ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins-AM, 10 de junho de 2025.
Dispõe sobre a criação do Banco de
Ração no município de Parintins e dá
outras providências.
A cidadã Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda, Vereadora da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica instituído o Banco de Ração no município de Parintins.
Art. 2º - O Banco de Ração tem o objetivo de captar doações de rações,
destinado a animais domésticos e promover sua distribuição, diretamente ou por meio
de entidades previamente cadastradas na prefeitura, como organizações não
governamentais (ONGs), abrigos, protetores independentes e pessoas ou famílias de
baixa renda cadastradas em programas sociais do Governo Federal que possuam
animais sob seus cuidados, contribuindo para a promoção da saúde e bem-estar
animal.
Art. 3º - O Banco de Ração contará com pontos fixos e móveis de coleta, que
poderão ser instalados em:
I – estabelecimentos comerciais parceiros;
II –unidades de saúde veterinária públicas ou conveniadas;
III –outros locais de fácil acesso à população.
Art. 4º - O Poder Executivo municipal poderá firmar convênios com empresas
privadas e instituições para garantir a logística e a manutenção do Banco de Ração.
Art. 5º - É expressamente proibida a comercialização das rações arrecadadas
e distribuídas pelo Banco de Ração.
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Parágrafo único. Caso seja comprovada a comercialização, o cadastro da
instituição ou da pessoa física será excluído automaticamente e ainda deverá pagar o
valor referente a (um) salário-mínimo vigente em favor da Administração Pública.
Art.6º - São finalidades do Banco de Ração:
I – proceder à coleta, recondicionamento, armazenamento e distribuição de
rações, desde que estejam em condições adequadas de consumo;
II – receber doações provenientes de:
a) estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e venda de
produtos para animais, no atacado ou varejo;
b) apreensões realizadas por órgãos da administração municipal, desde que
respeitadas as normas legais;
c) órgãos públicos, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
III – efetuar a distribuição dos produtos arrecadados a entidades e/ou famílias
cadastradas no programa;
IV – monitorar a atuação das entidades distribuidoras, que deverão apresentar
relatórios quinzenais informando o número de animais beneficiados pelas doações
recebidas.
Art. 7º - As equipes responsáveis pela coleta e distribuição, bem como pelas
atividades de fiscalização e triagem dos materiais doados, deverão contar, sempre
que possível, com pelo menos um profissional legalmente habilitado para atestar a
adequação dos produtos ao consumo animal.
Art. 8º - O Poder Executivo municipal regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias, definindo os critérios específicos para arrecadação, distribuição e
fiscalização.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parintins-AM, 10 de junho de 2025.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (JUSTIFICATIVA)
O Projeto de Lei que estamos apresentando para a criação do Banco de Ração
tem como finalidade principal atender a crescente necessidade de apoio a animais,
principalmente aqueles que tem como tutores famílias de baixa renda ou são cuidados
por protetores independentes. Estamos lutando para promover o bem-estar desses
animais e criar uma rede de apoio, onde a população e empresas possam contribuir
com doações de rações. Pensando que haverá um suporte direto, garantindo que os
animais atendidos recebam alimentação adequada, beneficiando, ao mesmo tempo,
as pessoas que dependem da companhia e assistência de seus animais de
estimação.
O cuidado com os animais também deve ser defendido, pensando no cuidado
do bem-estar de todos os seres envolvidos, especialmente em um contexto de
vulnerabilidade social. Muitos desses animais domésticos, como cães e gatos, são
considerados como companheiros de pessoas em situação de risco, proporcionandolhes afeto, proteção e uma sensação de pertencimento. No caso das famílias em
vulnerabilidade socioeconômica, esses animais também proporcionam conforto e
apoio e até de segurança. A falta de recursos para garantir a alimentação e cuidados
básicos coloca esses animais em risco.
Com a implementação do Banco de Ração, procuramos criar estratégias de
arrecadação e distribuição de rações, priorizando as necessidades dos animais e
garantindo que as doações cheguem aos que estão precisando mesmo. Os
estabelecimentos comerciais, as unidades de saúde veterinária e as parcerias com
empresas privadas são ponto chave para a operacionalização do programa. Além
disso, os pontos fixos e móveis de coleta serão estratégicos, permitindo que a
população possa colaborar com as doações. O programa também se compromete a
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monitorar e fiscalizar a destinação dos recursos, com a obrigatoriedade de relatórios
periódicos das entidades beneficiadas.
Além de promover a saúde e o bem-estar dos animais, o fortalecimento da
cultura de apoio, envolvendo a comunidade e o setor privado, contribuirá para a
criação do Banco de Ração para que os animais de nosso município tenham esse
acesso, possibilitando que os tutores de animais possam seguir com suas
responsabilidades de maneira mais tranquila e segura. Por todo o exposto, pedimos
o apoio de nossos pares para aprovar esse Projeto de Lei que não trará gasto à
administração pública.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 10 de junho de 2025.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil