos, exigindo infraestrutura mínima,
promovendo a regularização fundiária, protegendo áreas ambientais e assegurando
o cumprimento da função social da propriedade urbana.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres colegas vereadores
para a aprovação desta Indicação, em nome do compromisso com o ordenamento
urbano, a legalidade fundiária e o futuro sustentável de nosso município.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 10 de junho de 2025.
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil
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