ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442.941/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins-AM, 21 de julho de 2025.
Dispõe sobre a divulgação dos canais de
denúncias contra maus-tratos a pessoas
idosas nas Policlínicas e Unidades
Básicas de Saúde (UBSs) geridas pelo
município de Parintins, e dá outras
providências.
A cidadã Márcia Auxiliadora Cardoso Baranda, Vereadora da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o
seguinte:
Art. 1º - Fica autorizada a divulgação dos canais de denúncias contra maustratos, abuso, negligência e qualquer forma de violência contra idosos nas Policlínicas
e Unidades Básicas de Saúde (UBSs) sob gestão municipal.
Art. 2º - A divulgação dos canais de denúncia ocorrerá mediante:
I – fixação de cartazes, placas ou adesivos contendo o número do DisqueDenúncia e demais canais oficiais de atendimento a idosos em locais visíveis nas
recepções, corredores, consultórios e áreas comuns das Policlínicas e UBSs;
II – disponibilização de folhetos informativos com orientações sobre os direitos
da pessoa idosa e os procedimentos para denúncia, a serem entregues aos pacientes
e acompanhantes;
III – informações divulgadas nos sistemas de chamada, monitores e demais
mídias disponíveis nas unidades de saúde.
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Art. 3º - Os cartazes, placas, adesivos e folhetos deverão conter, no mínimo:
I – o número de telefone gratuito e de fácil acesso para denúncias;
II - os principais órgãos responsáveis pelo atendimento e encaminhamento das
denúncias, com respectivos contatos;
III – informações sobre os direitos dos idosos e os tipos de violência que devem
ser denunciados;
IV – garantia de anonimato e sigilo das denúncias.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá garantir a implementação e a
manutenção das ações previstas nesta Lei, podendo realizar treinamentos periódicos
com os profissionais de saúde para orientá-los sobre a importância da denúncia e o
atendimento às vítimas idosas.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias e convênios com
órgãos públicos, entidades da sociedade civil e demais instituições que atuem na
defesa dos direitos da pessoa idosa para viabilizar a divulgação e o fortalecimento dos
canais de denúncia.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas conforme
necessidade.
Art. 7º - O Poder Executivo municipal regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parintins-AM, 17 de junho de 2025.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (JUSTIFICATIVA)
No dia 15 de junho, é celebrado o Dia Mundial de Conscientização do Combate
à Violência Contra a Pessoa Idosa, é imperativo reforçar nosso compromisso com a
proteção das pessoas idosas. Apesar dos avanços em políticas públicas em nível
internacional, nacional e regional, a violência contra as pessoas idosas ainda é uma
realidade triste, angustiante e preocupante que precisa ser enfrentada com ações que
erradiquem os maus-tratos. Existem violências que ocorrem em silêncio, sem que
tomemos conhecimento, sem que a vítima ou familiares tenham conhecimento dos
canais e mecanismos para denunciar e buscar ajuda. Para se ter uma ideia, no Brasil,
“entre 2020 a 2023, foram 408.395 mil notificações. O crescimento em 2023 foi de 50
mil denúncias, em comparação a 2022”, de acordo com artigo publicado1
.
As Policlínicas e Unidades Básicas de Saúde (UBSs) são espaços procurados
pelas pessoas idosas para atendimentos, pois, além de receberem cuidados médicos,
são locais de convivência e contato direto com profissionais envolvidos nesse cuidado.
Assim sendo, a divulgação dos canais de denúncia contra maus-tratos e abusos
nesses locais representa uma oportunidade importante para facilitar o acesso das
vítimas e da sociedade a serviços de proteção, combatendo essa doença social.
O Projeto de Lei que estamos apresentando vem ao encontro do anseio de
nossa sociedade de cuidar e prevenir qualquer tipo de violência contra as pessoas
idosas e visa a garantir que as informações sobre os canais oficiais de denúncia
estejam sempre visíveis e disponíveis nas unidades de saúde, promovendo o
conhecimento, a conscientização e a mobilização da população para que a violência
contra o idoso seja denunciada e enfrentada com a devida urgência. Além disso,
busca incentivar o engajamento dos profissionais de saúde na identificação e
encaminhamento dos casos, fortalecendo uma rede de proteção ampla e atuante.
1 https://www.cofen.gov.br/denuncias-de-violencia-contra-idosos-aumentam-no-brasil/
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Solicito o apoio dos meus pares para aprovarmos a implantação da divulgação
dos canais de denúncias contra maus-tratos a pessoas idosas nas Policlínicas e
Unidades Básicas de Saúde, reforçando, assim, nossa pauta de promover a dignidade
humana e os direitos humanos, em consonância às diretrizes do Estatuto do Idoso.
Os canais de denúncia devem ser divulgados nas unidades de saúde, por meio de
cartazes visíveis, folhetos informativos sobre os direitos dos idosos e orientações,
além de mídias eletrônicas como monitores e sistemas de chamada. A medida visa
facilitar o acesso à informação e ao apoio para denúncias. Ao facilitar o acesso à
denúncia, contribuímos para a construção de uma sociedade que erradique por
completo a violência, seja ela qual for, contra as pessoas idosas e promova o respeito
e a solidariedade nessa fase da vida.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 21 de julho de 2025.
Márcia Baranda
Vereadora do União Brasil