Procuradoria Geral do
PREFEITURA DE
Município de Parintins PARUNTINS
MENSAGEM N° 12/2025-PGMP
CAMA*A
Ocb,ns'
MIJWICIPAL DE PAR1NTINS
cio Presidente
RECEI$O
Ao Excelentíssimo Senhor 1 8 JUN. 2025 PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Nesta Mera : h
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustríssimos Senhores Vereadores.
Encaminho para apreciação e superior deliberação do Plenário dessa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei Complementar n° v4 /2025-PGMP que "DISPOE
SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E A ALTERAÇÃO DO QUADRO DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTE DO ANEXO III
NA LEI COMPLEMENTAR N° 016/2014-PGMP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O presente Projeto de Lei Complementar tem como finalidade a criação e a
alteração de cargos de provimento em comissão no âmbito da estrutura administrativa
do Município de Parintins, com fundamento na Lei Complementar n° 0 1 6/2014-PGMP,
que dispõe sobre a organização da administração pública municipal, bem como define
os critérios e limites para a criação de cargos comissionados, bem como, na alteração
proposta nesta mesma data, a Lei 580/2013-PGMP.
A iniciativa se justifica por razões sociais, constitucionais e administrativas,
considerando as demandas crescentes por uma gestão pública mais eficiente, moderna e
aderente à realidade local, especialmente diante dos desafios enfrentados pelo
município no que se refere à prestação de serviços públicos essenciais e à
implementação de políticas públicas eficazes.
Do ponto de vista constitucional, a proposta observa rigorosamente os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37
da Constituição Federal), garantindo que os cargos comissionados sejam destinados
exclusivamente ao exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, conforme
preconiza o ordenamento jurídico pátrio. Ressalte-se que não se trata de burla ao
concurso público, mas de ajuste organizacional legítimo e necessário ao bom
funcionamento da administração pública.
Sob o aspecto social, a reestruturação ora proposta visa atender às
especificidades da realidade local de Parintins, município com demandas complexas e
dinâmicas, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura e
desenvolvimento urbano. A criação e redefinição de cargos de provimento em
comissão permitirá ao Executivo Municipal maior capacidade de resposta diante das
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necessidades da população, garantindo maior proximidade entre governo e sociedade,
agilidade na tomada de decisões e flexibilidade administrativa.
A proposta também reflete a necessidade de atualização e modernização da
estrutura organizacional da Prefeitura, em consonância com a evolução das funções
públicas e o surgimento de novas demandas sociais, econômicas e tecnológicas. Muitos
cargos atualmente existentes tomaram-se obsoletos ou insuficientes para atender à
complexidade da gestão pública moderna, o que impõe a necessidade de ajustes
estruturais que possibilitem uma atuação mais estratégica e eficaz dos órgãos
municipais.
Por fim, destaca-se que a proposta está em consonância com os limites da
responsabilidade fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, não
implicando aumento de despesa sem a devida previsão orçamentária e demonstrando o
compromisso da administração municipal com a responsabilidade na gestão dos
recursos públicos, conforme documentação anexa.
Diante do exposto, solicita-se a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei
Complementar pelo Poder Legislativo Municipal, como medida indispensável ao
aprimoramento da administração pública de Parintins, garantindo maior eficiência,
eficácia e efetividade no atendimento às necessidades da população.
Dada a importância do assunto em tela para o Município de Parintins,
requeiro tramite em regime de urgência urgentíssima, com a suspensão da
exigência dos interstícios legais previstos no Regimento Interno dessa Casa
Legislativa e no artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Parintins.
Nesta oportunidade, transmitimos a Vossa Excelência os
nossos cumprimentos.
Parintins/AM, 18 de junho de 2025.
Mateus f ferréiradls—sayag
Prefeito do NipkCípio de Parintins
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
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Municipto de Parintins PARINTINS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E A
ALTERAÇÃO DO QUADRO DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTE
DO ANEXO ifi NA LEI COMPLEMENTAR N°
016/2014-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Panntins, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e III da Lei Orgânica do Município, apresenta à consideração
do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1°. Ficam criados os cargos, abaixo relacionados, no quadro dos cargos de provimento
em comissão da Prefeitura Municipal de Parintins, constante do ANEXO III, da Lei Complementar
n° 016/2014-PGMP, que passam a constar com a seguinte redação.
GABINETE DO PREFEITO
CARGO QTD SALÁRIO
OUVIDOR GERAL 1 R$ 12.000,00
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08
GESTOR AEROPORTUARIO 2 R$ 2.500,00
COORDENADOR DE POLO RURAL 1 6 R$ 2.000,00
COORDENADOR DE POLO RURAL II 5 R$ 4.000,00
GABINETE DO VICE-PREFEITO
CARGO QTD SALÁRIO
COORDENADOR GERAL DE APOIO COMUNITÁRIO 1 R$ 6.000,00
ASSESSOR 1ECNICO II 1 R$ 4.184,80
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 R$ 2.615,50
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO QTD SALÁRIO
GERENTE DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS 1 R$ 6.000,00
COORDENADOR GERAL 1 R$ 4.184,80
COORDENADOR 5 R$ 3.138,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E
EMPREENDEDORISMO
CARGO QTD SALÁRIO
VICE-PRESIDEN tE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 1 R$ 8.000,00
PREGOEIRO 2 R$ 12.000,00
COORDENADOR ESPECIAL 1 R$ 5.000,00
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DIRETOR DA SALA DO EMPREENDEDOR 1 R$ 3.138,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
CARGO QTD SALÁRIO
COORDENADOR ESPECIAL 1 R$ 5.000,00
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CARGO QTD SALÁRIO
GERENIE DE 1ESOIJRARIA 1 R$ 8.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITACÃO
CARGO QTD SALÁRIO
ADMINISTRADOR (ESPAÇO PÚBLICO) 1 4 R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRIJT1JRA
CARGO QTD SALÁRIO
COORDENADOR ESPECIAL 1 R$ 5.000,00
COORDENADOR GERAL 1 R$ 4.184,80
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 R$ 2.615,50
ADMINISTRADOR (ESPAÇO PÚBLICO) 1 4 R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
CARGO QTD SALÁRIO
COORDENADOR ESPECIAL 1 R$ 5.000,00
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 R$ 2.615,50
SEC TARJA MUNIC1PA DE SAÚDE E BEM-ESTAR
CARGO QTD SALÁRIO
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 2 R$ 2.615,50
OUVIDOR GERAL DA SEMSA 1 R$ 5.000,00
DIRETOR DE MA 1ERNIDADE 1 R$ 9.000,00
DIRETOR CLÍNICO - MAIERNIDADE 1 R$ 6.000,00
CHEFE DE NUCLEO 2 R$ 2.000,00
CHEFE DE LABORATORIO 2 R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS
CARGO QTD SALÁRIO
COORDENADOR ESPECIAL 1 R$ 5.000,00
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 R$ 2.615,50
COORDENADOR 2 R$ 3.13 8,60
ADMINISTRADOR (ESPAÇO PÚBLICO) 1 3 R$ 2.000,00
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04-329.736/0001-69
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
CARGO QTD SALÁRIO
COORDENADOR ESPECIAL 1 R$ 5.000,00
GERENTE DO CENTRO DE MEMÓRIA 1 R$ 4.500,00
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 R$ 2.615,50
COORDENADOR 5 R$ 3.138,60
ADMINISTRADOR (ESPAÇOS PÚBLICOS) II 6 R$ 2.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTE E LAZER
CARGO QTD SALÁRIO
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08
MONITOR DE ESPOR lES 10 R$ 1.518,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO
CARGO QTD SALÁRIO
COORDENADOR ESPECIAL EDUCAÇÃO 1 R$ 7.000,00
GERENTE DA EDUCAÇÃO 2 R$ 5.000,00
CHEFE DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1 R$ 2.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
CARGO QTD SALÁRIO
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONVÊNIOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
CARGO QTD SALÁRIO
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1 3 R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 3 R$ 1.800,00
COORDENADOR 3 R$ 3.13 8,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE CADASTRO, ARRECADAÇÃO E TERRAS
CARGO QTD SALÁRIO
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1 4 R$ 1.518,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 R$ 2.615,50
ADMINISTRADOR (ESPAÇO PÚBLICO) 1 5 R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO
AMBIENTE
CARGO QTD SALÁRIO
COORDENADOR ESPECIAL 1 R$ 5.000,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 R$ 2.615,50
COORDENADOR 6 R$ 3.138,60
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04329.736/0001-69
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Município de Parintins PARINTINS
ADMINISTRADOR (ESPAÇO PÚBLICO) 1 2 R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO
CARGO QTD SALÁRIO
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00
SUBSECRETARIO 1 R$ 8.000,00
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08
ASSESSOR TECNICO 1 1 R$ 2.615,50
ASSESSOR TECNICO II 1 R$ 4.184,80
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1 5 R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 5 R$ 1.800,00
COORDENADOR 3 R$ 3.138,60
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
CARGO QTD SALÁRIO
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00
SUBSECRETÁRIO 1 R$ 8.000,00
ASSESSOR IECNICO 1 1 R$ 2.615,50
ASSESSOR TECNICO II 1 R$ 4.184,80
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1 1 R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 1 R$ 1.800,00
COORDENADOR 2 R$ 3.138,60
SECRETARIA MUNICIPA DE IMPEZA PÚBLICA
CARGO QTD SALÁRIO
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00
SUBSECRETÁRIO 1 R$ 8.000,00
COORDENADOR ESPECIAL 1 R$ 5.000,00
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08
ASSESSOR TECNICO 1 2 R$ 2.615,50
ASSESSOR 1ECNTCO II 1 R$ 4.184,80
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1 4 R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 3 R$ 1.800,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 R$ 2.615,50
COORDENADOR 3 R$ 3.138,60
Art. 20. Fica alterado o quadro dos cargos de provimento em Comissão da Prefeitura
Municipal de Parintins, constante do ANEXO III, da Lei Complementar n° 016/20 14-PGMP, que
passa a constar com a seguinte redação.
ANEXO III - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUADRO 1— DEMONSTRATIVO DE CARGOS PARA PROVIMENTO EM COMISSÃO
POR UNIDADE/SECRETARIA
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GABINETE DO PREFEITO
CARGO QTD SALÁRIO
PREFEITO MUNICIPAL 1 R$ 26.000,00
CHEFE DO GABINE lE DO PREFEITO 1 R$ 12.000,00
SECRETÁRIO DE GOVERNO 1 R$ 12.000,00
REPRESENTANTE DA PREFEITURA EM MANAUS 1 R$ 12.000,00
OUVIDOR GERAL 1 R$ 12.000,00
SECRETÁRIO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS 8 R$ 12.000,00
CHEFE DE GABINE [E DA REPRESENTAÇÃO EM MANAUS 1 R$ 6.000,00
GERENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 1 R$ 6.000,00
SUPERVISOR DE SEGURANÇA E VIGILANCIA 3 R$ 3.138,60
COORDENADOR GERAL 3 R$ 4.184,80
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08
ASSESSOR TECNTCO 1 8 R$ 2.615,50
ASSESSOR IECNICO II 8 R$ 4.184,80
ASSESSOR ADMINIS IRATIVO 1 10 R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 10 R$ 1.800,00
COORDENADOR 4 R$ 3.138,60
CHEFE DE DEPARTAMENTO 2 R$ 1.883,16
GESTOR AEROPORTUARIO 2 R$ 2.500,00
COORDENADOR AEROPORTUARIO 4 R$ 3.138,60
COORDENADOR DE POLO RURAL 1 6 R$ 2.000,00
COORDENADOR DE POLO RURAL II 5 R$ 4.000,00
GABINETE DO VICE-PREFEITO
CARGO QTD SALÁRIO
VICE-PREFEITO MUNICIPAL 1 R$ 16.900,00
CHEFE DO GABINETE DO VICE-PREFEITO 1 R$ 6.000,00
COORDENADOR GERAL DE APOIO COMUNITÁRIO 1 R$ 6.000,00
ASSESSOR 1ECNICO 1 2 R$ 2.615,50
ASSESSOR IECNTCO II 1 R$ 4.184,80
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 R$ 2.615,50
ASSESSOR ADM 1 4 R$ 1.518,00
ASSESSOR ADM II 2 R$ 1.800,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO QTD SALÁRIO
PROCURADOR GERAL 1 R$ 12.000,00
PROCURADOR ADJUNTO 1 R$ 8.000,00
GERENTE DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS 1 R$ 6.000,00
COORDENADOR GERAL 1 R$ 4.184,80
ASSESSOR JURIDICO 6 R$ 3.557,08
ASSESSOR TECNTCO 1 3 R$ 2.615,50
ASSESSOR IBCNICO II 2 R$ 4.184,80
ASSESSOR ADM I 3 R$ 1518,00
ASSESSOR ADM II 2 R$ 1.800,00
COORDENADOR 5 R$ 3.138,60
CHEFE DE DEPARTAMENTO 5 R$ 1.883,16
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Município de Parintins PARINTINS
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO QTD SALÁRIO
CONTROLADOR GERAL 1 R$ 12.000,00
CONtROLADOR ADJUNTO 1 R$ 8.000,00
COORDENADOR GERAL 1 R$ 4.184,80
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08
ASSESSOR IBCNTCO 1 2 R$ 2.615,50
ASSESSOR 1BCNICOII 2 R$ 4.184,80
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1 3 R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 4 R$ 1.800,00
COORDENADOR 4 R$ 3.138,60
CHEFE DE DEPARTAMENTO 4 R$ 1.883,16
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E
EMPREENDEDORISMO
CARGO QTD SALÁRIO
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00
SUBSECRETÁRIO 1 R$ 8.000,00
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 1 R$ 12.000,00
VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 1 R$ 8.000,00
AGENTE DE CONTRATAÇÃO 1 R$ 12.000,00
PREGOEIRO 2 R$ 12.000,00
GESTOR DE CONTRATOS 1 R$ 6.000,00
COORDENADOR ESPECIAL 1 R$ 5.000,00
COORDENADOR GERAL 3 R$ 4.184,80
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08
ASSESSOR TECNICO 1 2 R$ 2.615,50
ASSESSOR TECNICO II 2 R$ 4.184,80
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1 2 R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 4 R$ 1.800,00
COORDENADOR 6 R$ 3.138,60
CHEFE DE DEPARTAMENTO 10 R$ 1.883,16
DIRETOR DA SALA DO EMPREENDEDOR 1 R$ 3.138,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
CARGO QTD SALÁRIO
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00
SUBSECRETÁRIO 1 R$ 8.000,00
COORDENADOR ESPECIAL 1 R$ 5.000,00
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08
ASSESSOR TECNICO 1 2 R$ 2.615,50
ASSESSOR TECNICO II 1 R$ 4.184,80
ASSESSOR ADMINISTRATIVO! 1 R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 2 R$ 1.800,00
COORDENADOR 3 R$ 3.138,60
CHEFE DE DEPARTAMENTO 3 R$ 1.883,16
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69.151-970 E-Mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
Procuradoria Geral do
PREFEITURA DE
Município de Parintins PARINTINS
CARGO QTD SALÁRIO
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00
SUBSECRETÁRIO 3 R$ 8.000,00
GERENTE DE TESOURARIA 1 R$ 8.000,00
COORDENADOR GERAL 1 R$ 4.184,80
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08
ASSESSOR 1ECNTCO 1 2 R$ 2.615,50
ASSESSOR TECNTCO II 2 R$ 4.184,80
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1 2 R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 4 R$ 1.800,00
COORDENADOR 6 R$ 3.138,60
CHEFE DE DEPARTAMENTO 4 R$ 1.883,16
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E hABITAÇÃO
CARGO QTD SALÁRIO
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00
SUBSECRETÁRIO 1 R$ 8.000,00
COORDENADOR GERAL 1 R$ 4.184,80
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 R$ 2.615,50
ASSESSOR JURIDICO 2 R$ 3.557,08
ASSESSOR IBCNICO 1 2 R$ 2.615,50
ASSESSOR 1BcNICO II 2 R$ 4.184,80
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1 21 R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 4 R$ 1.800,00
GERENIE 4 R$ 2.510,88
CHEFE DE DEPARTAMENTO 9 R$ 1.883,16
ADMINISTRADOR (ESPAÇO PÚBLICO) 1 4 R$ 2.000,00
DIRETOR DE UNIDADE DE ASSISTENCIA SOCIAL 5 R$ 2.510,88
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
CARGO QTD SALÁRIO
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00
SUBSECRETARIO 1 R$ 8.000,00
COORDENADOR ESPECIAL 1 R$ 5.000,00
COORDENADOR GERAL 1 R$ 4.184,80
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08
ASSESSOR TECNICO 1 3 R$ 2.615,50
ASSESSOR lECNICO li 3 R$ 4.184,80
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1 8 R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 6 R$ 1.800,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 R$ 2.615,50
COORDENADOR 9 R$ 3.138,60
CHEFE DE DEPARTAMENTO 12 R$ 1.883,16
ADMINISTRADOR (ESPAÇO PÚBLICO) 1 4 R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUCÃO E ABASTECIMENTO
CARGO QTD SALÁRIO
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00
SUBSECRETÁRIO 1 R$ 8.000,00
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69.151-970 E-Mail: procuradoria@parintins.am.gov.br
Procuradoria Gera! do
PREFEITURA DE
Município de Parintins PARINTINS
COORDENADOR ESPECIAL 1 R$ 5.000,00
ADMINISTRADOR DO MATADOURO MUNICIPAL 1 R$ 6.000,00
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08
ASSESSOR TECNICOI 2 R$ 2.615,50
ASSESSOR TECNTCO II 2 R$ 4.184,80
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1 10 R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 4 R$ 1.800,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 R$ 2.615,50
COORDENADOR 8 R$ 3.138,60
ADMINISTRADOR (ESPAÇOS PÚBLICOS) 1 8 R$ 2.000,00
CHEFE DE DEPARTAMENTO 13 R$ 1.883,16
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR
CARGO QTD SALÁRIO
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00
SUBSECRETARIO 1 R$ 8.000,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 2 R$ 2.615,50
ASSESSOR JURIDICO 2 R$ 3.557,08
ASSESSOR IbNlCO 1 2 R$ 2.615,50
ASSESSOR 1'ECNICO II 2 R$ 4184,80
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1 2 R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 2 R$ 1.800,00
SECRETARIO DO CONSELHO DE SAUDE 1 R$ 1.518,00
OUVIDOR GERAL DA SEMSA 1 R$ 5.000,00
COORDENADOR 17 R$ 3.138,60
GERENTE DE SAÚDE 26 R$ 2.824,74
SUBGERENIE 6 R$ 2.000,00
DIRETOR DE UNIDADE DE SAÚDE 26 R$ 3.424,76
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL JOFRE COHEN 1 R$ 8.000,00
DIRETOR CLÍNICO DO HOSPITAL JOFRE COFIEN 1 R$ 6.000,00
DIRETOR DE MAIBRNIDADE 1 R$ 8.000,00
DIRETOR CLÍNICO - MALERNIDADE 1 R$ 6.000,00
CHEFE DE NUCLEO 2 R$ 2.000,00
CHEFE DE LABORATORIO 2 R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS
CARGO QTD SALÁRIO
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00
SUBSECRETARIO 2 R$ 8.000,00
COORDENADOR ESPECIAL 1 R$ 5.000,00
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08
ASSESSOR 1ECNTCO 1 3 R$ 2.615,50
ASSESSOR IECNICO II 1 R$ 4.184,80
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1 6 R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 3 R$ 1.800,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 R$ 2.615,50
COORDENADOR 2 R$ 3.138,60
CHEFE DE DEPARTAMENTO 8 R$ 1.883,16
ADMINISTRADOR (ESPAÇO PÚBLICO) 1 3 R$ 2.000,00
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.73610001-69
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69.151-970 E-Mail: procuradoriaparintins.am.gov.br
Procuradoria Geral do
PREFEITURA DE
Município de Parintins PARINTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
CARGO QTD SALÁRIO
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00
SUBSECRETARIO 1 R$ 8.000,00
COORDENADOR ESPECIAL 1 R$ 5.000,00
GERENTE DO CENTRO DE MEMÓRIA 1 R$ 4.500,00
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08
ASSESSOR IECNICO 1 3 R$ 2.615,50
ASSESSOR TECNTCO II 2 R$ 4.184,80
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1 5 R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 3 R$ 1.800,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 R$ 2.615,50
COORDENADOR 5 R$ 3.138,60
CHEFE DE DEPARTAMENTO 10 R$ 1.883,16
ADMINISTRADOR (ESPAÇOS PÚBLICOS) II 6 R$ 2.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
CARGO QTD SALÁRIO
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00
SUBSECRETÁRIO 1 R$ 8.000,00
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08
ASSESSOR 1ECNICO 1 2 R$ 2.615,50
ASSESSOR IECNICO II 2 R$ 4.184,80
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1 1 R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 2 R$ 1.800,00
COORDENADOR 3 R$ 3.138,60
ADMINISTRADOR (ESPAÇO PÚBLICO) TI 6 R$ 2.500,00
CHEFE DE DEPARTAMENTO 8 R$ 1.883,16
MONITOR DE ESPORIES 10 R$ 1.518,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO QTD SALÁRIO
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00
SUBSECRETÁRIO 1 R$ 8.000,00
GERENTE ESPECIAL DA EDUCAÇÃO 1 R$ 6.000,00
COORDENADOR ESPECIAL DE EDUCAÇÃO 1 R$ 7.000,00
GEREN FE DA EDUCAÇÃO 2 R$ 5.000,00
ASSESSOR ADMINISIRATIVO 1 5 R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 5 R$ 1.800,00
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08
ASSESSOR IECNICO 1 2 R$ 2.615,50
ASSESSOR IECNTCO II 2 R$ 4.184,80
ASSISTENTE DE DOCENCIA 150 R$ 1.518,00
COORDENADOR DA EDUCAÇÃO 18 R$ 4.500,00
COORDENADOR DE ESCOLA 2011 30 R$ 2.500,00
COORDENADOR DE ESCOLA 4011 30 R$ 5.000,00
COORDENADOR PEDAGOGICO 2011 40 R$ 2.500,00
COORDENADOR PEDAGOGICO 40H 40 R$ 5.000,00
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
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Procuradoria Geral do
PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTINS
COORDENADOR PEDAGÓGICO DE POLO 4011 10 R$ 4.000,00
CHEFE DO CEN IRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 1 R$ 2.500,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VIGIAS ESCOLARES 1 R$ 2.500,00
GESTOR DE CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL 16 VARIÁVEL
GESTOR DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 62 VARIÁVEL
TÉCNICO EM EDUCAÇÃO SME 2011 30 R$ 2.500,00
TÉCNICO EM EDUCAÇÃO SME 4011 30 R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICACÃO SOCIAL
CARGO QTD SALÁRIO
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00
SIJBSECRETARIO 1 R$ 8.000,00
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08
ASSESSOR iBCNICO I 4 R$ 2.615,50
ASSESSOR TECNICO II 2 R$ 4,184,80
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I 2 R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 4 R$ 1.800,00
COORDENADOR 5 R$ 3.138,60
CHEFE DE DEPARTAMENTO 3 R$ 1.883,16
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 12 R$ 2.615,50
SECRETARIA MUNICIPA DE COVÊNIOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
CARGOS QTD SALÁRIO
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00
SUBSECRETÁRIO 1 R$ 8.000,00
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08
ASSESSOR TECNICO 1 2 R$ 2.615,50
ASSESSOR IECNICO II 1 R$ 4.184,80
ASSESSOR ADMINISIRATIVO 1 3 R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 3 R$ 1.800,00
COORDENADOR 3 R$ 3.138,60
CHEFE DE DEPARTAMENTO 2 R$ 1.883,16
SECRETARIA MUNICIPAL DE CADASTRO, ARRECADAÇÃO E TERRAS
CARGOS QTD SALÁRIO
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00
SUBSECRETÁRIO 1 R$ 8.000,00
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08
ASSESSOR TECNICO 1 3 R$ 2.615,50
ASSESSOR TECNICO II 2 R$ 4.184,80
ASSESSOR ADMINISI'RATIVO I 4 R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 4 R$ 1.800,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 R$ 2.615,50
COORDENADOR 5 R$ 3.138,60
CHEFE DE DEPARTAMENTO 10 R$ 1.883,16
ADMINISTRADOR (ESPAÇO PÚBLICO) 1 5 R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO
AMBIENTE
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329736/0001-69
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Procuradoria Geral do
- PREFEITURA DE Município de Parintins PARINTINS
CARGO QTD SALÁRIO
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00
SUBSECRETARIO 1 R$ 8.000,00
COORDENADOR ESPECIAL 1 R$ 5.000,00
COORDENADOR GERAL 1 R$ 4.184,80
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08
ASSESSOR IECNICO 1 2 R$ 2.615,50
ASSESSOR TECNICO II 4 R$ 4.184,80
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1 4 R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 3 R$ 1.800,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 R$ 2.615,50
COORDENADOR 6 R$ 3.138,60
CHEFEDEDEPARTAMENTO 4 R$ 1.883,16
ADMINISTRADOR (ESPAÇO PÚBLICO) 1 2 R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO
CARGO QTD SALÁRIO
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00
SUBSECRETARIO 1 R$ 8.000,00
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08
ASSESSOR 1ECNTCO 1 1 R$ 2.615,50
ASSESSOR IECNICO II 1 R$ 4.184,80
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1 5 R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 5 R$ 1.800,00
COORDENADOR 3 R$ 3.138,60
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
CARGO QTD SALÁRIO
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00
SUBSECRETARIO 1 R$ 8.000,00
ASSESSOR TECNICO 1 1 R$ 2.615,50
ASSESSOR 1ECNICO II 1 R$ 4.184,80
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1 1 R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II 1 R$ 1.800,00
COORDENADOR 2 R$ 3.138,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA
CARGO QTD SALÁRIO
SECRETARIO 1 R$ 12.000,00
SUBSECRETARIO 1 R$ 8.000,00
COORDENADOR ESPECIAL 1 R$ 5.000,00
ASSESSOR JURIDICO 1 R$ 3.557,08
ASSESSOR TECNICO 1 2 R$ 2.615,50
ASSESSOR TECNICO II 1 R$ 4.184,80
ASSESSOR ADM 1 4 R$ 1.518,00
ASSESSOR ADM II 3 R$ 1.800,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 1 R$ 2.615,50
COORDENADOR 3 R$ 3.138,60
CHEFE DE DEPARTAMENTO 7 R$ 1.883,16
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69.151-970 E-Mail: procuradoria@parintins.am.gov.br •1'
Procuradoria Geral do
PREFEITURA DE
Municipio de Parintins PARINTINS
Art. Y. As despesas decorrentes desta Lei atenderão os termos expressos no art. 49 da Lei
Complementar n° 0 1 6/2014-PGMP.
Art. 40• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário e que estejam em discordância com a expressa alteração
Parintins/AM, 18 de junho de 2025.
MateuiPérréipa~ayag
Prefeito do 41wtfcípio de Parintins
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04329.736/0001-69
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Secretaria Municipal
de Finanças PARI
IMPACTO DE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PREVISÃO RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO
DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL PARA OS PRÓXIMOS 07
(SETE) MESES
MÊS VALOR MÉDIA%
JUN/2025 R$ 538.517.352,82
1,36%
JUL/2025 R$ 545.841.188,82
AGO/2025 R$ 553.264.628,99
SET/2025 R$ 560.789.027,94
OUT/2025 R$ 568.415.758,72
NOV/2025 R$ 576.146.213,04
DEZ/2025 R$ 583.981.801,54
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DE PESSOAL
ULTIMOS 05 (CINCO) MESES
EXECUTADAS DOS
MÊS DESPESA BRUTA /C PESSOAL
(ATIVO/INATIVO)
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
JAN/2025 12.570.210,94 0,00
FEV/2025 25.292.975,15 4.323.105,63
MAR/2025 17.111.451,77 1.006.548,58
ABR/2025 18.029.544,79 2.422.238,37
MAI/2025 16.994.653,56 3.462.930,71
TOTAL 90.288.836,31 11.214.823,29
DEMONSTRATIVO
OS PRÓXIMOS 07
DE PREVISÃO DAS DESPESAS DE PESSOAL PARA
(SETE) MESES
M' ES DESPESABRUTA/C
PESSOAL (ATIVO/INATIVO)
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
JUN/2025 17.948.427,60 3.589.685,52
JUL/2025 24.765.984,89 3.270.850,87
AGO/2025 18.203.702,64 3.640.740,53
SET/2025 18.203.702,64 3.640.740,53
OUT/2025 18.203.702,64 3.640.740,53
NOV/2025 18.203.702,64 3.640.740,53
DEZ/2025 24.271.603,52 4.854.320,70
TOTAL 139.800.826,57 26.277.819,20
4 Sil'1
7
CRC. Daflie
Canto
FInanças
Secret 8
Dec 1 urRQ$?tnicipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jhonathas Pedrosa, s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030
e-mail: sempafparintins.am.gov.br
Secretaria Municipal
de Finanças PARINTINS Lí
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE
LEGAL VALOR % SOBRE
RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA
PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA
COM PESSOAL
564.143.764,73 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) =
(III a + III b) 267.948.909,95 49,09
LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos 1, II e III, art. 20
da LRF) 304.637.632,95 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX)
(parágrafo único do art. 22 da LRF) 289.405.751,30 51,30
LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 XIX) (inciso 11
do §10do art. 59 da LRF) 274.173.869,66 48,60
EMabeíói A. da Silva
Contado"
CRCAM.009823/O7
Daflie1a(0 Canto p• fl rrt, 412-2('
Secretária MuntcíPal de Finanças
Dec. n 00212025 - PGMP
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
Rua Jhonathas Pedrosa, s/n Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69151-030
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Eu
. s'Ja
CRC
gO982380
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO
IMPACTO DE ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADF SOCIAL
ROF— ANEXO 1(LRF, n.55, ince
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS (últimos 06 meses) e PREVISÃO DE DESPESAS (próximos 06 meses)
TOTAL DE DESPESAS
EXECUTADAS E
PREVISTAS
LIQUIDADAS PREVISÃO
jas125 fev/25 mar/25 abr'25 nsai125 jus/25 jui/25 ago/25 set/25 out/25 nov/25 dez/25
DESPESA BRUTA COM PESSOAL(I) 12.570.761,33 29.646,631,17 10.148.550,74 20.482.333, 55 20.900.134.66 21.560.663.51 28.067.386,15 21.874.993,56 21874.993,56 21.074.993.56 21.874.993,56 29.156.474,61 267.948.909,95
Pessoal Ativo 2.540.210,94 29.616.080,78 10.118.000,55 20.45 1.783.16 20.777.584.27 21.538.113,12 28.036.835,76 21.844.443,17 21.844.443.17 21.844.443,17 21.844.443,17 29.125.924,22 267.582.305,27
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 12.540.210.94 25.292.975.15 17.111.451,77 18.029.544,79 17.314.653.56 17.948.427.60 24.765.984,89 8.203.702.64 18.203.702.64 18.203.702.64 18.203.702,64 24.271.603,52 230.089.662,70
Obrigações Patronais 0,00 4.323.105,63 1.006.548,58 2.422.238.37 3.462.930,71 3.589.685,52 3.270.858,87 3.640.740,53 3.640.740.53 3.640.740,53 3.640.740,53 4.854.320,70 37.492.642,49
Pessoal Inativo e Pensionistas 30.550.39 30.550,39 30.550,39 30.550,39 30.550.39 30.550,39 38.550,39 30.550,39 30.550.39 30.550.39 30.550,39 30.550,39 366.604.60
Aposentadorias, Reserva e Refoneas 13.891,81 13.891,01 13.691,81 13.891,81 13.891.81 13.891,81 13.891,81 13.891,81 13.891.81 13 .89 1.81 13.891,01 13.891,81 166.701,72
Festões 16.658.58 16.658,58 16.658,50 6.658,58 16.650.50 16.658,58 16.656.58 16.658,58 16.650.50 6.658,58 16.658,50 16.650,58 199.902,96
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR %
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL 545.841.188,82
DESPESA TOTAL COM PESSOAL. DTP 267.948.909,95 49,09
LIMITE MÁXIMO (incisos 1. II e III, arl 20 da LRF) 294.754.241.96 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF( 200.016.529.06 51,30
1-IMITE DE ALERTA (inciso 11 do §I do art. 59 da LRF) 265.270.017.77 48,60
Dan lela Glória Canto
Secretária Municipal de Finanças Dec, n1 002/2025 . PGMp
36.656.501,12
2.570.518,04
263.124,16
814.999,45
52.910,00
1.050.538.56
388.945,89
491.915,01
433.176,07
432.922.67
254,20
0,00
0.00
975.542,77
31.644.171,98
8.507.479, 12
4.459.370,74
279.064,80
284,08
14396,61
11.926.764,94
6.456.811,69
540.676,45
2.652.168,23
0,00
0,00
0,00
2.652.168,23
34.003.832,89
0,00
34.003.832,89
0,00
194.304,00
0,00
33.809.528,89
5 84. 569.5 18.83 467.582.600,00
31.168.191,72 29.201.900,00
2.442.294,51 2.139.800,00
9.932,539,30 8.529.900,00
971.015,44 816.700,00
12.091.585,61 11.754.000,00
5.730.656,70 5,961.500,00
5.925.673,43 6.326.000,00
3. 546. 309, 57 4.952300,00
3.421,301,49 1.434.500,00
124.927,88 3.517.800,00
0,00 0,00
0.00 0,00
9.004.849,52 9.811.200,00
497.014.668,61 417.234.600,00
124,439,267,62 131.973.700,00
55.560,172,58 51.716.000,00
2 .602.548,56 2.997.000,00
9.058,95 5.500,00
156,500,13 135.500,00
165.963.870,17 160.813.900,00
148.283.251.50 69.593.000,00
37.109.826,18 56.600,00
34.218.252,39 353 17.8 10,00
0.00 0,00
0,00 0,00
0.00 0,00
34.218.252,39 35.317.810,00
550.351.265,44 432,264.790,00
16.067.960.00 0,00
534.283.306,44 432.264.790,00
5.212.094,00 0,00
3.560.050,67 212.000,00
0,00 0,00
525.511.161,77 432.052.790,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAI/2024 A ABRJ2025
RREO - ANEXO 3 (LRF, Art. 53, inciso 1) R$1
ESPECIFICAÇÃO
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES TOTAL
(ULTIMOS
12 MESES)
PREVISÃO
Mf,.112024 ATUALIZADA JUN/2024 JUL/2024 AGO/2024 SET/2024 OUT/2024 NOV/2024 DEZ/2024 JAN/2025 FEV/2025 MAR/2025 ABR12025
RECEITAS CORRENTES (1) 48.683.483,29 41.855.016,03 40.148.693,80 38.437.003,07 38.570.398,36 35.689.121,05 50.713.818,96 102,917,9 16,07 53.585.029.49 56.968.154,18 40.344.803,41
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.481.294.26 2.654.471,92 2.398.375,65 2.786.805,44 2.395.021,56 2.621,338,66 2,387.681,90 3.707.401,71 2.259.662,02 2,384.615,27 2.521.005,29
IPTU 236.619,92 271.479,11 198.671,15 124.044,95 112.386,05 666.979,00 45.038,44 92.946,23 118.866,51 130.210,13 181.920,86
ISS 663.913,15 709.854,26 893.076,21 828.168,83 921.858,79 704.841,08 940315,96 1.365.727,13 633.059,00 801.957,40 654.768,14
ITBI 59.385,90 80.945,41 61.170,00 141,732,91 72.557,84 80.584,99 78.187,49 78.131,20 128.057,20 75.172,50 62. 180.00
IRRF 866.261,68 863.048,05 868.119,06 904.566,45 902.248,84 777.487,48 981.061,05 824.165,21 803.960,31 1.016.279,18 1.233.949,74
Outros Impostos. Taxas e Contribuições de Melhoria 655.113,61 729. 145.09 377.339.23 788.292,30 385.970.04 391.446,11 343.078,96 346.431,94 575.719,00 360.996,06 388.178,55
Contribuições 512.154,81 491.3 13,98 450.218, 19 596.891,06 533.979,65 0,00 588.172,05 506.843,33 630.369,96 525.394,30 518.421,09
Receita Patrimonial 283.312,40 232.158,72 374.221,51 307.629,12 231.980.64 179.064,08 147.845,35 208,122,51 265.258,98 467.890,17 415.649,02
Rendimentos de Aplicação Financeira 260.057,01 209.042,37 374. 169.28 296.749,44 223.763,26 176.384,87 139.499,77 178.578,89 265.214,08 458.675,00 406.324,85
Outras Receitas Patrimoniais 23.255,39 23.116,35 52,23 10.879,68 8.217.38 2.679,21 0.345,58 29,543,62 44,90 9.215,17 9.324,17
Receita Agropecuária 0.00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0.00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
Receita de Serviços 829.253,03 68 1.52 1.01 816.307,66 900.995,37 743.546.82 820.951,89 706.457.61 807.903.08 778.684,84 821.779,87 921.905.57
Transferências Correntes 44.553.128.47 37.795.385,40 36.109.570,79 33.844.682,08 34.665.869,69 31 .991.758.74 42.638.04733 69384.073,46 49.651.053,69 48.769.024,34 35.967,902,44
Cota-Parte do FPM 10.049.653,89 10.765.263.63 11.633.368,94 9.086.13733 9.461.940.43 7.914.765,51 10.122.810,76 16308.223,04 9.498.837,87 12.727.430,68 8.363.356.42
Cota-Parte do ICMS 4.658.452,38 3.909.875,22 4.687.602,98 4.263.724,93 5.030.356,50 4.356.742.85 4.913.744,77 5.135.440,74 4.868.895.19 4.555.941,31 4.720.024,97
Cota-Parte do IPVA 216.84743 230.429.87 300.532,84 226.572,22 498.327,31 182.438,64 -160,812,65 147. 885.25 256.164,87 224.490,79 200.607,29
Cola-Parte do ITR 311,79 278,34 300,75 355,79 1.289,96 3.426,33 832,06 773,98 266,72 525.57 414,68
Transferências da LC 61/1989 9.401,11 11.904,88 13.364,32 14.422,74 12.062,71 16.880,03 12.112,11 13.641 .70 13.082,22 11.716,33 13.515.37
Transferencias do FUNDEB 13.314.174.21 12.219.223,96 10.898.503,70 13.357.771,75 12.200.46448 14.121.625,89 13.645.138,13 14.463.014,76 24.862.634,70 12.911.565,93 12.042.987,72
Outras Transferências Correntes 16.304.287,66 10.658.409,50 8.575.897,26 6.895.696,82 7.461.428,30 5.395.880,09 14. 104.22235 33.315.093,99 10.151.172,12 18.337.355,73 10.626.995,99
Outras Receitas Correntes 24.340,32 165,00 0,00 0,00 0,00 76.007,68 4.245.614,52 28.223.571,98 0,00 3.999.450,23 0,00
DEDUÇÕES (II) 2.986.933,28 2.983.550,37 2.391.367,38 2.718.242,66 2.593.293,83 2.494.850,50 2.977.737,38 3.329.104,45 2.927.449,32 3.504.020,49 2.659.534,50
Contribuição do Servidor para o Plano de Previdência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre Regimes de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
Previdência
Rendimentos de Aplicações de Recursos 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Previdenciârios
Dedução de Receita para Formação do Fundeb 2.986.933,28 2.983.550,37 2.391.367.38 2,718,242,66 2.593.293,83 2.494.850,50 2.977.737,38 3.329.104,45 2.927.449,32 3.504.020.49 2.659.534,50
RECEITA CORRENTE LIQUIDA (III) = (1- II) 45,696.550,01 38.871.465,66 37.757.326,42 35.718.760.41 35.977.104,53 33.194.270.55 47.736.081.58 99,588,811.62 50.657.580.17 53.464.133,69 37.685348,91
(- ) Transferências obrigatórias da União relativas às
emendas individuais (art. 166-A, § lO, da CF) (IV)
9.767.960.00 3.500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 300.000,00 0,00 0,00 2.500.000,00
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA 35.928.590,01 35.371.465,66 37.757.326,42 35.718.760,41 35.977.104,53 33.194.270,55 47.736.081.58 99.288.811,62 50.657.580,17 53.464.133,69 35.185.348,91
PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO
(51) = (III - IV)
- ) Transferências obrigatórias da União relativas às
emendas de bancada (ar!. 166, § 16, da CF) (VI)
0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 5.212.094,00 0,00 0,00 0,00
(.)Transferências obrigatórias da União relativas à
remuneração dos agentes comunitários de saúde e de
combate às endemias (CF, ar!. 198, § 11) (VII)
- ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII)
571.336,00
0,00
566.240,00
0,00
560.842,67
0.00
180.736,00
0.00
180.736.00
0,00
180.736,00
0,00
180.736,00
0,00
361.472.00
0,00
209.484,00
0,00
179.124,00
0,00
194.304,00
0,00
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA 35.357.254,01 34.805.225,66 37.196.483,75 35.538.024,41 35.796.368,53 33.013.534,55 47.555.345,58 93.715.245,62 50.448.096,17 53.285.009,69 34.991.044,91
CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL
(IX) = (V- VI - VtI - VIII)
1t ir a SW4a
CRC AM . O9R?3fC-7
ES 1
INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(b)
TOTAL
(últimos 12
meses)
(a)
259,307.882,54 0,00
258.988.318,53 0,00
215.381.131.15 0,00
43.607.107,30 0,00
399.564,01 0,00
182.372,47 0,00
217.191,54 0,00
0.00 0,00
0,00 0,00
13.346.524.51 0.00
1.658.025,04 0,00
689.400,27 0,00
4.764,00 0.00
0.00 0,00
3.974.763,07 0,00
7,019.570.53 0,00
0,00 0,00
246.041.350.03 0,00
VALOR V SOBRE CCL
550.351.266.44
16.067.960,00
5.212.094,00
3,560,050.67
0,00
525.511.161.77
246.041350,03 46,82
283.776.027,36 54,00
269.587.225,99 5 1,30
255398.424,62 40,60
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
MA112024 A ABR/2025
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso!, alínea "a")
DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses)
DESPESA COM PESSOAL
LIQUIDADAS
MAl 2(124 JUN/2024 JULi2024 AGO'2024 SET/2024 OUT! 024 NOV/2024 DEZ.2024 JAN/2525 FEV/2025 MAtsJ2025 A8R12525
DESPESA BRUTA COM PESSOAL)!) 17.661.896,85 17.237.347,86 24.864.218,37 17.662.860,16 16.307.066,90 17.801.629,70 20.533.957,06 46.470.628,85 12.570.761,33 29.646.631,17 18.148.550,74 20.482.333,55
Pessoal Ativo 17.629.539,14 17.204.900,15 24.815.681,80 17.630.502,45 16.277.788,51 17.772.351.31 20.504.678,67 46.426.711,27 12.540.210,94 29.616.080,78 18.! 18.000,35 20.451.783,16
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 15.997.758,33 15.612.361,34 23.164.099,05 15.958.654.35 16.065.204,10 6.077311,04 16.056.519.92 23,475.0.40,37 12.540.210.94 25.292.975,15 17.111.451,77 18.029,544,79
Obrigações Patronais 1.631.780,81 1.592.628,81 1.651.582,75 1.671.848,10 212.584,41 1.605.040,27 4.448.158,75 22.951.670,90 0,00 4.323.105.63 1.006348,58 2.422.238,37
Pessoal Inativo e Pensionistas 32.357,71 32.357,71 48.536,57 32.357.71 29.278.39 29.278,39 29.278,39 43.917,58 30.550.39 30350,39 30.550.39 30.550,39
Aposentadorias, Reserva e Reformas 14.923,13 14.923,13 22.364,70 14.923,13 13.255,81 13.255,81 13.255.81 19.883,71 13.091,01 13.891.81 13.891,81 13.091,81
Pensões 17.434.58 17.434,58 26.151,87 17.434,58 16.022,50 16.022,58 16.022,58 24.033,87 16.658,58 16.658,58 16.658,58 16.658,50
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terreirização ou de
contratação de forma indireta ()t do art. 18 da LRF)
0,00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (4t" do art. 19 da LRF) 1.510.422,16 1.204.517,28 1.476.736.14 1.069.605.03 1.151.463,81 939.955,93 551.913,61 1.287.630,36 763.848. 14 760.980,37 1.134.800.67 1.494570,21
Indenizações por Demissão e incentivos à Demissão Voluntária 149.864,12 187.885,61 103.175,77 62.764,59 171.554,14 151.666,96 52355,27 101.763,63 43,874,22 54.765,65 432.035.75 146.119,33
Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 0,00 54.920,1! 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 634.480,16
Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 0.00 0,00 0,00 0,0.0 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 4.764,80 0,00 0.00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos 786.456.32 393.219,09 523.742,49 441. t99.52 422.865,20 2 t9.486,00 -63.720.63 337.920.68 226.982,00 226,93 t,40 226.880,00 232.001,00
Vinculados (CF, aro. 198, §11)
Parecia dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de 574.101,72 568.492,47 849.817,88 565.641,72 557.044,47 568.802,97 563.078,97 847.946,05 492.901.92 474.518.52 475.964.12 481.169.72
Enfermagem. Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT. art. 38. §2)
Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (III) = (141) 16.151.474,69 16.032.830,58 23.387.482.23 6.593.254,33 15.155.603,09 16.861.673.77 19982.043,45 45.182.998.49 11.806.913.19 28.885.650,80 17.013.670,07 18.987.763.34
APURAÇÀO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV)
(.5 Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (arO. 166-A, § 1', da CF)
(-) Tnmsferõncias obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16. da CF)
(-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF. art. 190, § li)
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VS
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (ID a II! b)
LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I,llcffl, art. 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (VIII) - (0,95 a IX) (parágrafo único do aro. 22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (IX) (0,90 XIX) ('ascite lido §F' do aro. 59 da LRF)
Eisabeth A. da Stva
ContNdür
CRC AM - 00982310 -
CPF: 30,655.412-?"
aniea Gíóri3 Canto
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unicipal de flnanÇaS
Dcc. n 00212025 - PGMP
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
MA112024 A ABR12025
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso 1, alínea "a") R$1
TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art, 15 da LC 178/2021)
PARÂMETROS PARA REDUÇÃO DO EXCEDENTE DE DTP (art. 15 da LC 178/2021) Percentual
Limite Máximo (VII) (%) (LRF, art. 20) 0,00
DTP em 2021 (X) (%) 0,00
Excedente em 2021 (XI) = (X - VII) (%) 0,00
Redutor anual (XIS) = (0.50 a XI) ("A) 000
TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 178>
Apuração da Trajetória de Retorno ao Limite da DTP (art. 15 da LC 178/2021)
2021 2022
1
2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 0,00 0.00 0,00 O.»)> ((.00 0,0>) 0.00 0,00 0.0>) 0,00 ((.00 ((.0»
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) 0.00 0.00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 000 0,00 0,00 0,00
% DTP (VI/V) 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
LIMITE CONFORME ART. IS DA LC 178/2021 (%) 0.00 0.00 0,00 0.00 0.00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00
Nota:
1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas.
Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do aat35 da Lei 4.320/64
2 - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos termos do Art. 29-A da Constituição Federal
Eisabet;i ,\. da Silva
Contado'
CRCAM-009R2310-7
CPF ift 412- Danjela Glória Canto
Secretária Municipal de Plnanç,.
Dec, n° 00212025 . PGMp