materia nº 49/2025

 ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ - PP
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROJETO DE LEI Parintins, 29 de julho de 2025.
 
“Cria o programa de ‘Prevenção ao 
Câncer de Pele - Sol Amigo da Infância’
como atividade extracurricular obrigató￾ria no ensino de educação infantil e fun￾damental I e II na rede de ensino muni￾cipal e particular do Município. ”
O cidadão José Tupinambá Ribeiro Ponte, Vereador da Câmara Munici￾pal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica criado o programa “Prevenção ao Câncer de Pele — Sol Amigo da In￾fância” como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e funda￾mental I e II na rede de ensino municipal e particular no Município.
Art. 2º O programa criado no artigo anterior consiste na organização de palestras 
ao corpo docente da rede de ensino pública e particular para orientação da prática de expo￾sição solar na infância e adolescência.
Parágrafo Único - A orientação para a exposição solar é uma ferramenta para a pre￾venção do câncer de pele na vida adulta.
Art. 3º As palestras deverão ser ministradas por entidades representativas da classe 
médica de Dermatologia, oficialmente reconhecidas pela Associação Médica Brasileira e pro￾fissionais da área devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina como especia￾listas.
Art. 4º Esta lei tem por finalidade: 
I - combater a incidência do câncer de pele na vida adulta; 
II - capacitar profissionais da área da educação para educar as crianças à exposição 
solar de maneira correta; 
III - estabelecer um vínculo entre a escola e os pais na prevenção da doença; 
IV - promover a participação da população em ações sociais destinadas à orientação 
da prática à exposição solar.
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 GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ - PP
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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Art. 5º As Secretarias Municipais de Educação e Saúde serão responsáveis pela supervisão e 
coordenação do programa. 
Parágrafo Único - As secretarias poderão firmar convênios com as entidades de 
classe médica representativa da área da dermatologia, registradas oficialmente na Associa￾ção Médica Brasileira (AMB), para a concretização do referido programa.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) di￾as, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 7º A aplicação desta lei deverá ser implementada completamente no ano leti￾vo subsequente a sua regulamentação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dota￾ções orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário.
Parintins, 29 de julho de 2025.
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José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador – PP
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JUSTIFICATIVA
De acordo com a Sociedade Americana de Câncer (American Cancer Society), a inci￾dência (surgimento de novos casos) anual de câncer de pele nos EUA é estimada em exceder 
1 milhão de casos ao ano, sendo que no ano de 2010 estimou-se a ocorrência de 68.130 ca￾sos de melanoma cutâneo com cerca de 8.700 óbitos devido a este tumor, concorrendo para 
em torno de 4% dos cânceres da pele.
Em 2010 estimou-se que o câncer de pele do tipo não melanoma foi o mais incidente na po￾pulação brasileira (114 mil casos novos), seguido pelos tumores da próstata (52 mil), mama 
feminina (49 mil), cólon e reto (28 mil), pulmão (28 mil), estômago (21 mil) e colo do útero 
(18 mil). O melanoma cutâneo se não diagnosticado e precocemente tratado leva a morte, 
tal como pode fazê-lo outros cânceres de pele em menor magnitude. 
A exposição solar inadequada na infância constitui o semear da doença da pele na vida adul￾ta e na terceira idade, quer desde as alterações estéticas relacionadas ao envelhecimento 
precoce da pele, até aos seus efeitos mais graves e com risco de morte como os cânceres da 
pele. O presente projeto visa alcançar a educação em exposição solar para crianças em idade 
escolar, especialmente no ensino de educação infantil e fundamental, a fim de orientá-las 
sobre os riscos da exposição solar inadequada e os hábitos saudáveis de proteção solar no 
dia a dia, nos períodos de feriados e férias escolares (recreativos). 
É com esse espírito que se propõe o presente projeto que certamente merecerá a aprovação 
pelos Nobres pares desta Casa de Leis. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres 
pares para aprovação desta propositura, certo de que ela trará benefícios concretos à eco￾nomia, à cidadania e ao futuro do nosso município. Diante do exposto conto com o apoio 
dos nobres pares para aprovação de presente propositura. 
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 29 de julho de 2025.