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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REDAÇÃO FINAL DA EMENDA N. 002/2025-CMP AO PROJETO DE LEI N2043/2025 - PGMP.
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA "D" E INCLUSÃO DO
ITEM 3. DEPARTAMENTO DE MINERAÇÃO, NA
ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE
- SEDEMA, PREVISTA NO INCISO XIX DO ART. 32 DO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NA LEI MUNICIPAL
580/2013 - PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
O cidadão Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino, Vereador da Câmara Municipal, no
uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1 - O inciso XIX do art. 39 do Projeto de Lei Ordinária que altera a redação na alínea "d" e insere o item 3.
Departamento de Mineração Lei Municipal n2580/2013 passa a ter a seguinte redação:
XIX- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE -
SEDEMA
a) Secretário de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente;
1. Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental;
2. Conselho Municipal de Defesa e Controle Ambiental - COMDCAM.
3. Assessoria Técnica;
b) Subsecretário de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente;
c) Coordenação Geral de Administração e Finanças;
d) Coordenação Técnica de Licenciamento Ambiental:
1. Departamento de Licenciamento Ambiental;
2. Departamento de Fiscalização Ambiental.
e) Coordenação de Conservação e Recuperação Ambiental:
1. Departamento de Áreas Protegidas e Unidades de Conservação;
2. Departamento de Recuperação de Áreas Degradadas.
f) Coordenação de Áreas Verdes e Parques:
1. Departamento de Arborização Urbana, Parques e Jardins.
g) Coordenação de Projetos e Convênios:
1. Departamento de Prestação de Contas;
2. Departamento de Projetos e Convênios.
h) Coordenação de Educação Ambiental;
i) Coordenação de Monitoramento e Bem Estar Animal:
1. Departamento de Monitoramento e Bem Estar Animal.
XIX- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE -
SEDEMA
a) Secretário de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente;
1. Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental;
2. Conselho Municipal de Defesa e Controle Ambiental - COMDCAM.
3. Assessoria Técnica;
4. Subsecretário de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente;
S. Coordenação Geral de Administração e Finanças;
- Rua Umiri, 781— Conjunto Macurany - CEP: 69.151420 - Fone/Fax: (092)3533-1711/3533-1852.
CNP1 04.442.941/0001-36
Portal: www. ca,nhi rapari ntins.am.j'o v. br
GARCIA
te da Comissão
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
d4 Coordcnaç3o Técnica do Licenciamento " A 'mbiontal:
d) Coordenação Técnica: (NR)
1. Departamento de Licenciamento Ambiental;
2. Departamento de Fiscalização Ambiental.
3. Departamento de Mineração; (NR)
e) Coordenação de Conservação e Recuperação Ambiental:
3. Departamento de Áreas Protegidas e Unidades de Conservação;
4. Departamento de Recuperação de Áreas Degradadas.
f) Coordenação de Áreas Verdes e Parques:
2. Departamento de Arborização Urbana, Parques e Jardins.
g) Coordenação de Projetos e Convênios:
3. Departamento de Prestação de Contas;
4. Departamento de Projetos e Convênios.
h) Coordenação de Educação Ambiental;
i) Coordenação de Monitoramento e Bem Estar Animal:
1. Departamento de Monitoramento e Bem Estar Animal.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua p
Sala de Sessões da Câmara Municip. Ae aftr).ins em 20 de junho de 2025.
VE AZA IESSOA
M bro .S I.r1issão
- Rua Umiri, 781— Conjunto Macurany - CEP: 69.151-420 - FonelFax: (092) 3533-1711/3533-1852.
CNPJ. 04.442.941/0001-36
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