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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
REQUERIMENTO nº /2025 Parintins-AM, 05 de agosto de 2025.
AUTORIA: VER. Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino.
ASSUNTO: Requeiro, nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, requeiro que seja encaminhado pedido de informações ao Poder
Executivo Municipal, solicitando esclarecimentos quanto à efetivação e cumprimento
das seguintes legislações vigentes:
1. Lei Municipal nº 329/2004 – PGMP, que dispõe sobre a meia-entrada aos
estudantes, professores e funcionários da Educação nos eventos desportivos,
culturais, artísticos, cinematográficos e similares, inclusive circenses, parques de
diversões, bem como seminários, simpósios, palestras e similares, além de garantir
a meia-passagem em todo o tipo de transporte de passageiros no município de
Parintins;
2. Lei Municipal nº 649/2016 – PGMP, que assegura aos estudantes o benefício da
gratuidade na passagem dos serviços de transporte do município de Parintins e dá
outras providências.
Requer-se especificamente as seguintes informações:
• Se as referidas leis estão sendo efetivamente aplicadas no âmbito do município;
• Quais medidas administrativas e operacionais foram adotadas para assegurar o
cumprimento das normas;
• Se há regulamentação complementar em vigor que disponha sobre a execução ou
fiscalização dessas leis;
• Em caso de descumprimento, se existem denúncias, notificações ou autos de
infração relacionados;
• Quais os critérios atualmente adotados para o controle e concessão dos benefícios
previstos.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR MARCUS CURSINO
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
Exposição de Motivos: (Justificativa)
O presente requerimento visa garantir o cumprimento de leis que
asseguram direitos fundamentais aos estudantes, professores e trabalhadores da
educação em Parintins, promovendo a inclusão social, o acesso à cultura e à
mobilidade urbana. A efetividade dessas normas é essencial para assegurar a
justiça social e a valorização da educação em nosso município.
Assim, é dever desta Casa Legislativa acompanhar e fiscalizar a
aplicação das leis municipais, garantindo que os benefícios nelas previstos estejam
de fato sendo usufruídos pela população beneficiária.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 05 de agosto de 2025.
________________________________________
Marcus Wilson Tardelly Lopes Cursino
(Autor da propositura)
Partido União Brasil
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