ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 5 /2025 - CMP
ALTERA O § ÚNICO DA ARTIGO 50DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
E DA RESOLUÇÃO no 061/2019-CMP, REFERENTE AO
AUMENTO NO NÚMERO DE VEREADORES DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, no uso de suas
atribuições legais constantes no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município de
Parintins, submete ao douto plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Art. P. Fica alterado o parágrafo único do artigo 50 do Regimento Interno desta
Casa que passará a vigorar a partir da 20' legislatura, com a seguinte redação:
Art. 5°—(..).
Parágrafo único - A partir da 20° Legislatura, obedecendo ao
estabelecido no caput deste artigo o número será de 17 (dezessete)
Vereadores.
Art. 2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 09 de junho de 2025.
- Rua Umiri, 781 - Conjunto Nlacurany -- CEP: 69.151420 - Fone/Fax: (092)3533-1711/3533-1852.
CIVPJ. 04.442.941/0001-36
Portal: www ca,naraparintins.anJov. br
R. MÁRCIA
AUXILIADORA CARDOSO
BARANDA
Vice-Presidente
V R. ADSON 01A DA
SILVA
2' Secretário
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Resolução visa alterar o parágrafo único do artigo 5° do
Regimento Interno , e o parágrafo 1° da Resolução n° 061/2019-CMP, objetivando alterar para
o número máximo de vereadores, observando os limites estipulados no art. 29, inciso IV, da
Constituição Federal, que define a proporcionalidade entre número de vereadores e número de
habitantes.
O aumento do número de vereadores não resultará em maiores gastos aos cofres
públicos, uma vez que o as despesas do Poder Legislativo são efetuadas com o duodécimo do
orçamento municipal (parcela fixa do orçamento, segundo dispõe a Constituição federal). Ou
seja, não haverá aumento de repasses, mas, o acréscimo de legisladores resultará em maior
representatividade da população, o que amplia o caráter democrático das discussões no
Parlamento Municipal.
Com a alteração proposta, busca-se adequar a realidade atual às necessidades da
instituição. Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de
Resolução pelo plenário desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Parintins em 09 de junho de 2025.
VER. LI CÉSAR
RODRIGUES LINHARES
Presidente
VER. FERNANDO
NOGUEIRA DE MENEZES
1° Secretário
- Rua Limiri, 781 - Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-1852.
cAtPJ. 04.442.941/0001-36
Portal: www.canwraparinti,,s.anlijov. br
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA FINANCEIRA
Memorando n. ° O1O/2025/SF/CMP
Parintins —AM., 04 de junho de 2025.
Da: Secretaria Financeira da CMP
Para: Exmo. Paulo César Rodrigues Linhares
Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Assunto: Estudo de Impacto Orçamentário
Atendendo à solicitação do Memorando n° 014/2025-GABIN-CMP, informo
que esta Casa Legislativa tem uma projeção atual de gastos com pessoal para o exercício de
2025, estimado em 53,12% (cinquenta e três virgula doze por cento) de seus recursos. com
folha de pagamento, cumprindo assim o disposto no § l, art. 29-A da Constituição Federal,
ora transcrito: " 12A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita
com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores".
Com a composição de mais 4 (quatro) vereadores, a partir de Janeiro de 2029
para a Vigésima Legislatura, esse percentual será elevado para 57,72% (cinquenta e sete
virgula setenta e dois por cento), obedecendo o Limite Máximo estabelecido na Constituição.
Portanto, o impacto orçamentário gerado pelas alterações citadas acima se,
adequa ao limite disponível para Despesas com Pessoal da Câmara Municipal de Parintins.
Vale ressaltar que o impacto foi calculado tomando por base o valor de
Duodécimo do Exercício de 2025, devendo considerar que no decorrer dos anos poderá haver
revisões no valor do duodécimo, bem como revisões e alterações de valores na folha de
pagamento já previstas em legislação específica.
Segue em anexo planilha de Impacto Orçamentário para análise, contendo
valores de folha de pagamento, encargos e valor disponível para despesas, manutenção e
funcionamento das atividades da Câmara Municipal de Parintins
É o que tenho a informar.
04 JUN. 2025
Atenciosamente,
Hot&._ :_3Çíi.h
'P IÀ •j) i:l& I2t
M1{ELE PfNHEIRO DE SOUZA
Secretária Financeira
Portaria n° 061/2022-CMP
Mdrcio Wand
Chefe do Ga
Portaria N
ro
6/SRH
dnceição
esidr,da
CMP
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany— CEP: 69.151-420 - Fone: (92) 991282179— CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.parintins.am. leg.br - e-mail: ompcparintins.am.Ieg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gnhii,ee do Presidente
RECEBIDO
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
SECRETARIA DE FINANÇAS
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FOLHA DE PAGAMENTO
PROJEÇÃO -4 Vereadores
DESCRIÇÃO QUANT UNITÁRIO MENSAL MESES ANUAL
Vereadores' li, 11300,00 195300,00 13 2.541.500,00
Efetivos* 17 - 89.932,97 13 1.169.128,61
Assessores* 60 104.283,00 13 1.355.679,00
Comissionados* 45 - 178.396,68 13 2.319.156,84
Férias (Efetivos, Assessores,
Comissionados) - - - - 124.204,22
TOTAL GERAL 7.509.668,67
Repasse 2025
Valor do Repasse - Mensal R$ 1.084.278,87 Valor do Repasse Anual 13.011.346,44
Limite Constitucional para Gastos com Pessoal - 709/ 9.107.942,51
Total de gastos com a Folha de Pagamento 7.509.668,67
Percentual atingido 57,72%
ORÇAMENTÁRIO
Repasse 2025 13.011.346,44
Valor Anual da Folha de Pagamento 7.509.668,67
Previdência Social - Empregador (22%) 1.652.127,11
Auxílio Alimentação - Mensal R$ 102.511,35 Auxílio Alimentação - Anual 1.230.136,20
Folha servidor Inativo - Mensal R$ 3.576,63 Folha servidor Inativo - Anual 46.496,19
Total Anual de Gastos com Pessoal 10.438.428,17
Percentual de gastos com pessoal em relação ao Repasse 80,23%
Repasse Constitucional referente ao exercício de 2025 13.011.346,44
Total Geral de Gastos com Pessoal 10.438428,17
Saldo disponível para execução da Despesas Administrativas da Câmara (Anual) 2.572.918,27
(-) Auxilio Fardamento 81.231,32
Valor Líquido (Anual) 2.491.686,95
Disponível (Mensal) 207.640,58
Secretária Financeira
Portaria fl" 061/2012 - CMP