Procuradoria Geral do rue
Município de Parintins PARINTINS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2025-PGMP
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
CARGOS E A ALTERAÇÃO DO QUADRO
DE DESCRIÇÃO, REQUISITOS E
CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO CONSTANTES NO ANEXO I
— QUADRO II E NO ANEXO III -
QUADRO IDA LEI Nº 618/2015 — PGMP, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 65. I e III da Lei Orgânica do Município,
apresenta à consideração do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a reestruturação do Quadro de
Cargos de Provimento em Comissão no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
— SAAE do Município de Parintins, promovendo a criação de novos cargos, bem como a
alteração e consolidação de cargos anteriormente instituídos.
Art. 2º. Ficam alterados em seus quantitativos, descrições, requisitos e atribuições
os quadros dos cargos públicos para provimento em comissão do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto, constantes no Anexo I —- Quadro II, descritos na Lei 618/2015-PGMP, que
passam a constar conforme o Anexo I — Quadro I, desta Lei.
Art. 3º. Ficam criados os cargos abaixo relacionados, no quadro de provimento
em comissão do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Parintins, constantes no
ANEXO III, QUADRO I, da Lei nº 618/2015-PGMP,
oO CARGO QTD | SALÁRIO
GERENTE DE ASSUNTOS JURÍDICOS E
O | ADMINISTRATIVOS 1 | R$ 6.000,00
1421-05 | GERENTE FINANCEIRO 1 | R$5.000,00
4101-05 | | COORDENADOR ADMINISTRATIVO 1 | R$3.138,60
COORDENADOR DE PATRIMONIO E
410220 | AT MOXARIFADO 1 | R$3.138,60
8601-10 | COORDENADOR DE OPERAÇÕES 1 | R$3.138,60
1114-15 | ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II 4 | R$4.184,80
4110-10 | | ASSESSOR ADMINISTRATIVO NÍVEL I 5 | R$1.518,00
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Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro - Parintins - Amazonas - CEP 69.151-970 E-Mail: procuradoria parintins.am.gov.br
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Município de Parin
a sis x
tins
PREFEITURA DE
PARINTINS
reasons
Art. 4º. Ficam alterados os cargos abaixo relacionados, no quadro de provimento
em comissão do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Parintins, constantes no
ANEXO III, QUADRO I, da Lei nº 618/2015-PGMP.
cite CARGO e SALÁRIO
1114-15 | DIRETOR GERAL E a
1114-15 | SUBDIRETOR 1 | R$ 8.000,00
2410-40 | ASSESSOR JURÍDICO 1 |R$3.557,08
122.05 COORDENADOR DE PESSOAL E DE RECURSOS| | [R$3.13860
1114-15 [ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL! 5 |R$2.615,50
4110-10 | ASSESSOR ADMINISTRATIVO NÍVEL II 5 | R$ 1.800,00
Art. 5º. O Anexo III — Quadro I da Lei 618/2015-PGMP, passa a vigorar com a
redação constante do Anexo II — Quadro I desta Lei Complementar, consolidando os
cargos de provimento em comissão, suas respectivas atribuições, códigos CBO,
quantitativos e vencimentos.
Art. 6º. Fica revogado o paragrafo 2º, do artigo 5º, da Lei nº 618/2015-PGMP,
que passa a constar coma seguinte redação:
Art. 5º. (...)
(...)
$2º- REVOGADO.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins,
dispostas no orçamento autárquico, observados os limites da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 8º. Ficam revogados os cargos de provimento em comissão do Serviço
Autônomo de Agua e Esgoto — SAAE, previstos na Lei nº 618/2015-PGMP e demais
dispositivos legais que a alteraram, que não forem abrangidos pela presente Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e que estejam em discordância com a expressa alteração.
Parintins/AM, 1º de agosto de 2025.
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[oe Rs
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ANEXO 1 - DESCRIÇÃO E REQUISITOS DOS CARGOS PÚBLICOS
QUADRO I - PARA PROVIMENTO EM COMISSÃO
CÓDIGO
CBO
CARGO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
PRÉ-
REQUISITOS
1114-15
DIRETOR GERAL
O Diretor-Geral do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto é o responsável pela direção superior da
autarquia, competindo-lhe chefiar, coordenar,
supervisionar e avaliar as atividades
administrativas, técnicas, operacionais e
financeiras do órgão; estabelecer metas e
estratégias institucionais; gerir a execução das
tarefas e os recursos humanos, físicos e materiais
disponíveis; realizar avaliação de desempenho
dos servidores sob sua supervisão; elaborar
relatórios gerenciais e de prestação de contas;
promover a padronização de procedimentos e a
disseminação de normas; assegurar o
aperfeiçoamento técnico da equipe; organizar
grupos de trabalho e reuniões técnicas;
identificar, registrar e compartilhar boas
práticas; decidir sobre as demandas internas
compatíveis com sua competência; e praticar
demais atos de natureza gerencial, observando os
princípios da legalidade, eficiência,
economicidade e responsabilidade
administrativa.
Preferencialmente
Nível Superior
1114-15
SUBDIRETOR
Auxiliar o Diretor em todas as suas atribuições e
quando o mesmo achar necessário, substituindo-
o em sua ausência, chefiando e dirigindo a
unidade em que estiver responsável; e dando
total apoio e auxílio ao Diretor nas atividades de
coordenação das operações e atividades
atinentes à sua área de atuação; e demais
atividades.
Preferencialmente
Nível Superior
2410-40
GERENTE DE
ASSUNTOS
JURÍDICOS E
ADMINISTRATIVOS
Planejar, coordenar e supervisionar, em nível
estratégico, as atividades jurídicas e
administrativas no âmbito do órgão ou entidade
pública, promovendo a conformidade
institucional com a legislação vigente, a
uniformização de entendimentos e a segurança
jurídica dos atos administrativos; prestar
assessoramento jurídico qualificado à direção
superior, com atuação direta na formulação,
revisão e controle da legalidade de contratos,
convênios, projetos de lei, decretos e demais atos
normativos; decidir, no âmbito de sua
competência, sobre questões jurídicas e
administrativas recorrentes, orientando
tecnicamente os assessores jurídicos e os demais
setores subordinados; coordenar e acompanhar a
tramitação de processos administrativos e
Ensino Superior
em Direito, com
inscrição junto à
Ordem dos
Advogados do
Brasil
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Município de Parintins
PARINTINS
E a
judiciais de interesse da autarquia; exercer a
mediação de conflitos jurídicos e administrativos
de maior complexidade, zelando pela integridade
institucional; gerir rotinas administrativas
transversais como controle de bens, documentos,
pessoal de apoio e estrutura organizacional:
elaborar relatórios de desempenho jurídico e
institucional; e executar outras atividades de
direção, assessoramento ou controle,
determinadas pela autoridade superior.
1421-05
GERENTE
FINANCEIRO
Planejar, dirigir e controlar as atividades
financeiras, estabelecendo objetivos e políticas
financeiras. Gerencia recursos financeiros e
patrimoniais, analisam e avaliam riscos
financeiros, desenvolve e implementa estratégias
financeiras.
Supervisiona e controla a execução
orçamentária, financeira e patrimonial,
garantindo a eficiência e eficácia na alocação de
recursos. Além disso, coordena equipe
financeira, identificando oportunidades de
melhoria e implementando ações para otimizar
os processos.
Preferencialmente
Nível Superior ou
Experiência em
administração
2410-40
ASSESSOR
JURÍDICO
Prestar consultoria e assessoramento jurídico às
unidades administrativas sob orientação direta
do Gerente de Assuntos Jurídicos e
Administrativos; elaborar pareceres jurídicos
fundamentados em matérias administrativas,
contratuais e institucionais de menor ou média
complexidade: revisar minutas de contratos,
convênios, termos de referência, projetos de lei,
portarias e demais atos normativos; atuar na
mediação de conflitos administrativos e jurídicos
pontuais, colaborando com a prevenção de
litígios: analisar e emitir manifestação em
processos administrativos que demandem
interpretação legal; auxiliar na elaboração de
relatórios técnicos e jurídicos; executar rotinas
de apoio jurídico à gestão patrimonial,
documental e de pessoal; cumprir prazos e
tarefas jurídicas atribuídas pela chefia imediata,
zelando pela legalidade dos atos administrativos;
e desempenhar outras atividades correlatas que
lhe forem delegadas pelo Gerente ou autoridade
superior, nos limites de sua atribuição funcional.
Ensino Superior
em Direito, com
inscrição junto à
Ordem dos
Advogados do
Brasil
4101-05
COORDENADOR
ADMINISTRATIVO
Planejar, organizar, dirigir e controlar atividades
administrativas; gerenciar equipes; controlar
documentação e arquivos; acompanhar
movimentações financeiras; supervisionar
manutenção e elaborar relatórios gerenciais.
Preferencialmente
Nível Superior
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PREFEITURA DE
PARINTINS
COORDENADOR DE
PATRIMONIO E
ALMOXARIFADO
1424-15
Coordena e controlar os bens patrimoniais e
materiais de uma empresa ou instituição,
garantindo a conservação e manutenção desses
bens, além de coordenar processos de aquisição
e alienação. Também é responsável por elaborar
relatórios e inventários periódicos, trabalhando
em conjunto com outras equipes, como compras
e contabilidade, para garantir a eficiência e
eficácia na gestão dos recursos
Preferencialmente
Nível Superior
COORDENADOR DE
PESSOAL E
RECURSOS
HUMANOS
1422-10
Coordenar a parte administrativa e operacional
do Setor em que estiver responsável; controle do
recolhimento das obrigações patronais, instruir
seus subordinados de modo que se
conscientizem da responsabilidade que
possuem; assessorar a organização dos serviços:
levar ao conhecimento do superior imediato,
verbalmente ou por escrito, depois de
convenientemente apurado, todas as ocorrências
que não lhe caiba resolver, bem como todos os
documentos que dependam de decisão superior;
dar conhecimento ao supervisor; dar
conhecimento ao superior hierárquico de todos
os fatos ocorridos e de outros que tenha realizado
por iniciativa própria: promover reuniões
periódicas com auxiliares de serviços; elaborar
correspondências em geral; organizar eventos
em geral; realizar outras tarefas afins.
Preferencialmente
Nível Superior
COORDENADOR DE
23- =
122505 | GpERAÇÕES
Responsável por planejar, dirigir e coordenar as
atividades operacionais de saneamento,
garantindo que as tarefas sejam realizadas de
forma eficiente e eficaz, dentro dos padrões de
qualidade, normas e prazos estabelecidos.
Ensino Médio
Completo,
preferencialmente
com habilidade e
experiência na
área.
ASSESSOR TÉCNICO
1114-10 -NÍVELI
Acompanhar o agente político no desempenho
de suas atribuições: fazer transporte de
documentos de caráter reservado, sob ordens
diretas do seu superior; exercer outras atividades
de caráter operacional; elaborar e implementar
consultas solicitadas; compilar dados e
informações de interesse da unidade
administrativa; organizar reuniões de trabalho;
elaborar de relatórios de atividades; desenvolver
projetos na sua área de atuação; exercício de
outras competências correlatadas de confiança,
em razão de sua natureza.
Ensino Médio
Completo
ASSESSOR TÉCNICO
LISO -NÍVELI
Planejar as etapas do processo de trabalho;
auxiliar na definição de diretrizes, metas e ações
a serem desenvolvidas na sua área de atuação;
planejar ações estratégicas; auxiliar o agente
político na preparação e realização de eventos
sob a responsabilidade da autarquia; propor
normas e rotinas que otimizem os resultados
pretendidos: supervisionar a elaboração e a
implementação de planos, programas e projetos
desenvolvidos no âmbito da respectiva Pasta;
Preferencialmente
Nível Superior
|
Prefeitura Municipal de Parintins - CNPJ 04.329.736/0001-69
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Procuradoria Geral do
PREFEITURA DE
Município de Parintins PARINTINS
levantar informações de caráter complexo
solicitadas pelo agente político; oferecer
subsídios para a definição das diretrizes
operacionais da unidade administrativa;
implementar os programas de ação selecionados
pelo secretário da área; elaborar relatórios de
prestação de contas das atividades desenvolvidas
na secretaria; elaborar e analisar cenários sobre
temas solicitados pelo agente político;
identificar prioridades; participar de grupos de
trabalho integrados por servidores de diversas
unidades da Administração e de outros
designados para a eficiência do serviço público:
monitorar o desempenho dos sistemas sob
responsabilidade do agente político; tabular
dados coletados a pedido do secretário da área;
elaborar relatórios, planilhas e demonstrativos
para utilização em reuniões ou quaisquer outras
atividades de trabalho.
ASSESSOR
1126-10 | ADMINISTRATIVO -
NÍVEL I
Assessoramento administrativo que estiver
lotado, abrangendo as atividades administrativas
em geral; desempenhar atribuições de natureza
administrativa que lhes forem atribuídas por
seus superiores; manter organizados os
procedimentos relacionados à execução das
atividades que lhes são afetas; zelar pelo uso
correto dos equipamentos, pela ordem dos
trabalhos e pela guarda dos materiais da unidade,
bem como os que estiverem sob sua
responsabilidade: exercício de outras
competências correlatas de confiança, em razão
de sua natureza.
Ensino Médio
Completo
ASSESSOR
114-15 | ADMINISTRATIVO -
NIVEL IH
Assessoramento administrativo em seu órgão e
lotação, abrangendo as atividades
administrativas específicas; desempenhar
atribuições de natureza administrativa que lhes
forem atribuídas por seus superiores; manter
organizados os procedimentos relacionados à
execução das atividades que lhes são afetas;
compilar dados e informações de interesses da
autarquia; organizar reuniões de trabalho;
controlar e organizar a elaboração, registro e
publicação dos atos oficiais administrativos de
competência; exercício de outras competências
correlatas de confiança, em razão de sua
natureza.
Ensino Médio
Completo
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Procuradoria Geral do
Mun
TURA
PE . 2 PREFEI DE
icípio de Parintins PARINTINS
ANEXO II - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
QUADRO I- DEMONSTRATIVO DE CARGOS PARA PROVIMENTO EM
COMISSÃO
cóDico CARGO QTD | SALÁRIO
1114-15 | DIRETOR GERAL 1 R$ 12.000,00
1114-15 — | SUBDIRETOR I R$ 8.000,00
2410-40 | GERENTE DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS | | R$ 6.000,00
1421-05 | GERENTE FINANCEIRO | R$ 5.000,00
2410-40 | | ASSESSOR JURÍDICO I R$ 3.557,08
1422-05 | COORDENADOR DE PESSOAL E DE RECURSOS HUMANOS | R$ 3.138,60
4101-05 | COORDENADOR ADMINISTRATIVO I R$ 3.138,60
4102-20 | COORDENADOR DE PATRIMONIO E ALMOXARIFADO 1 R$ 3.138,60
8601-10 | COORDENADOR DE OPERAÇÕES | R$3.138,60
1114-15 | | ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL | 5 R$ 2.615,50
1114-15 ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II 4 R$ 4.184,80
4110-10 | ASSESSOR ADMINISTRATIVO NÍVEL | 5 R$ 1.518,00
4110-10 | ASSESSOR ADMINISTRATIVO NÍVEL II 5 R$ 1.800,00
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