CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO – CMP.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE
CIDADANIA PARINTINENSE AO SENHOR JÚLIO ASSIS
CÔRREA PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas no Regimento Interno desta Casa Legislativa,
submete à douta apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Parintinense ao Senhor
JÚLIO ASSIS CÔRREA PINHEIRO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao
Município de Parintins, especialmente no campo do controle público, da gestão ambiental e do
fortalecimento das instituições.
Art. 2º - A honraria de que trata o artigo anterior, obedece aos critérios
estabelecidos no §1º, inciso X, Art. 10 do Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (JUSTIFICATIVAS)
O presente Projeto de Decreto Legislativo visa homenagear o Senhor Júlio Assis
Corrêa Pinheiro, natural de Manaus, pela sua trajetória profissional de notável relevância para o
Estado do Amazonas e para Parintins. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amazonas
(UFAM), com ampla atuação como advogado e delegado de polícia, exerceu funções de alta
responsabilidade, como Secretário de Estado da Segurança Pública do Amazonas (2003–2004),
Presidente do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública do Brasil (2004) e Conselheiro
do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) desde 2005.
À frente do TCE-AM, o homenageado liderou importantes inovações institucionais,
como a implantação do voto eletrônico, a digitalização de processos com inclusão social (em parceria
com a Associação dos Surdos de Manaus), a criação da Escola de Contas Públicas, a implantação do
Departamento de Auditoria Ambiental e a realização de eventos internacionais que projetaram o
controle ambiental preventivo amazonense para o cenário global.
No início da gestão da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parintins, em 2025,
firmou-se uma parceria institucional com a Escola de Contas Públicas do TCE-AM, por intermédio do
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Conselheiro Júlio Pinheiro, que viabilizou ações de qualificação e formação continuada no município,
incluindo a realização de cursos presenciais e virtuais voltados à capacitação de servidores da Câmara,
da Prefeitura, da sociedade civil em geral e de agentes públicos de municípios vizinhos, como
Barreirinha, Nhamundá, Boa Vista do Ramos e Maués.
Seu protagonismo no campo do controle ambiental levou o modelo adotado pelo TCEAM a ser reconhecido e replicado por outros tribunais de contas do Brasil, além de projetar o Estado
do Amazonas em fóruns internacionais na África, Portugal, China e Espanha.
Com essa homenagem, o Poder Legislativo de Parintins reconhece os méritos de uma
trajetória pública marcada pela ética, pela inovação, pela sustentabilidade e pelo compromisso com a
boa gestão pública, princípios que também refletem os valores da nossa cidade.
Dessa forma, é com elevada honra que esta Casa Legislativa propõe a concessão do
Título de Cidadão Parintinense ao Senhor Júlio Assis Corrêa Pinheiro.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 05 de agosto de 2025.
PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES
Vereador Autor