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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PP
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-2111/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: w w w .camaraparintins.am.gov.br
REQUERIMENTO N° /2025 Parintins-AM, 10 de maio de 2025.
AUTORIA: VER. JOSÉ TUPINAMBÁ RIBEIRO PONTE.
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo
Municipal no sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal junto à Empresa Municipal
de Trânsito e Transportes - EMTT, informações sobre a utilização dos valores arrecadados
mediante as cobranças realizadas em blitz, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos:
Requeiro que à Empresa Municipal de Trânsito e Transporte (EMTT), no prazo legal,
envie a esta Casa Legislativa as seguintes informações detalhadas referentes às operações de
fiscalização e blitz realizadas no município de Parintins:
• Qual é o valor médio arrecadado por blitz realizadas pela EMTT?
• Quais são os valores cobrados por taxas, multas, e demais serviços aplicados durante
essas ações?
• Qual o destino da arrecadação proveniente dessas blitz? Em que setores, programas
ou ações os recursos estão sendo aplicados?
• Há algum relatório de transparência ou prestação de contas relacionado a essas
arrecadações? Se houver, anexar cópia.
A solicitação tem como finalidade assegurar a transparência da gestão pública, garantir o uso
adequado dos recursos arrecadados e atender às demandas da população, que questiona a
finalidade e a aplicação dos valores provenientes dessas operações.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 10 de junho de 2025.
José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PP
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