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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br – e-mail: cmp@parintins.am.leg.br - ver...@parintins.am.leg.br
REQUERIMENTO Parintins-AM, 05 agosto de 2025.
AUTORIA: VER. MÁRCIA BARANDA
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal no sentido de solicitar da Prefeitura Municipal de Parintins,
informações detalhadas acerca do funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência (CMDPcD), instituído pela Lei Municipal nº 575/2013, de
12 de dezembro de 2013, e sobre sua composição atual.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a)
Exposição de Motivos: (JUSTIFICATIVA)
Através deste requerimento, venho, respeitosamente, solicitar informações
detalhadas acerca do funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência (CMDPcD), instituído pela Lei Municipal nº 575/2013, de 12 de
dezembro de 2013, e sobre sua composição atual. A referida Lei estabelece a criação
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em Parintins, bem
como a Política Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência, com o objetivo de
garantir e promover os direitos dessa parcela da população. Contudo, é de extrema
importância que a população tenha clareza sobre como esse conselho está operando,
quais são suas competências, a atual composição e como se dá a participação da
sociedade civil e dos órgãos governamentais na sua administração e fiscalização.
Deste modo, solicitamos as seguintes informações:
Composição Atual: Quais são os membros que fazem parte do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPcD) neste
momento? Solicito, se possível, uma relação atualizada de seus membros e
respectivas representações.
Funcionamento: Como está sendo realizado o funcionamento do CMDPcD
nos últimos anos? Quais são as atividades e ações em andamento ou
planejadas para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência no
município?
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA MÁRCIA BARANDA
PARTIDO UNIÃO BRASIL
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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Prestação de Contas: Quais foram as principais ações ou projetos realizados
pelo Conselho no último ano? Existe algum tipo de prestação de contas ou
relatório de atividades disponível ao público?
Acessibilidade e Participação: Quais são os mecanismos para garantir a
participação da sociedade civil nas reuniões e atividades do conselho,
especialmente das pessoas com deficiência e suas famílias? Quais são as
medidas de acessibilidade adotadas para garantir uma participação efetiva?
Essas informações são de fundamental importância para garantir maior
transparência e a continuidade da implementação das políticas públicas de defesa
dos direitos das pessoas com deficiência em nosso município. Diante disso, fazemos
este requerimento à Prefeitura Municipal de Parintins, onde esperamos contar com a
aprovação dos nobres pares para a nossa propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 05 de agosto de 2025.
MÁRCIA BARANDA
Vereadora do União Brasil
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