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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VER. FERNANDO MENEZES
PARTIDO REPUBLICANO
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
PROJETO DE LEI
“DISPOE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DO USO DE
FOCINHEIRA, COLEIRA, GUIA CURTA
EM CAES DE GRANDE PORTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O cidadão FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES, Vereador da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica obrigatório, no Município de Parintins, o uso de focinheira,
coleira, guia curta e equipamento de contenção e segurança em cães de grande porte
ou de raças potencialmente perigosas, sempre que em circulação por vias públicas
ou locais de livre acesso ao público e dá outras providências.
Art. 2º - Os condutores desses animais devem ser maiores de 18 anos
e estar em condições físicas e mentais adequadas para exercer controle sobre o
animal.
Art. 3º - O descumprimento desta Lei sujeitara o infrator às seguintes
penalidades: l Advertência escrita; ll Multa administrativa em casa de reincidência. Em
caso de agressão a terceiro, serão aplicadas sanções cíveis e penais cabíveis, além
das prevista na Lei
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições contrárias.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VER. FERNANDO MENEZES
PARTIDO REPUBLICANO
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (JUSTIFICATIVA)
A presente proposta tem como objetivo preservar a segurança da
população e garantir uma convivência harmoniosa entre pessoas e animais nas vias
e espaços públicos do Município de Parintins.
Cães de grande porte, especialmente os de raças com históricos de
agressividade ou força acentuada, embora muitas vezes doceis e bem cuidados
podem apresentar comportamento imprevisíveis quando exposto a ambientes com
muitos estímulos como ruas movimentadas, parques ou eventos públicos.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para a nossa
proposição.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 21 de julho de 2025.
FERNANDO NOGUEIRA DE MENEZES
Vereador
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