ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR JULVAN MEDEIROS
PSD
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROJETO DE LEI Parintins-AM, 04 de agosto de 2025.
“FICA CRIADA A LEI QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE
CERTIFICAÇÃO 'FEITO EM PARINTINS'
PARA O ARTESANATO LOCAL E CRIA
O CONSELHO MUNICIPAL DE
CERTIFICAÇÃO DO ARTESANATO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O cidadão Carlos Julvan Silva de Medeiros, Vereador da Câmara Municipal,
no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Parintins, Estado do
Amazonas, o Selo de Certificação "Feito em Parintins", doravante denominado
"Selo", para o artesanato local.
Art. 2º - Esta Lei tem por objetivos:
I – Valorizar, proteger e promover o artesanato genuinamente produzido
no território municipal de Parintins;
II – Garantir que os produtos sejam produzidos em Parintins, e tenham
qualidade;
III – Preservar os saberes dos munícipes;
IV – Fortalecer a identidade cultural em todos os âmbitos;
V – Contribuir para a oferta dos produtos devidamente produzidos na
cidade:
Art. 3º O Selo "Feito em Parintins" será concedido aos produtos
artesanais que atendam aos critérios de origem, técnica e qualidade, conforme
estabelecido nesta Lei e em seu regulamento.
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§ 1º A utilização do Selo será somente dos artesãos, grupos de artesãos,
associações ou cooperativas de artesanato que conseguirem a devida certificação
junto ao Conselho Municipal de Certificação do Artesanato de Parintins (CMCAP).
§ 2º O Selo deverá estar de forma visível , permanente nos produtos ou
em suas respectivas embalagens, observando as especificações a serem definidas
no regulamento desta Lei.
Art. 4º São critérios mínimos para a concessão do Selo:
I – Comprovação de que o produto artesanal foi produzido dentro dos
limites territoriais do Município de Parintins;
II – A obtenção do selo terá como prioridade para aqueles artesãos que
utilizarem materiais provenientes de fontes sustentáveis e com comprovado manejo,
quando aplicável;
III – Forneça qualidade no acabamento e durabilidade do produto.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CERTIFICAÇÃO DO ARTESANATO DE
PARINTINS
Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal de Certificação do
Artesanato de Parintins (CMCAP), órgão colegiado de natureza consultiva,
normativa e deliberativa, que esteja vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e
Secretaria Municipal de Turismo do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º O CMCAP será composto por membros titulares e seus
respectivos suplentes, em caráter similar, representando tais setores:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
III – 02 (dois) representantes de artesãos devidamente registrados e
atuantes no Município;
IV – 01 (um) representante de pesquisa, com notório conhecimento em
artes, cultura popular;
§ 1º Os membros do CMCAP serão nomeados por Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal, para um mandato de dois anos, permitida uma única
recondução consecutiva.
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§ 2º A função de membro do CMCAP é considerada de relevante
interesse público e não será remunerada.
Art. 7º Compete ao CMCAP:
I – Elaborar, revisar e fiscalizar os critérios detalhados para a concessão,
renovação, suspensão e revogação do Selo "Feito em Parintins";
II – Analisar as solicitações de certificação e emitir pareceres técnicos
fundamentados sobre a elegibilidade dos produtos e artesãos;
III - Seu Regimento Interno, será feito pelos próprios membros;
IV – Propor e discutir sobre a valorização, promoção e qualificação do
artesanato local.
Art. 8º As possíveis despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de
Cultura e Scretaria Municipal de Turismo, apenas auxiliar caso for necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições contrárias.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (JUSTIFICATIVA)
O artesanato é mais que um conjunto de produtos; é uma expressão
viva da alma de um povo, um legado de técnicas, saberes e tradições. Em
Parintins, essa realidade se manifesta de forma vibrante, com a produção
artesanal complementando a grandiosidade cultural do nosso Festival
Folclórico e enriquecendo a identidade única da ilha. Contudo, apesar de
sua inegável importância cultural e social, o artesanato local ainda
enfrenta desafios significativos, devido a comercialização não ser feita
apenas por parintinenses, mas sim por cidadãos de outras cidades
também.
Diante disso, o presente Projeto de Lei se faz decisivo. Ao instituir o
Selo de Certificação "Feito em Parintins", buscamos criar uma ferramenta
poderosa para valorizar, proteger e promover o artesanato genuinamente
produzido em nosso município. Ele será a garantia de que o produto é
fruto do talento e da dedicação de nossos artesãos. A adoção deste selo
diversos benefícios:
• Reconhecimento e Valorização Cultural: O selo reafirmará a
importância do artesanato como patrimônio cultural imaterial de
Parintins.
• Qualidade e Autenticidade para o Consumidor: Para os
moradores e, especialmente, para os milhares de turistas que
visitam Parintins anualmente, o selo será um guia confiável. Ele
assegurará que o produto adquirido é autêntico, de qualidade
comprovada.
• Diferenciação e Competitividade no Mercado: O Selo "Feito em
Parintins" elevará o patamar de nossos produtos, conferindo-lhes
maior credibilidade e permitindo que se destaquem em feiras,
exposições e pontos de venda.
• Fomento Indireto à Economia Local: Embora este projeto se
foque apenas na certificação, o valor agregado pelo selo
naturalmente impulsionará a demanda pelo artesanato local,
fortalecendo a economia criativa do município.
• Transparência e Governança: A criação do Conselho Municipal de
Certificação do Artesanato de Parintins (CMCAP) garantirá um
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processo transparente e participativo na definição dos critérios e na
concessão do selo.
Este Projeto de Lei representa um investimento no nosso povo, na
nossa cultura e no nosso futuro. Ao criar o Selo "Feito em Parintins", o
Município de Parintins assume um compromisso com a excelência, a
autenticidade e a valorização de uma das suas mais preciosas
expressões culturais.
Diante do exposto esperamos contar com a aprovação dos nobres
pares para a nossa proposição.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 04 de agosto de 2025.
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Vereador Julvan Medeiros