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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO CARDOSO
PODEMOS
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 29 de julho de 2025.
AUTORIA: VER. FÁBIO GADELHA CARDOSO
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar a contratação de Tradutores e Intérpretes da Língua
Materna (Sateré-Mawé) dos Povos Originários, a fim de garantir a plena participação
dos povos indígenas nos trabalhos legislativos, sessões plenárias, audiências
públicas e demais atividades da Casa Legislativa.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos:
A presente indicação busca assegurar a inclusão linguística e o respeito à
diversidade cultural dos povos originários do município de Parintins. A presença de
tradutores e intérpretes é essencial para garantir que os indígenas possam
compreender, acompanhar e participar efetivamente das decisões políticas que os
afetam diretamente.
A Constituição Federal de 1988 reconhece os direitos culturais e linguísticos
dos povos indígenas, e a Lei Federal nº 10.436/2002, em seu Artigo 1º, reconhece as
línguas como meios legais de comunicação e expressão, cabendo ao poder público
garantir condições para sua promoção. O Artigo 3º da mesma lei reforça a
responsabilidade das instituições públicas na viabilização de meios para o uso e
difusão das línguas reconhecidas.
A Câmara Municipal, como órgão de representação do povo, deve ser
exemplo no cumprimento desses princípios, valorizando a diversidade linguística e
garantindo espaço de fala, escuta e compreensão para todos os cidadãos,
especialmente os pertencentes aos povos originários, a contratação de tradutores e
intérpretes de línguas indígenas demonstra respeito à diversidade cultural e linguística
dos povos indígenas, promovendo a inclusão e a igualdade.
Diante de todo o exposto e que encaminhamos indicação ao Plenário, onde
esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa proposição.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 29 de julho de 2025.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO CARDOSO
PODEMOS
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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FÁBIO GADELHA CARDOSO
Vereador – PODEMOS
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