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materia nº 53/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaRequeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins que realize estudos no sentido de suspender a cobrança dos percentuais referentes a tarifa de iluminação pública de imóveis com consumo de até 400 Kwh/mês de contribuintes residenciais, comerciais e industriais do município de Parintins, neste período de pandemia do Covid-19.
native_id844

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-25 Ofício encaminhando Indicação F ofício expedido
2020-05-25 Proposição aprovada U aprovada
2020-05-20 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U aguardando votação
2020-05-20 Proposição apresentada em Plenário U aguardando votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-25T16:18:17.763118-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2020-05-25T16:04:51.981737-04:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da VEREADORA NEGA ALENCAR - PSC 
PCCU I.LOISLAI1V0 
P*IPdTIN$.AM 
INDICACÃO no /2020 Parintins-AM, 12 de maio de 2020 
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins que realize estudos 
no sentido de suspender a cobrança dos percentuais referentes a tarifa de iluminação 
pública de imóveis com consumo de até 400 Kwh/mês de contribuintes residenciais, 
comerciais e industriais do município de Parintins, neste período de pandemia do 
Covid-19. 
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhores Vereadores, 
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA) 
Considerando a crise mundial em decorrência do Covid-19, o município 
de Parintins através do decreto n° 01712020 - PGMP publicado no dia 21 de marco 
de 2020 suspendeu atividades que geram aglomerações de pessoas como forma de 
evitar a proliferação do vírus. 
Esta medida propõe a contenção da doença através do distanciamento 
social, no entanto, causou impactos econômicos significativos à população, deixando 
as rendas prejudicadas. Estamos diante de situação inesperada, se faz necessário 
uma série de medidas, essa proposta tem como objetivo reduzir um pouco o impacto 
econômico sofrido pelas pessoas que possuem as menores rendas, que foram 
obrigados a interromper seus trabalhos durante este período de quarentena e estão 
em suas residências. 
Sabemos que o governo federal editou medida provisória que isenta 
consumidores de baixa renda do pagar energia elétrica, desde que até o limite 220 
kWh/mês. No entanto, há pessoas de renda média, que possuem seus ganhos 
mensais e não estão nesses cadastros de consumidores de baixa renda, mas estão 
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camar000rintins.am.9ov.br 
I_.. 
AÍQSASELV 
Vereadora do PSC 
AR - 
Recebido em 
Ass OR D ESA O!RETORA 
RTA 037/2011 - CMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da VEREADORA NEGA ALENCAR - PSC 
PODER LEOSATWO 
PARÉNTINS.AM 
provisoriamente sem poder aferir seus ganhos e é essa parcela da população que 
pretendemos beneficiar. 
Conforme lei municipal Lei n° 360/2005 que dispõe sobre a 
regulamentação da contribuição de iluminação pública, valor da Contribuição de 
Iluminação Pública é cobrado em duodécimos, sempre baseado em percentuais da 
tarifa de iluminação pública vigente. 
Nesse sentido, entendemos que seja necessário suspender cobrança de 
taxa de iluminação pública das unidades consumidoras residenciais, comerciais e 
industriais com consumo mensal até 400 Kwh, pelo período de 90 dias, pois no geral, 
residências, comércios e industrias com esse consumo mensal pertencem a classe 
mais vulnerável da população, que estão sofrendo diretamente o impacto das medidas 
de isolamento social. 
Dessa forma, acredito que o Poder Público Municipal vai analisar esta 
proposta e tomar a decisão que será benéfica para a população. 
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres 
parlamentares para nossa indicação. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 12 de maio de 2020. 
Rua Umiri 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092)3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36 
Portal: www.camaraoanntins.am.gov.br 

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