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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA NEGA ALENCAR - PSC
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INDICACÃO no /2020 Parintins-AM, 12 de maio de 2020
Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa INDICAÇÃO a Prefeitura Municipal de Parintins que realize estudos
no sentido de suspender a cobrança dos percentuais referentes a tarifa de iluminação
pública de imóveis com consumo de até 400 Kwh/mês de contribuintes residenciais,
comerciais e industriais do município de Parintins, neste período de pandemia do
Covid-19.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Considerando a crise mundial em decorrência do Covid-19, o município
de Parintins através do decreto n° 01712020 - PGMP publicado no dia 21 de marco
de 2020 suspendeu atividades que geram aglomerações de pessoas como forma de
evitar a proliferação do vírus.
Esta medida propõe a contenção da doença através do distanciamento
social, no entanto, causou impactos econômicos significativos à população, deixando
as rendas prejudicadas. Estamos diante de situação inesperada, se faz necessário
uma série de medidas, essa proposta tem como objetivo reduzir um pouco o impacto
econômico sofrido pelas pessoas que possuem as menores rendas, que foram
obrigados a interromper seus trabalhos durante este período de quarentena e estão
em suas residências.
Sabemos que o governo federal editou medida provisória que isenta
consumidores de baixa renda do pagar energia elétrica, desde que até o limite 220
kWh/mês. No entanto, há pessoas de renda média, que possuem seus ganhos
mensais e não estão nesses cadastros de consumidores de baixa renda, mas estão
Rua Umiri, 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camar000rintins.am.9ov.br
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Vereadora do PSC
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Recebido em
Ass OR D ESA O!RETORA
RTA 037/2011 - CMP
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Gabinete da VEREADORA NEGA ALENCAR - PSC
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PARÉNTINS.AM
provisoriamente sem poder aferir seus ganhos e é essa parcela da população que
pretendemos beneficiar.
Conforme lei municipal Lei n° 360/2005 que dispõe sobre a
regulamentação da contribuição de iluminação pública, valor da Contribuição de
Iluminação Pública é cobrado em duodécimos, sempre baseado em percentuais da
tarifa de iluminação pública vigente.
Nesse sentido, entendemos que seja necessário suspender cobrança de
taxa de iluminação pública das unidades consumidoras residenciais, comerciais e
industriais com consumo mensal até 400 Kwh, pelo período de 90 dias, pois no geral,
residências, comércios e industrias com esse consumo mensal pertencem a classe
mais vulnerável da população, que estão sofrendo diretamente o impacto das medidas
de isolamento social.
Dessa forma, acredito que o Poder Público Municipal vai analisar esta
proposta e tomar a decisão que será benéfica para a população.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação dos nobres
parlamentares para nossa indicação.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 12 de maio de 2020.
Rua Umiri 781 - Conj. Macurany - CEP: 69.151-420 - Fone/Fax: (092)3533-1711/3533-3846 - CNPJ 04.442/0001-36
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