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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO CARDOSO
PODEMOS
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 29 de julho de 2025.
AUTORIA: VER. FÁBIO GADELHA CARDOSO
ASSUNTO: Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar pela Prefeitura Municipal, a necessidade da
contratação de Tradutores e Intérpretes da Língua Materna (Sateré-Mawé) dos Povos
Originários, com a finalidade de promover o atendimento adequado, inclusivo e
respeitoso aos que recorrem aos serviços públicos municipais.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição de Motivos:
A diversidade étnica e cultural presente no município de Parintins exige do
poder público um olhar atento às especificidades dos povos indígenas, sobretudo no
que se refere ao direito à comunicação em sua língua materna. Garantir a presença
de tradutores e intérpretes nos serviços públicos, como unidades de saúde, educação,
assistência social, entre outros, é medida de justiça social, inclusão e respeito à
identidade cultural dos povos originários.
A Lei Federal nº 10.436/2002, em seu Artigo 1º, reconhece as línguas como
meios legítimos de comunicação, e seu Artigo 3º determina que o poder público deve
apoiar o uso e a difusão dessas línguas, inclusive por meio da formação e contratação
de profissionais especializados.
Além de assegura o exercício pleno da cidadania, a presença de Tradutores
e Intérpretes da Língua Materna nos órgãos públicos de Parintins representa um
compromisso concreto com a valorização das identidades culturais, o fortalecimento
das políticas de inclusão social e a construção de um serviço público mais acessível,
equitativo e respeitoso com a diversidade ética e linguística existente em nosso
município.
Diante de todo o exposto e que encaminhamos indicação ao Plenário, onde
esperamos contar com a aprovação dos nobres pares para nossa proposição.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 29 de julho de 2025.
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO CARDOSO
PODEMOS
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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FÁBIO GADELHA CARDOSO
Vereador – PODEMOS
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