Procuradoria Geral do
PREFEITURA DE
Município de Parintins PARINTINS
OFÍCIO N° 373/2025-PGMP Parintins/AM, 17 de junho de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Rua Umiri, 781 - Conjunto Macurany
Parintins / AM
ASSUNTO: Mensagem e Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência as presentes
Mensagens e Projetos de Lei para tramitação junto a Câmara Municipal:
Mensagem n° 01012025-PGMP e Projeto de Lei n° I?' /2025-PGMP que
"Autoriza a desapropriação do imóvel de propriedade da Diocese de Parintins
localizado na Rua Agostinho Cunha n°1582, bairro Nossa Senhora de Nazaré e dá outras
providências."
Na oportunidade, requeiro que o Projeto de Lei tramite em regime de urgência
urgentíssima, com a suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no art. 48
da Lei Orgânica do Município de Parintins bem como no Regimento Interno dessa Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
Danielie ' ca t' Hatia
Procuradora-Geral d. Mun cípio de Parintins
Decreto n'070/20 5-PGMP
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, n0190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 1 E-mail: procuradoriaparintins.am.gov.br
Procuradoria Gera do
Mrcpo de PnntrnS PT
MENSAGEM IN 1 O/2O25PC MP
Ao Excelentíssimo Senhor
PAULO CÉSAR RODRICUES LINHARES
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustríssimos Senhores Vereadores.
Encaminho para apreciação e superior deliberação do Plenário dessa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei n°42 /2025-PGMP que "Autoriza a desapropriação do
imóvel de propriedade da Diocese de Parintins localizado na Rua Agostinho Cunha, 0
15825 Ilairro Nossa Senhma de Nazaré e dá outras providências,"
A providência ora submetida à aprovação de Vossa Excelência e Nobres
Edis, dá-se em virtude da necessidade da instalação do Centro de Atenção Integral à
Criança - CAIC.
A justificativa para a instalação de um Centro de Atenção Integral à Criança
(CAIC) reside na necessidade de oferecer um atendimento abrangente e integrado às
crianças e adolescentes, promovendo seu desenvolvimento integral em diversos aspectos.
O CAIC busca superar a fragmentação dos serviços públicos, articulando educação,
saúde, assistência social e atividades culturais, de forma a garantir o pleno
desenvolvimento da criança em seus aspectos fisico, cognitivo, social e emocional
Portanto, para maior agilidade e benefício da população parintinense e para
que a desapropriação seja plenamente justificada, solicitamos de Vossas Excelências que
o presente Projeto de Lei seja analisado, posto em pauta e finalmente aprovado por este
Egrégio Poder como prevê o competente processo legislativo.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins,
requeiro que o mesmo tramite em regime dc urgência urgentíssima, com a
suspensão da exigência dos interstícios legais previstos no Regimento Interno dessa
Casa Legislativa e demais normas correlatas.
Parintins/AM, 17 de junho de 2025.
Mateus 'erre' Assavag
Prefeito do icípio de Parintins
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, n1190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 1 E-mail:
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Procuradorh Geral do
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PROJETO DE LEI N° h.2 /2025-PGMP
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO
1)0 IMÚV EL 1W PROPRIEDADE DA
DIOCESE DE PARINTINS
LOCALIZADO NA RUA AGOSTINHO
CUNHA N° 182, BAIRRO NOSSA
SENHORA DE NAZARÉ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em cumprimento a Lei. Orgânica do
Município, apresenta a consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1°. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuara desapropriação, mediante escritura pública, do terreno localizado
na Rua Agostinho Cunha, n° 1582, Bairro Nossa Senhora de Nazaré, de propriedade da
DIOCESE DE PARINTINS. comárea de 2.800,00m2, perímetro: 220,00m1, quadra:
059, lote: 0609. setor: 003. conforme Memorial Descritivo abaixo especificado:
LIMITES:
FUNDO (LESTE): com a Diocese de Parintins - 40,00m;
FRENTE (OESTE): com a Rua Terra Santa - 40,00m;
LADO ESQUERDO (SUL): com Diocese de Parintins - 70,00m;
LADO DIREITO (NORTE): com Elrik C Farias - 70,00m.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 364.000,00 (trezentos e sessenta e quatro mil reais), para
proceder com a indenização ao proprietário do imóvel.
Art. Y. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para a
desapropriação com a finalidade da construção de um Centro de atenção integral à
criança CATC e correrá à conta da Unidade Orçamentária - 04101 Fundo Municipal de
Saúde, Programa: 10.301.0052.1028.0000 - Implantação de Centros Especializados de
Saúde. Elemento da Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações. Fonte SNT: 1.500.
Art. 4". Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 17 de junho de 2025.
Mateus eri ssayag
Prefeito do icípio de Parintins
Prefeitura Municipal de Parintins CNPJ 04.32973610001-69
Rua Jonathas Pedrosa, n0190 Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 1 E-mail:
rocurado ria psrintins.am.gov.br
SMTCA
Secretaria —Municipal de Terras, pREFEiTuRA o
Cadastro e Arrecsdaçàc PARINTINS
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
PROPRIETÁRIO: DIOCESE DE PARINTINS
ENDEREÇO: RUA AGOSTINHO CUNHA, 1582 - BAIRRO NOSSA
SENHORA DE NAZARÉ
MEMORIAL DESCRITIVO: um terreno medindo 70,00m (setenta metros) de
frente por 40,00m (quarenta metros) ditos de fundo.
IMOVEL
AREADO VALOR DO
M2
VALOR
TERRENO
ÁREA DO TERRENO 2.800,00m2 R$ 130,00 R$ 364.000,00
Parintins, 12 de junho de 2025.
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jhonathas Pedrosa, s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030 E-mail;
arrecadacaoparintins.am.gov.br
AGENO ü RIBEIRO
mbro
22
M&ø GÔES
Membro
SMTCA
Secretaria Mtnicpal de terras. PREFEiTURA 05
Cadastro e Arrecadeçac PAR!P4TINS
COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE PARINTINS
O imóvel está avaliado em R$ 364.000,00 (trezentos e sessenta e quatro mil
reais).
WV1IIÃDË MENEZES
Presidenté da Comissão
JOÃO HAROLDO SILVA DE JES S NETO
Membro
Parintins, 12 de junho de 2025.
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, sin Centro - Parintins - Amazonas - CEP 6915 1-030 E-mail:
arrecadacaoiparintins.am.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: DIOCESE DE PARINTINS
UF: AMAZONAS
Município: PARINTINS
BAIRRO NOSSA SENHORA DE NAZARE
QUADRA 059 SETOR 003 LOTE 0609
Área (m2): 2.800,00 Perímetro (ml): 220,00
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas N
9708558.097 m e E 530292.815 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -57,
localizado a RUA AGOSTINHO CUNHA N° 1582, BAIRRO NOSSA SENHORA DE
NAZARE, deste, segue confrontando com DIOCESE DE PARINTINS E SEU FUNDO
A LESTE, com os seguintes azimute plano e distância: 142°01'20.69" e 40.00 METROS;
até o vértice P02, de coordenadas N 9708526.427 m e E 5303 17.538 m; deste, segue
confrontando com DIOCESE DE PARINTINS E SEU LADO ESQUERDO A SUL, com
os seguintes azimute piano e distância:237°08'0.94" e 70.00 METROS; até o vértice P03,
de coordenadas N 9708488.420 m e E 530258.712 m; deste, segue confrontando com
RUA TERRA SANTA E SUA FRENTE A OESTE, com os seguintes azimute plano e
distância:321°58'15.01" e 40.00 METROS; até o vértice PO4, de coordenadas N
97085 19.918 me E 530234.078 m; deste, segue confrontando com ELRIK C FARIAS -
ME E SEU LADO DIREITO A NORTE, com os seguintes azimute plano e
distância: 56°58'34.08" e 70.00 METROS; até o vértice P01, de coordenadas N
9708558.097 m e E 530292.815 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, de coordenadas E m e
N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central
-57, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
PARINTINS, 13/06/2025
JSE LUIZ DOS SANTOS CASTRO
ENGENHEIRO FLORESTAL/GEOMENSOR
CREA: 15841
Cotro
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