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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves
INDICAÇÃO N° 2020
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP)
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa que a empresa Amazonas Energia inclua toda a extensão da Comunidade
Rural Santa Terezinha do Caburi (Parintins-AM) no cronograma de distribuição de
energia referente ao Programa Luz Para Todos.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista as atribuições da Comissão de Defesa do Consumidor nesta
Casa Legislativa, ressalto as reinvindicações dos moradores da Comunidade Rural
Santa Terezinha do Caburi (Parintins-AM). Os comunitários pedem a execução do
Programa Luz Para Todos de forma integral na região.
De acordo com eles, grande parte da Comunidade já foi contemplada com
energia elétrica. No entanto, aproximadamente cinco famílias aguardam a conclusão
do serviço. É unânime o entendimento de que o fornecimento de energia elétrica ao
consumidor é um serviço público essencial. Portanto, deve-se garantir o acesso ao
recurso, como recomenda o Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor que trata
sobre a necessidade de prestação desses serviços em caráter contínuo.
Considerando que tal beneficio vai contribuir para a qualidade de vida dos
comunitários, bem como o direito da população, solicito que a empresa Amazonas
Energia inclua essas famílias da Comunidade Santa Terezinha do Caburi no
cronograma de distribuição de energia do Programa Luz Para Todos. Assim esperamos
contar com a atenção dos nobres parlamentares para a aprovação desta propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 27 de maio de 2020.
Recebido emi2J
V essa Geny Caméirç Goijça1rés
Vereadora ASSESSOR DA iSA DIRETORA
PORTARIA 0 037/2011 - CMP
- Rua Umiri, 781 —Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420—Fone/Fax: (092) 533-1711/1852
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