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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR AZAMOR PAULO CARDOSO
PESSOA - PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
REQUERIMENTO Parintins-AM, 22 de julho de 2025.
AUTORIA: VER. AZAMOR PAULO CARDOSO PESSOA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, REQUERIMENTO à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Sustentável e Meio Ambiente – SEDEMA solicitando providências quanto ao
descarte irregular de águas residuais por lava-jato na Rua Fausto Bulcão, com
impactos na Rua Barreirinha, nas imediações da Arena Rubens dos Santos, no
município de Parintins.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos: (Justificativa)
Venho, por meio deste, solicitar informações e providências acerca do
descarte inadequado de águas residuais (efluentes) por parte de um lava-jato
situado na Rua Fausto Bulcão, nas proximidades do Galpão Central do Boi-Bumbá
Caprichoso e da Arena Rubens dos Santos, no município de Parintins.
Conforme denúncias de moradores e constatação presencial, a água oriunda
da atividade desse estabelecimento tem sido lançada diretamente na via pública,
sem qualquer sistema de drenagem ou tratamento adequado. Essa prática tem
causado alagamentos frequentes tanto na Rua Fausto Bulcão quanto na Rua
Barreirinha (onde se localiza a Arena Rubens dos Santos e diversas residências),
prejudicando o tráfego e a segurança da população.
O acúmulo de água tem tornado o trecho escorregadio e perigoso, com
relatos de acidentes envolvendo motociclistas, além de representar um risco à saúde
pública e ao meio ambiente urbano.
Diante do exposto, requer-se:
1. Que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio
Ambiente informe se já tem conhecimento oficial da situação;
2. Quais medidas de fiscalização, notificação ou autuação foram ou estão
sendo adotadas em relação ao referido lava-jato;
3. Se há previsão de ações corretivas e de mitigação dos impactos
ambientais e urbanos decorrentes do descarte irregular;
4. Que seja fornecida orientação formal tanto aos moradores quanto ao
proprietário do estabelecimento sobre como proceder diante da situação, incluindo
os canais adequados para denúncia, os trâmites legais cabíveis e as medidas
necessárias para a regularização da atividade, conforme a legislação ambiental
vigente.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR AZAMOR PAULO CARDOSO
PESSOA - PARTIDO MDB
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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O descarte indevido de efluentes em vias públicas constitui infração
ambiental, com potencial de gerar danos à mobilidade urbana, à segurança de
pedestres e condutores, e à saúde coletiva. A atuação preventiva e corretiva do
poder público é essencial para garantir a ordem urbana e a proteção ambiental.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 22 de julho de 2025.
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Vereador Azamor Paulo Cardoso Pessoa
MDB
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