ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR FLÁVIO FARIAS
UNIÃO BRASIL – UB
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ 04.442.941/0001-36 – Fone: (92) 991111-5918
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PROJETO DE LEI Parintins, 28 de julho de 2025.
Dispõe sobre a criação da Carteira
Municipal de Identificação e
Atendimento preferencial a Pessoas
com Fibromialgia e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA,
Art. 1º. Fica criada a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa portadora de
fibromialgia, no Município de Parintins.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa portadora de fibromialgia,
aquela que, avaliada por médico, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade
Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a substituir.
Art. 3º. O Poder Executivo indicará o órgão competente para emissão da Carreira de
Identificação, que deverá ser expedida com validade de 05 (cinco) anos, podendo
ser renovada quando expirada.
Art. 4º. A Carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento
devidamente preenchido e assinado pelo interessado e/ou por seu representante
legal, acompanhado de relatório médico.
§ 1º Verificada a regularidade da documentação recebida, depois de cadastrada e
devidamente autuada, o órgão municipal responsável pela expedição da Carteira
deverá numera-la e expedi-la em um prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 2º A carteira deverá ter logotipo do Município, foto, nome do portador da
fibromialgia, documento de identificação e se necessário o nome do responsável ou
acompanhante.
§ 3º A Carteira deverá ser revalidada, com a observância dos mesmos requisitos
para sua emissão inicial, sem custo algum, mantendo-se mesmo número.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR FLÁVIO FARIAS
UNIÃO BRASIL – UB
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Art. 5º Fica assegurado para a pessoa portadora de fibromialgia regularmente
identificada através da Carteira de Identificação, atendimento prioritário em todas as
áreas e seguimentos dos serviços públicos e privados, em especial na área de
saúde, educação e assistência social, em todo território do Município de Parintins.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parintins, 28 de julho de 2025
Flávio da Costa Farias
Vereador – UB/AM
ESTADO DO AMAZONAS
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Gabinete do VEREADOR FLÁVIO FARIAS
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Exposição de Motivos (Justificativa)
A legislação brasileira já reconhece a fibromialgia como doença crônica e assegura
a seus portadores acesso a medicamentos e terapias pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). O presente projeto de lei tem por finalidade complementar o disposto na Lei
n. 3.610, de 18 de dezembro de 2019, visando assegurar a disponibilização de
carteirinha para o cidadão amazonense que tenha a patologia denominada
“fibromialgia” considerado problema de saúde pública, pelo impacto negativo sobre a
qualidade de vida dos portadores dessa doença.
O fato é que, apesar do número considerável de pessoas diagnosticadas, dados
indicam atingir cerca de 1 a 10% da população e, aproximadamente 4,8 milhões de
pessoas só no Brasil, ainda não há cura para a fibromialgia, sendo o tratamento
parte fundamental para que não só dê a progressão da doença que, embora não
seja fatal, implica severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo
pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida,
impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de sua vida.
A fibromialgia é uma condição dolorosa generalizada e crônica. É considerada uma
síndrome porque engloba uma série de manifestação clínicas como dores por todo o
corpo durante longos períodos, sensibilidade nas articulações, músculos tendões e
em outros tecidos moles.
Além das dores generalizadas, a pessoa com Fibromialgia apresenta outros
sintomas que incluem fadiga e alterações do sono, rigidez, ansiedade, depressão,
alterações cognitivas, síndrome do intestino irritável, cefaleia, entre outros.
Parintins, 28 de julho de 2025
Flávio da Costa Farias
Vereador – UB/AM