PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E A ALTERAÇÃO DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTE DO ANEXO III NA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2014-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município, apresenta à consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criados os cargos, abaixo relacionados, no quadro dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Parintins, constante do ANEXO III, da Lei Complementar nº 016/2014-PGMP, que passam a constar com a presente inclusão.
GABINETE DO PREFEITO
CARGO
QTD
SALÁRIO
AJUDANTE DE ORDENS
1
R$ 3.661,70
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
CARGO
QTD
SALÁRIO
DIRETOR DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
1
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
CARGO
QTD
SALÁRIO
GERENTE
1
R$ 2.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR
CARGO
QTD
SALÁRIO
COORDENADOR GERAL
3
R$ 5.000,00
SUPERVIDOR DE ENDEMIAS
1
R$ 2.000,00
CHEFE DO DISK DENÚNCIA DA VIGILÂNCIA
1
R$ 2.000,00
Art. 2º. Fica alterado o quadro I dos cargos de provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Parintins, constante do ANEXO III, da Lei Complementar nº 016/2014-PGMP, que passa a constar com a seguinte redação.
ANEXO III – QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUADRO I – DEMONSTRATIVO DE CARGOS PARA PROVIMENTO EM COMISSÃO POR UNIDADE/SECRETARIA
GABINETE DO PREFEITO
CARGO
QTD
SALÁRIO
PREFEITO MUNICIPAL
1
R$ 26.000,00
CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO
1
R$ 12.000,00
SECRETÁRIO DE GOVERNO
1
R$ 12.000,00
REPRESENTANTE DA PREFEITURA EM MANAUS
1
R$ 12.000,00
OUVIDOR GERAL
1
R$ 12.000,00
SECRETÁRIO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS
8
R$ 12.000,00
CHEFE DE GABINETE DA REPRESENTAÇÃO EM MANAUS
1
R$ 6.000,00
GERENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
1
R$ 6.000,00
SUPERVISOR DE SEGURANÇA E VIGILANCIA
3
R$ 3.138,60
COORDENADOR GERAL
4
R$ 4.184,80
ASSESSOR JURIDICO
1
R$ 3.557,08
ASSESSOR TECNICO I
14
R$ 2.615,50
ASSESSOR TECNICO II
15
R$ 4.184,80
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
10
R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
10
R$ 1.800,00
AJUDANTE DE ORDENS
1
R$ 3.661,70
COORDENADOR
5
R$ 3.138,60
CHEFE DE DEPARTAMENTO
5
R$ 1.883,16
GESTOR AEROPORTUARIO
2
R$ 2.500,00
COORDENADOR AEROPORTUARIO
4
R$ 3.138,60
COORDENADOR DE POLO RURAL I
6
R$ 2.000,00
COORDENADOR DE POLO RURAL II
5
R$ 4.000,00
GABINETE DO VICE-PREFEITO
(...)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO
QTD
SALÁRIO
PROCURADOR GERAL
1
R$ 12.000,00
PROCURADOR ADJUNTO
1
R$ 8.000,00
GERENTE DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS
1
R$ 6.000,00
COORDENADOR GERAL
1
R$ 4.184,80
ASSESSOR JURIDICO
6
R$ 3.557,08
ASSESSOR TECNICO I
3
R$ 2.615,50
ASSESSOR TECNICO II
3
R$ 4.184,80
ASSESSOR ADM I
3
R$ 1.518,00
ASSESSOR ADM II
2
R$ 1.800,00
COORDENADOR
5
R$ 3.138,60
CHEFE DE DEPARTAMENTO
5
R$ 1.883,16
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
CARGO
QTD
SALÁRIO
SECRETARIO
1
R$ 12.000,00
SUBSECRETARIO
1
R$ 8.000,00
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
1
R$ 12.000,00
VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
1
R$ 8.000,00
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
1
R$ 12.000,00
PREGOEIRO
2
R$ 12.000,00
GESTOR DE CONTRATOS
1
R$ 6.000,00
DIRETOR DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
1
R$ 5.000,00
COORDENADOR ESPECIAL
1
R$ 5.000,00
COORDENADOR GERAL
2
R$ 4.184,80
ASSESSOR JURIDICO
1
R$ 3.557,08
ASSESSOR TECNICO I
2
R$ 2.615,50
ASSESSOR TECNICO II
5
R$ 4.184,80
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
2
R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
4
R$ 1.800,00
COORDENADOR
7
R$ 3.138,60
CHEFE DE DEPARTAMENTO
10
R$ 1.883,16
DIRETOR DA SALA DO EMPREENDEDOR
1
R$ 3.138,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
CARGO
QTD
SALÁRIO
SECRETARIO
1
R$ 12.000,00
SUBSECRETARIO
1
R$ 8.000,00
COORDENADOR GERAL
2
R$ 4.184,80
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
1
R$ 2.615,50
ASSESSOR JURIDICO
2
R$ 3.557,08
ASSESSOR TECNICO I
2
R$ 2.615,50
ASSESSOR TECNICO II
2
R$ 4.184,80
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
21
R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
4
R$ 1.800,00
GERENTE
7
R$ 2.510,88
CHEFE DE DEPARTAMENTO
14
R$ 1.883,16
ADMINISTRADOR (ESPAÇO PÚBLICO) I
4
R$ 2.000,00
DIRETOR DE UNIDADE DE ASSISTENCIA SOCIAL
5
R$ 2.510,88
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
CARGO
QTD
SALÁRIO
SECRETARIO
1
R$ 12.000,00
SUBSECRETARIO
1
R$ 8.000,00
COORDENADOR ESPECIAL
1
R$ 5.000,00
ADMINISTRADOR DO MATADOURO MUNICIPAL
1
R$ 6.000,00
ASSESSOR JURIDICO
1
R$ 3.557,08
ASSESSOR TECNICO I
2
R$ 2.615,50
ASSESSOR TECNICO II
3
R$ 4.184,80
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
10
R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
4
R$ 1.800,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
1
R$ 2.615,50
COORDENADOR
9
R$ 3.138,60
GERENTE
1
R$ 2.500,00
ADMINISTRADOR (ESPAÇOS PÚBLICOS) I
8
R$ 2.000,00
CHEFE DE DEPARTAMENTO
19
R$ 1.883,16
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR
CARGO
QTD
SALÁRIO
SECRETARIO
1
R$ 12.000,00
SUBSECRETARIO
1
R$ 8.000,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
2
R$ 2.615,50
ASSESSOR JURIDICO
2
R$ 3.557,08
ASSESSOR TECNICO I
2
R$ 2.615,50
ASSESSOR TECNICO II
2
R$ 4.184,80
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
2
R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
2
R$ 1.800,00
COORDENADOR GERAL
3
R$ 5.000,00
SECRETARIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE SAUDE
1
R$ 1.518,00
OUVIDOR GERAL DA SEMSA
1
R$ 5.000,00
COORDENADOR
15
R$ 4.000,00
GERENTE DE SAÚDE
29
R$ 2.824,74
SUBGERENTE
9
R$ 2.000,00
GESTOR DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
26
R$ 3.424,76
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL JOFRE COHEN
1
R$ 8.000,00
DIRETOR CLÍNICO DO HOSPITAL JOFRE COHEN
1
R$ 6.000,00
DIRETOR DE MATERNIDADE
1
R$ 8.000,00
DIRETOR CLÍNICO – MATERNIDADE
1
R$ 6.000,00
CHEFE DE NUCLEO
2
R$ 2.000,00
CHEFE DE LABORATORIO
2
R$ 2.000,00
SUPERVISOR DE ENDEMIAS
1
R$ 2.000,00
CHEFE DO DISK DENÚNCIA DA VIGILÂNCIA
1
R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS
CARGO
QTD
SALÁRIO
SECRETARIO
1
R$ 12.000,00
SUBSECRETARIO
2
R$ 8.000,00
COORDENADOR ESPECIAL
1
R$ 5.000,00
ASSESSOR JURIDICO
1
R$ 3.557,08
ASSESSOR TECNICO I
3
R$ 2.615,50
ASSESSOR TECNICO II
1
R$ 4.184,80
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
6
R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
3
R$ 1.800,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
1
R$ 2.615,50
COORDENADOR
3
R$ 3.138,60
CHEFE DE DEPARTAMENTO
8
R$ 1.883,16
ADMINISTRADOR (ESPAÇO PÚBLICO) I
3
R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
CARGO
QTD
SALÁRIO
SECRETARIO
1
R$ 12.000,00
SUBSECRETARIO
1
R$ 8.000,00
ASSESSOR JURIDICO
1
R$ 3.557,08
ASSESSOR TECNICO I
2
R$ 2.615,50
ASSESSOR TECNICO II
2
R$ 4.184,80
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
1
R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
2
R$ 1.800,00
COORDENADOR
3
R$ 3.138,60
ADMINISTRADOR (ESPAÇO PÚBLICO) I
14
R$ 2.000,00
CHEFE DE DEPARTAMENTO
8
R$ 1.883,16
MONITOR DE ESPORTES
10
R$ 1.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO
QTD
SALÁRIO
SECRETARIO
1
R$ 12.000,00
SUBSECRETARIO
1
R$ 8.000,00
GERENTE ESPECIAL DA EDUCAÇÃO
1
R$ 6.000,00
COORDENADOR ESPECIAL DE EDUCAÇÃO
1
R$ 7.000,00
GERENTE DA EDUCAÇÃO
2
R$ 5.000,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
5
R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
5
R$ 1.800,00
ASSESSOR JURIDICO
1
R$ 3.557,08
ASSESSOR TECNICO I
2
R$ 2.615,50
ASSESSOR TECNICO II
2
R$ 4.184,80
ASSISTENTE DE DOCENCIA
150
R$ 1.518,00
COORDENADOR DA EDUCAÇÃO
18
R$ 4.500,00
COORDENADOR DE ESCOLA 20H
30
R$ 2.500,00
COORDENADOR DE ESCOLA 40H
30
R$ 5.000,00
COORDENADOR PEDAGOGICO 20H
40
R$ 2.500,00
COORDENADOR PEDAGOGICO 40H
40
R$ 5.000,00
COORDENADOR PEDAGÓGICO DE POLO 40H
10
R$ 4.000,00
CHEFE DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
1
R$ 2.500,00
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VIGIAS ESCOLARES
1
R$ 2.500,00
GESTOR DE CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL
16
VARIÁVEL
GESTOR DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
62
VARIÁVEL
TÉCNICO EM EDUCAÇÃO SME 20H
30
R$ 2.400,00
TÉCNICO EM EDUCAÇÃO SME 40H
48
R$ 4.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
CARGO
QTD
SALÁRIO
SECRETARIO
1
R$ 12.000,00
SUBSECRETARIO
1
R$ 8.000,00
ASSESSOR JURIDICO
1
R$ 3.557,08
ASSESSOR TECNICO I
6
R$ 2.615,50
ASSESSOR TECNICO II
2
R$ 4.184,80
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
2
R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
4
R$ 1.800,00
COORDENADOR
5
R$ 3.138,60
CHEFE DE DEPARTAMENTO
3
R$ 1.883,16
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
12
R$ 2.615,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE COVÊNIOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
CARGOS
QTD
SALÁRIO
SECRETARIO
1
R$ 12.000,00
SUBSECRETARIO
1
R$ 8.000,00
ASSESSOR JURIDICO
1
R$ 3.557,08
ASSESSOR TECNICO I
2
R$ 2.615,50
ASSESSOR TECNICO II
2
R$ 4.184,80
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
3
R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
3
R$ 1.800,00
COORDENADOR
3
R$ 3.138,60
CHEFE DE DEPARTAMENTO
2
R$ 1.883,16
SECRETARIA MUNICIPAL DE CADASTRO, ARRECADAÇÃO E TERRAS
CARGOS
QTD
SALÁRIO
SECRETARIO
1
R$ 12.000,00
SUBSECRETARIO
1
R$ 8.000,00
ASSESSOR JURIDICO
1
R$ 3.557,08
ASSESSOR TECNICO I
3
R$ 2.615,50
ASSESSOR TECNICO II
3
R$ 4.184,80
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
4
R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
8
R$ 1.800,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
1
R$ 2.615,50
COORDENADOR
5
R$ 3.138,60
CHEFE DE DEPARTAMENTO
10
R$ 1.883,16
ADMINISTRADOR (ESPAÇO PÚBLICO) I
5
R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE
CARGO
QTD
SALÁRIO
SECRETARIO
1
R$ 12.000,00
SUBSECRETARIO
1
R$ 8.000,00
COORDENADOR ESPECIAL
1
R$ 5.000,00
COORDENADOR GERAL
1
R$ 4.184,80
ASSESSOR JURIDICO
1
R$ 3.557,08
ASSESSOR TECNICO I
2
R$ 2.615,50
ASSESSOR TECNICO II
6
R$ 4.184,80
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
4
R$ 1.518,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
3
R$ 1.800,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
1
R$ 2.615,50
COORDENADOR
6
R$ 3.138,60
CHEFE DE DEPARTAMENTO
4
R$ 1.883,16
ADMINISTRADOR (ESPAÇO PÚBLICO) I
2
R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E DESENVOLVIMENTO
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA
(...)
Art. 3º. Permanecem inalterados os demais cargos de provimento em comissão, que previstos pela Lei Complementar nº 046/2025-PGMP, não forem abrangidos pela presente Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei atenderão os termos expressos no art. 49 da Lei Complementar nº 016/2014-PGMP.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário e que estejam em discordância com a expressa alteração, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 28 de julho de 2025.
Mateus Ferreira Assayag
Prefeito do Município de Parintins