ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver.alexgarcia@parintins.am.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - CMP.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO
TÍTULO DE CIDADANIA PARINTINENSE
À MERITÍSSIMA JUÍZA DE DIREIO DRA.
JULIANA ARRAIS MOUSINHO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Cidadão ALEX GARCIA CARDOSO, no uso de suas atribuições
legais submete ao Douto plenário o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadania Parintinense à Senhora
JULIANA ARRAIS MOUSINHO, Juíza de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de
Parintins desde 2018, também titular da 4ª Zona Eleitoral local no biênio 2023-2025,
em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Parintins,
notadamente pelo incentivo, apoio e valorização do setor turístico e cultural da região,
com destaque especial ao Festival Folclórico de Parintins.
Art. 2º - A comenda de que trata o artigo anterior, obedece aos critérios
estabelecidos no §1º, inciso X, Art. 10 do Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Art. 3º Este Decreto, entra em vigor, na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
S. S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de agosto de 2025.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador do PSD
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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Exposição de Motivos (Justificativa)
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como finalidade
homenagear à Meritíssima Juíza de Direito Juliana Arrais Mousinho, titular da 1ª
Vara da Comarca de Parintins desde 2018, também titular da 4ª Zona Eleitoral local
no biênio 2023-2025, com a concessão do Título de Cidadão Parintinense,
honraria máxima desta Casa Legislativa, destinada a personalidades que, embora
não naturais do município, tenham prestado relevantes serviços à nossa cidade e
à sua população.
Natural de São Luís – MA em 31/08/1989, filha de Dulce Clea Arrais
Mousinho e Ricardo José Magalhães Mousinho. Estudou durante toda a sua vida
escolar no Colégio Santa Teresa, tendo, em seguida, se graduado em Direito pela
Universidade Federal do Maranhão. Concluiu pós-graduação em Direito de Família
e Sucessões pela Universidade Anhanguera. Mestranda em Direito pela UnB.
A atuação da Juíza representa um verdadeiro elo entre o Poder
Judiciário e o povo parintinense. Durante os anos de sua atuação, alcançou as
principais metas estabelecidas pelo CNJ, tendo proferido mais de quinze mil atos,
entre sentenças, decisões e despachos. Atuou como diretora do Fórum
Desembargador Raimundo Vidal Pessoa (em Parintins) nos anos de 2019 e 2024.
Nesta unidade judiciária, instituiu o Projeto de Remição pela Leitura na
Unidade Prisional, criou biblioteca para servidores e advogados nas instalações da
vara e participou do desenvolvimento e instalação do Escritório Social do Conselho
Nacional de Justiça no Município.
Durante a pandemia de COVID-19, a magistrada foi protagonista em
decisões que garantiram a instalação de leitos de UTI em Parintins, além do transporte
emergencial de pacientes, salvando vidas em momentos críticos.
Também teve atuação firme no combate a irregularidades no processo
eleitoral local, assegurando a lisura do pleito municipal e reforçando os pilares da
democracia.
Foi professora de Teoria de Direito na Fametro Parintins entre 2022 e 2023
e ministrou palestras junto ao curso de Direito da Universidade Estadual do Amazonas,
campus Parintins.
Sua presença na cidade é símbolo de justiça acessível, ética e
comprometida com a transformação social. A trajetória pessoal e profissional da
Juíza Juliana Arrais Mousinho em Parintins evidencia um compromisso sólido com
a justiça social, defesa dos direitos fundamentais e com o fortalecimento
institucional local.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto, como justa e merecida homenagem como reconhecimento público
a uma trajetória de serviços prestados com excelência e humanidade ao povo de
Parintins.