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Vereadora
Recebido e
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;;A W'03712011 - CP
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
INDICAÇÃO N° 2020
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa que a empresa Amazonas Energia viabilize soluções aos problemas
de fornecimento de energia elétrica na Comunidade Rural Santa Clara do Jauari
- Parintins (AM).
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
Em nome da Câmara Municipal de Parintins, enquanto órgão fiscalizador
do bem público, bem como a responsabilidade da Comissão de Defesa do
Consumidor, encaminho a presente Indicação à empresa Amazonas Energia.
Requeiro soluções para os problemas de fornecimento de energia elétrica na
Comunidade Rural Santa Clara do Jauari - Parintins (AM).
Considerando a Lei n° 13.979/2020, regulamentada a partir das ações de
combate ao Covid-19, que define os serviços públicos e as atividades essenciais,
justifico a urgência na efetivação dessas medidas. Como serviço essencial, a
"geração, transmissão e distribuição de energia elétrica" é descrita como
"indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade,
assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a
sobrevivência, a saúde ou a segurança da população" (Art. 3°).
Ademais, ressalto as determinações do Código de Defesa do Consumidor
(CDC). Tendo em vista a relevância desse serviço, espero contar com a atenção
dos nobres parlamentares para a aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 27 de maio de 2020.
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