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materia nº 60/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 60 / 2020
Date 2020-05-27
EmentaRequeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que a empresa Amazonas Energia inclua toda a extensão da Comunidade Rural Santa Terezinha do Caburi (Parintins-AM) no cronograma de distribuição de energia referente ao Programa Luz Para Todos
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-01 Ofício encaminhando Indicação F oficio expedido
2020-06-01 Proposição aprovada U aprovada
2020-05-27 Aguardando a Discussão e Votação da Propositura U aguardando votação
2020-05-27 Proposição apresentada em Plenário U protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-01T16:38:14.391697-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2020-06-01T16:23:04.661256-04:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAZONAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Gabinete da Vereadora Vanessa Gonçalves 
INDICAÇÃO N° 2020 
AUTORIA: VER. VANESSA GENY CARNEIRO GONÇALVES (PP) 
ASSUNTO: Requeiro nos termos do Art. 69 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa que a empresa Amazonas Energia inclua toda a extensão da Comunidade 
Rural Santa Terezinha do Caburi (Parintins-AM) no cronograma de distribuição de 
energia referente ao Programa Luz Para Todos. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista as atribuições da Comissão de Defesa do Consumidor nesta 
Casa Legislativa, ressalto as reinvindicações dos moradores da Comunidade Rural 
Santa Terezinha do Caburi (Parintins-AM). Os comunitários pedem a execução do 
Programa Luz Para Todos de forma integral na região. 
De acordo com eles, grande parte da Comunidade já foi contemplada com 
energia elétrica. No entanto, aproximadamente cinco famílias aguardam a conclusão 
do serviço. É unânime o entendimento de que o fornecimento de energia elétrica ao 
consumidor é um serviço público essencial. Portanto, deve-se garantir o acesso ao 
recurso, como recomenda o Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor que trata 
sobre a necessidade de prestação desses serviços em caráter contínuo. 
Considerando que tal beneficio vai contribuir para a qualidade de vida dos 
comunitários, bem como o direito da população, solicito que a empresa Amazonas 
Energia inclua essas famílias da Comunidade Santa Terezinha do Caburi no 
cronograma de distribuição de energia do Programa Luz Para Todos. Assim esperamos 
contar com a atenção dos nobres parlamentares para a aprovação desta propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 27 de maio de 2020. 
Recebido emi2J 
V essa Geny Caméirç Goijça1rés 
Vereadora ASSESSOR DA iSA DIRETORA 
PORTARIA 0 037/2011 - CMP 
- Rua Umiri, 781 —Conjunto Macurany — CEP: 69.151-420—Fone/Fax: (092) 533-1711/1852 

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