materia nº 39/2025

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROJETO DE LEI Parintins, 10 de junho de 2025.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO URBANA E AMBIENTAL 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PARINTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O cidadão Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino, Vereador 
da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o 
seguinte:
 PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Parintins, o Programa Municipal 
de Educação Urbana e Ambiental, com o objetivo de promover a conscientização da 
população, especialmente de crianças e jovens, sobre: 
I – a importância da ocupação ordenada do solo urbano e rural; 
II – os riscos e consequências do crescimento urbano desordenado; 
III – a sustentabilidade ambiental e a preservação de recursos naturais; 
IV – boas práticas de uso do solo e descarte correto de resíduos; 
V – a função social da terra urbana e rural; 
VI – o papel do cidadão no planejamento e conservação do espaço urbano.
Art. 2º - As ações do Programa poderão ser implementadas por meio de: 
I – parcerias com as redes de ensino público e privado; 
II – inclusão de temas nas atividades pedagógicas; 
III – campanhas educativas e informativas promovidas nas comunidades; 
IV – apoio de entidades da sociedade civil, universidades, movimentos sociais 
e conselhos participativos.
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Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênios ou acordos de cooperação 
técnica com órgãos e instituições para execução das ações previstas neste 
Programa.
Art. 4º - O Programa deverá estar alinhado com as diretrizes do Plano Diretor 
do Município de Parintins, especialmente no que se refere à ordenação do território, 
educação ambiental e participação popular.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Parintins, 10 de junho de 2025.
Exposição de Motivos (Justificativa)
O presente Projeto de Lei propõe a criação do Programa Municipal de 
Educação Urbana e Ambiental, com foco na conscientização da população sobre a 
importância de um desenvolvimento urbano equilibrado e ambientalmente 
responsável. A proposta visa fortalecer a formação cidadã, especialmente de 
crianças e jovens, por meio da educação para o uso adequado do solo, o respeito ao 
espaço público e à preservação ambiental. 
O projeto se insere na lógica de políticas públicas modernas e integradas, 
reconhecendo que os problemas urbanos, como crescimento desordenado, descarte 
irregular de resíduos, ocupações em áreas de risco e degradação ambiental, não se 
resolvem apenas com fiscalização, mas com formação de consciência crítica desde 
a base escolar. Importa destacar que esta Lei complementa a Lei nº 948/2024-
PGMP, que trata da inserção da educação ambiental nas escolas públicas e 
privadas do município, ampliando seu alcance ao incluir também aspectos do 
ambiente urbano e do ordenamento territorial, como preconiza o Plano Diretor de 
Parintins. Este, por sua vez, define em seus artigos 74, 92 e 125 a necessidade de 
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regulamentação do uso do solo, da ocupação ordenada e da articulação entre 
educação e planejamento urbano, o que justifica e embasa a presente proposição.
Diante disso, apresentamos esta iniciativa como forma legítima de atuação do 
Legislativo Municipal no campo da educação e da conscientização cidadã, 
respeitando os limites da competência constitucional e contribuindo para uma cidade 
mais organizada, ambientalmente sustentável e socialmente justa. 
Contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação desta 
importante matéria. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 10 de junho de 2025.
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Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil